| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2000 |
| Date | 2000-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para retirada de canteiro em local que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 695 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal n º 1.185/2000, de 20 de novembro de 2000. “Dispõe sobre autorização para retirada de canteiro em local que menciona, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a retirar parte do canteiro central localizado na Avenida Raul Soares, nas proximidades do número 385 e respectivas obras para adaptação do logradouro, nos termos do artigo 15, inciso IX da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Esta obra deverá ser feita no sentido de facilitar o tráfego de veículos neste percurso. Art. 3 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de novembro de 2000.