| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2001 |
| Date | 2001-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos e Salários. |
| native_id | 697 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1.187/2001, de 12 de janeiro de 2001. “Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos e Salários.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Visando adequar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação no intuito de enquadrar o Plano de Cargos e Salários Lei Municipal nº 1.131 de 23 de fevereiro de 1999, devido ao aumento de alunos da rede escolar municipal e com o objetivo primordial da melhoria da qualidade da educação municipal, ficam ampliadas as vagas do cargo de supervisor pedagógico de 07 para 12 vagas. Art. 2 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de janeiro de 2001.