| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2000 |
| Date | 2000-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o desconto de 90% (noventa por cento) sobre a multa nas dívidas ativas do IPTU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal n º 1.186/2000, de 08 de dezembro de 2000. “Dispõe sobre o desconto de 90% (noventa por cento) sobre a multa nas dívidas ativas do IPTU.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu Prefeito municipal de Manhumirim, no uso de minhas atribuições, sanciono: Art. 1º. Fica autorizado ao Setor de Arrecadação e Tributação da Prefeitura Municipal de Manhumirim a conceder desconto de 90% (noventa por cento) sobre a multa das dívidas ativas do IPTU quitadas até 29 de dezembro de 2000. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de dezembro de 2000.