| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2011, de 18 de ABRIL de 2011. “Dispõe sobre a criação de incentivo ao desenvolvimento imobiliário no município de Manhumirim, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por força desta Lei Complementar, o benefício fiscal na forma de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os lotes não comercializados pelo loteador, por um período de 02 (dois) anos, contados a partir do primeiro dia subseqüente à aprovação do loteamento. Art. 2º. Poderão pleitear o beneficio para os novos loteamentos e condomínios que vierem a se instalar no município, assim como os loteamentos e condomínios já instalados que vierem a ampliar suas áreas. Art. 3º. Os imóveis comerciais terão recolhidos aos cofres públicos o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante após a venda, e a conseqüente lavratura da Escritura Pública ou do Contrato de compra e venda. Art. 4º Até o dia 10 de cada mês, o loteador encaminhará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas a relação de imóveis comercializados no mês anterior, acompanhado de cópia da escritura ou do contrato de compra e venda. Art. 5º. O não cumprimento de qualquer obrigação prevista nesta lei implica em perda do beneficio da isenção e o imediato lançamento de todos os IPTU’s do loteamento, bem como a não autorização de qualquer obra nos imóveis transmitidos. Art. 6º. O loteador que pretender se habilitar ao incentivo previsto no artigo 1º desta lei Complementar,deverá protocolar requerimento de inicio do processo de incentivos fiscal na Prefeitura, devidamente instruídos com os dados do loteamento, renunciando a qualquer ação futura, administrativa ou judicial, com referência às obrigações previstas nesta lei complementar. Parágrafo único – Os documentos apresentados pelo loteador serão submetidos à analise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, que emitirá parecer ao Prefeito Municipal a respeito da aprovação, ou da rejeição do inicio do processo de incentivos fiscais, ficando a seu critério exigir do pretendente os documentos adicionais que julgar necessários à instrução do processo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 7º. Deve o loteador facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o município. Art. 8º. Na hipótese de alteração de critérios, substituição ou modificação no tributo mencionado nesta lei complementar, os benefícios concedidos deverão ser mantidos pelo prazo fixado, adequando-os aos novos critérios ou eventuais alterações introduzidas. Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, encerrando-se a vigência na data de 31 de dezembro de 2012. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (27/05/2011). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal