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norma nº 1186/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 2000
Date 2000-12-08
EmentaDispõe sobre o desconto de 90% (noventa por cento) sobre a multa nas dívidas ativas do IPTU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n º 1.186/2000, de 08 de dezembro de 2000.
“Dispõe sobre o desconto de 90% (noventa por cento) sobre 
a multa nas dívidas ativas do IPTU.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu Prefeito 
municipal de Manhumirim, no uso de minhas atribuições, sanciono:
Art. 1º. Fica autorizado ao Setor de Arrecadação e Tributação da Prefeitura 
Municipal de Manhumirim a conceder desconto de 90% (noventa por cento) sobre a multa 
das dívidas ativas do IPTU quitadas até 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de dezembro de 2000.

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