br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1189/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2001
Date 2001-03-02
EmentaDispõe sobre alteração na lei nº 1064/97, de 09/06/97 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar.
native_id699

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n º 1.189/2001, de 02 de março de 2001.
“Dispõe sobre alteração na lei nº 1064/97, de 09/06/97.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso I do art. 1º
da Lei 1.064/97, de 09/06/1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1 º. ................................................................................................... .
I – acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos 
à conta do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar;
............................................................................................................”
Art. 2 º. São acrescentados ao Art. 1 º da Lei 1.064/97, de 09/06/1997, os seguintes 
incisos, XIV e XV.
“Art. 1 º. ................................................................................................... .
XIV – Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até 
a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
XV – Receber, analisar e remeter ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE – Programa 
Nacional de Alimentação Escolar encaminhadas pelo município, na forma da medida 
provisória n º 1979 de 28 de julho de 2000.”
Art. 3 º. O art. 2 º da Lei 1.064/97, de 09/06/1997, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2 º. O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse poder;
II – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse 
Poder;
III – dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, 
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V – um representante de outro segmento da sociedade local.
§ 1 º . Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria 
representada.
§ 2 º. Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzidos uma única vez.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3 º . No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar 
o mandato do substituído.
§ 4 º. O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a 
presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente 
quando convocado por seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de 
seus membros efetivos.
§ 5 º. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
§ 6 º. Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito 
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.”
Art. 4 º. Fica revogado o art. 3 º da lei 1.064/97, de 09/06/1997, renumerando-se os 
demais artigos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 02 de março de 2001.

open original →