| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2001. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.184/00, de 10 de novembro de 2000. “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2001”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 2001, estima receita e fixa despesa em R$ 8.998.680,00 (oito milhões, novecentos e noventa e oito mil e seiscentos e oitenta reais), discriminadas pelos anexos integrantes à esta Lei. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do adendo III, anexo 2 da lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: I – Administração Direta DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ENCONÔMICA RECEITAS CORRENTES 7.972.500,00 Receita Tributária Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 908.000,00 45.500,00 5.000,00 210.000,00 25.000,00 6.084.000,00 695.000,00 RECEITA DE CAPITAL 1.026.180,00 Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital 80.000,00 134.560,00 811.620,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 8.998.680,00 Art. 3º. A despesa será realizada acordo com a seguinte discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de Governo: DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINAÇÃO UNIDADE ÓRGÃO 01 01.01 01.02 01.03 Prefeitura Municipal de Manhumirim Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Administração 50.500,00 617.580,00 450.900,00 6.386.580,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 01.04 01.05 01.06 01.07 01.08 01.09 01.10 02 02.01 03 03.01 04 04.01 05 05.01 Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Munic. Agricultura Pec. e abastecimento Secretaria Municipal Ação Social e Trab. Secr. Munic. Obras Urb. Transporte e Estradas Controladoria Municipal Fem – Fundo de Ens. Municipal (FUNDEF) Fem-Fundo de Ensino Municipal (FUNDEF) Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal Assistência Social Fundo Municipal Assistência Social Fundo Municipal Infância e Adolescência Fundo Municipal da Infância e Adolescência 566.200,00 1.886.100,00 641.500,00 93.600,00 93.200,00 1.971.000,00 16.000,00 1.315.500,00 1.041.600,00 240.000,00 15.000,00 1.315.500,00 1.041.600,00 240.000,00 15.000,00 TOTAL 8.998.680,00 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 13 14 15 16 Legislativa Judiciária Administração e Planejamento Agricultura Comunicações Defesa Nacional e Segurança Pública Desenvolvimento Regional Educação e Cultura Energia e Recursos Minerais Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Trabalho Assistência e Previdência Transporte 400.000,00 50.500,00 1.484.710,00 93.600,00 5.470,00 33.000,00 11.500,00 3.201.600,00 60.000,00 905.000,00 1.683.100,00 7.000,00 684.200,00 254.000,00 Subtotal 8.873.680,00 Reserva de Contingência 125.000,00 TOTAL 8.998.680,00 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 52 da Constituição Federal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS b) Abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1 º. Da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único: As suplementações acima do limite fixado dependerão de autorização legislativa específica. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei entra em vigor a partir de 1 º. de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal Manhumirim, em 10 de novembro de 2000.