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norma nº 12/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2011, de 18 de ABRIL de 2011.
“Dispõe sobre a criação de incentivo ao desenvolvimento
imobiliário no município de Manhumirim, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por força desta Lei
Complementar, o benefício fiscal na forma de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, para os lotes não comercializados pelo loteador, por um período de 02
(dois) anos, contados a partir do primeiro dia subseqüente à aprovação do loteamento.
Art. 2º. Poderão pleitear o beneficio para os novos loteamentos e
condomínios que vierem a se instalar no município, assim como os loteamentos e
condomínios já instalados que vierem a ampliar suas áreas.
Art. 3º. Os imóveis comerciais terão recolhidos aos cofres públicos o ITBI
– Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante após a venda, e a conseqüente
lavratura da Escritura Pública ou do Contrato de compra e venda.
Art. 4º Até o dia 10 de cada mês, o loteador encaminhará à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas a relação de imóveis
comercializados no mês anterior, acompanhado de cópia da escritura ou do contrato de
compra e venda.
Art. 5º. O não cumprimento de qualquer obrigação prevista nesta lei
implica em perda do beneficio da isenção e o imediato lançamento de todos os IPTU’s do
loteamento, bem como a não autorização de qualquer obra nos imóveis transmitidos.
Art. 6º. O loteador que pretender se habilitar ao incentivo previsto no artigo
1º desta lei Complementar,deverá protocolar requerimento de inicio do processo de
incentivos fiscal na Prefeitura, devidamente instruídos com os dados do loteamento,
renunciando a qualquer ação futura, administrativa ou judicial, com referência às
obrigações previstas nesta lei complementar.
Parágrafo único – Os documentos apresentados pelo loteador serão
submetidos à analise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas
em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, que emitirá parecer ao Prefeito
Municipal a respeito da aprovação, ou da rejeição do inicio do processo de incentivos
fiscais, ficando a seu critério exigir do pretendente os documentos adicionais que julgar
necessários à instrução do processo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 7º. Deve o loteador facilitar o ingresso de servidores credenciados pela
Prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando
documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações
assumidas com o município.
Art. 8º. Na hipótese de alteração de critérios, substituição ou modificação
no tributo mencionado nesta lei complementar, os benefícios concedidos deverão ser
mantidos pelo prazo fixado, adequando-os aos novos critérios ou eventuais alterações
introduzidas.
Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
encerrando-se a vigência na data de 31 de dezembro de 2012.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Manhumirim – Estado de Minas Gerais,
aos vinte e sete dias do mês de maio do
ano de dois mil e onze (27/05/2011).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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