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norma nº 1190/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaCria o Conselho Municipal Antidrogas COMAD / MANHUMIRIM, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei n º 1.190/2001, de 20 de abril de 2001.
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas COMAD / 
MANHUMIRIM, e dá outras providências.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal antidrogas - COMAD do Município 
de Manhumirim/MG, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de 
níveis federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Prevenção, 
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n º 110, de 02 
de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN / 
MG.
Art. 2º. São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Manhumirim:
I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e 
entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo 
Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
II – coordenar, desenvolver, e estimular programas e atividades de prevenção da 
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento 
de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e 
repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido a abuso de 
drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
VI – propor ao Prefeito municipal medidas que visem a atender os objetivos 
previstos nos incisos anteriores;
VII – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a 
autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3 º. O Conselho Municipal Antidrogas de Manhumirim será integrado por 
membros da Comunidade indicados pelas entidades e nomeados pelo Sr. Prefeito 
Municipal:
§ 1 º . O Conselho contará com indicação dos seguintes membros:
a) quatro (04) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um (01) do órgão de 
educação e um (01) do órgão de Saúde.
b) um (01) representante do Poder Legislativo;
c) um (01) representante da sociedade civil de livre escolha do Prefeito Municipal:
d) um (01) representante do Departamento de Assistência Social;
e) um (01) representante da Associação Comercial;
f) um (01) representante das Escolas Estaduais;
§ 2 º . As entidades não se obrigam a fazer parte do conselho, sendo portando de 
livre iniciativa.
§ 3 º. O Prefeito Municipal fará as nomeações dos membros do conselho através de 
Decreto Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 4 º . Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos permitindo a 
recondução.
Art. 4º. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal Antidrogas será composta de 
03 (Três) membros, nomeados pelo Prefeito, dentre seus integrantes, a saber:
I – Presidente;
II – Vice – Presidente;
III – Secretário.
Art. 5 º. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, 
consideradas de relevante serviço público.
Art. 6 º . As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas 
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 7 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de abril de 2001.
Erval A. Mendes
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
INDICAÇÃO PARA O CONSELHO, SE ACHAR POR BEM, UTILIZAR COMO 
BASE NA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO:
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL
ANTIDROGAS – COMAD / MANHUMIRIM
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. O Regimento Interno do Conselho Municipal Antidrogas –
COMAD/MANHUMIRIM, aprovado pela Lei Municipal n º 1.190/01, de 20/04/2001, 
passa a vigorar com a redação do anexo I, que fica fazendo parte integrante deste 
dispositivo.
Art. 2 º. O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do 
Conselho Municipal Antidrogas– COMAD / MANHUMIRIM – criado por esta lei.
CAPÍTULO II
Art. 3 º. O COMAD / MANHUMIRIM é o órgão de caráter consultivo e 
deliberativo nas questões referentes à prevenção do uso de substâncias entorpecentes ou 
que determinem dependência física e/ou psíquica, integrando-o ao sistema nacional de 
prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes e à política estadual de entorpecentes 
e à polícia estadual de entorpecentes, acompanhando sua execução.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4 º. São contribuições do COMAD / MANHUMIRIM no que diz respeito à 
prevenção, controle, repressão, fiscalização, produção, comércio, uso, abuso e tráfico de 
produtos e substâncias mencionadas no artigo 3 º, assim como ao tratamento e recuperação 
de usuários:
I – Desenvolver as atividades previstas no artigo 2 º da lei municipal n º ______/01, 
de __/__/2001;
II – Avaliar periodicamente a conjuntura municipal, apresentando relatório ao 
Prefeito Municipal, semestralmente;
III – Propor ao Prefeito, a celebração de convênio para a melhor execução de suas 
atribuições;
Parágrafo Único – Para a execução das atribuições mencionadas neste artigo, o 
COMAD / MANHUMIRIM poderá solicitar dados e informações a organismos públicos 
ou privados do município, atuantes em áreas relacionadas ao seu campo de atividades.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 5 º. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD / 
MANHUMIRIM, será composta de 03 (três) membros, nomeados pelo Prefeito, dentre 
seus integrantes, a saber:
I – Presidente;
II – Vice – Presidente;
III – Secretário.
- Parágrafo Único – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, 
porém consideradas de relevante serviço público.
