| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2001 |
| Date | 2001-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na lei nº 1064/97, de 09/06/97 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar. |
| native_id | 699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal n º 1.189/2001, de 02 de março de 2001. “Dispõe sobre alteração na lei nº 1064/97, de 09/06/97.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O inciso I do art. 1º da Lei 1.064/97, de 09/06/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 º. ................................................................................................... . I – acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar; ............................................................................................................” Art. 2 º. São acrescentados ao Art. 1 º da Lei 1.064/97, de 09/06/1997, os seguintes incisos, XIV e XV. “Art. 1 º. ................................................................................................... . XIV – Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; XV – Receber, analisar e remeter ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar encaminhadas pelo município, na forma da medida provisória n º 1979 de 28 de julho de 2000.” Art. 3 º. O art. 2 º da Lei 1.064/97, de 09/06/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 º. O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse poder; II – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; III – dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V – um representante de outro segmento da sociedade local. § 1 º . Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada. § 2 º. Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 3 º . No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. § 4 º. O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. § 5 º. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. § 6 º. Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.” Art. 4 º. Fica revogado o art. 3 º da lei 1.064/97, de 09/06/1997, renumerando-se os demais artigos. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 02 de março de 2001.