| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2001 |
| Date | 2001-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de reclusos da cadeia pública local, através de contrato administrativo com base na lei de execução penal (Lei 7.210/84). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1.188/2001, de 12 de janeiro de 2001. “Dispõe sobre a contratação de reclusos da cadeia pública local, através de contrato administrativo com base na lei de execução penal (Lei 7.210/84).” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar presos de bom comportamento que se encontram cumprindo pena de reclusão, na Cadeia Pública local, para a execução de serviços gerais junto à Secretaria de Obras do Município. Art. 2 º. A contratação será efetivada mediante Contrato Administrativo com base nos dispositivos contidos na Lei de Execução Penal; por prazo determinado, podendo ser o mesmo renovado, havendo o interesse público e conveniência das partes. Art. 3 º. Para a execução do serviço, objeto do contrato, o contratado fará jus a uma remuneração mensal que não poderá ser superior a 01 P N S. Art. 4 º. Para fazer face às despesas desta Lei, será utilizado dotação orçamentária própria, constante da Lei Orçamentária. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de janeiro de 2001.