Art. 6 º. São atribuições do Presidente do COMAD / MANHUMIRIM:
I – Convocar e coordenar as reuniões do Conselho;
II – Representar oficialmente o COMAD / MANHUMIRIM, quando determinado 
pelo Senhor Prefeito;
III – Assinar documentos e deliberações do COMAD / MANHUMIRIM;
IV – Organizar a formação de grupos especiais de trabalho;
V – Expedir os atos administrativos que se fizerem necessários;
VI – Solicitar funcionários e material junto ao Poder Público Municipal, para suprir
as necessidades do COMAD / MANHUMIRIM;
VII – Coordenar e orientar a elaboração das propostas de programa a que se refere 
ao parágrafo único do artigo 4 º deste Regimento Interno;
VIII – Encaminhar ao Senhor Prefeito, pedido de destituição de Conselheiros por 
inobservância ao Regimento Interno, bem como a designação de outro representante;
IX – Zelar pela observância do Presente Regimento Interno;
X – Encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta orçamentária para o ano seguinte 
até o final do mês de julho a agosto.
Art. 7 º. Compete ao Vice – Presidente:
I – Substituir o Presidente em seus impedimentos;
II – Auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo COMAD / 
MANHUMIRIM.
III – Supervisionar as atividades dos Grupos Especiais de Trabalho;
IV – Auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo 
COMAD/MANHUMIRIM.
Art. 8 º. Compete ao Secretário: 
I – Secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as atas, para leitura e aprovação 
dos seus membros na reunião seguinte;
II – Redigir correspondências, relatórios, comunicados e outros, mediante 
aprovação do Presidente;
III – Organizar e manter em dia arquivo de documentos, correspondências, 
hemeroteca, literatura, etc;
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IV – manter contatos com outras entidades, da União, dos Estados e dos 
Municípios, quanto à coleta de dados e informações no campo de prevenção ao uso de 
entorpecentes.
Art. 9 º. Compete aos conselheiros:
I – Participar das reuniões do Conselho, com direito de voz e voto;
II – Executar as tarefas que lhe forem individualmente determinadas;
III – Representar o COMAD / MANHUMIRIM, quando solicitado pelo Presidente;
IV – Informar regularmente o setor que representa, sobre as atividades e 
deliberações do COMAD / MANHUMIRIM;
V – Manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho sempre que assim for 
determinado pelo plenário;
VI – Convocar reuniões do Conselho, mediante a subscrição de 1/3 ( um terço) de 
seus membros;
VII – Manter conduta ética compatível com as finalidades do COMAD / 
MANHUMIRIM.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 10. A Diretoria Executiva reunir-se-á, tantas vezes quantas forem necessárias, 
mediante a convocação de seu Presidente, que indicará local data e horário de sua 
realização, ouvido previamente o plenário, ou por decisão de um terço de seus membros
Parágrafo Único – Os Conselheiros serão avisados das reuniões plenárias 
ordinárias com antecedência mínima de sete dias ou, a qualquer tempo, para as reuniões 
extradordinária.
Art. 11. Para terem caráter deliberativo as reuniões, plenárias ou extraordinárias, 
deverão contar com a presença da maioria dos membros do Conselho.
Parágrafo Único – O não comparecimento a três reuniões consecutivas ou cinco 
alternadas em um ano, injustificadamente, implicará o encaminhamento do pedido de 
dispensa do Conselheiro e indicação de novo representante ao Prefeito.
Art. 12. As reuniões plenárias do Conselho, ordinárias ou extraordinárias poderão 
deliberar sobre todas as questões referentes as atribuições do COMAD / MANHUMIRIM, 
de acordo com os itens constantes da pauta de convocação.
§ 1 º. O Presidente iniciará as reuniões após primeira chamada, com a presença 
mínima de 50% (cinqüenta por cento) de seus integrantes ou após 30 (trinta) minutos, em 
segunda chamada, com qualquer número.
§ 2 º. As decisões serão tomadas por maioria dos membros presentes na reunião.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do 
Conselho será alocado dos órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 14 . Para execução de suas atividades o COMAD/MANHUMIRIM poderá 
formar grupos especiais de trabalho, temporários ou permanentes, conforme deliberação do 
plenário.
§ 1 º . Os grupos especiais de trabalho serão formados por membros do Conselho 
ou por voluntários designados pelo Presidente;
§ 2 º . Cada grupo elegerá um coordenador, responsável pela dinâmica dos 
trabalhos e que responderá pelo mesmo.
§ 3 º . O grupo poderá solicitar a colaboração de profissionais especializados para a 
realização de suas tarefas específicas que aceitando, serão designados pelo Presidente do 
COMAD / MANHUMIRIM.
Art. 15. Os casos omissos do presente Regimento Interno serão decididos em 
reunião plenária do Conselho.
Art. 16 . O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado por proposta 
de dois terços dos membros do COMAD / MANHUMIRIM.
Art. 17 . O Regimento Interno será publicado no Diário Oficial Municipal.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de abril de 2001
Erval A. Mendes
Prefeito Municipal

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