| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal Antidrogas COMAD / MANHUMIRIM, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei n º 1.190/2001, de 20 de abril de 2001. “Cria o Conselho Municipal Antidrogas COMAD / MANHUMIRIM, e dá outras providências.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal antidrogas - COMAD do Município de Manhumirim/MG, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n º 110, de 02 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN / MG. Art. 2º. São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Manhumirim: I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; II – coordenar, desenvolver, e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido a abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica; VI – propor ao Prefeito municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores; VII – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais. Art. 3 º. O Conselho Municipal Antidrogas de Manhumirim será integrado por membros da Comunidade indicados pelas entidades e nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal: § 1 º . O Conselho contará com indicação dos seguintes membros: a) quatro (04) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um (01) do órgão de educação e um (01) do órgão de Saúde. b) um (01) representante do Poder Legislativo; c) um (01) representante da sociedade civil de livre escolha do Prefeito Municipal: d) um (01) representante do Departamento de Assistência Social; e) um (01) representante da Associação Comercial; f) um (01) representante das Escolas Estaduais; § 2 º . As entidades não se obrigam a fazer parte do conselho, sendo portando de livre iniciativa. § 3 º. O Prefeito Municipal fará as nomeações dos membros do conselho através de Decreto Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 4 º . Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos permitindo a recondução. Art. 4º. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal Antidrogas será composta de 03 (Três) membros, nomeados pelo Prefeito, dentre seus integrantes, a saber: I – Presidente; II – Vice – Presidente; III – Secretário. Art. 5 º. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público. Art. 6 º . As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. Art. 7 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de abril de 2001. Erval A. Mendes Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 INDICAÇÃO PARA O CONSELHO, SE ACHAR POR BEM, UTILIZAR COMO BASE NA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD / MANHUMIRIM CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º. O Regimento Interno do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD/MANHUMIRIM, aprovado pela Lei Municipal n º 1.190/01, de 20/04/2001, passa a vigorar com a redação do anexo I, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Art. 2 º. O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal Antidrogas– COMAD / MANHUMIRIM – criado por esta lei. CAPÍTULO II Art. 3 º. O COMAD / MANHUMIRIM é o órgão de caráter consultivo e deliberativo nas questões referentes à prevenção do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e/ou psíquica, integrando-o ao sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes e à política estadual de entorpecentes e à polícia estadual de entorpecentes, acompanhando sua execução. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4 º. São contribuições do COMAD / MANHUMIRIM no que diz respeito à prevenção, controle, repressão, fiscalização, produção, comércio, uso, abuso e tráfico de produtos e substâncias mencionadas no artigo 3 º, assim como ao tratamento e recuperação de usuários: I – Desenvolver as atividades previstas no artigo 2 º da lei municipal n º ______/01, de __/__/2001; II – Avaliar periodicamente a conjuntura municipal, apresentando relatório ao Prefeito Municipal, semestralmente; III – Propor ao Prefeito, a celebração de convênio para a melhor execução de suas atribuições; Parágrafo Único – Para a execução das atribuições mencionadas neste artigo, o COMAD / MANHUMIRIM poderá solicitar dados e informações a organismos públicos ou privados do município, atuantes em áreas relacionadas ao seu campo de atividades. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5 º. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD / MANHUMIRIM, será composta de 03 (três) membros, nomeados pelo Prefeito, dentre seus integrantes, a saber: I – Presidente; II – Vice – Presidente; III – Secretário. - Parágrafo Único – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Art. 6 º. São atribuições do Presidente do COMAD / MANHUMIRIM: I – Convocar e coordenar as reuniões do Conselho; II – Representar oficialmente o COMAD / MANHUMIRIM, quando determinado pelo Senhor Prefeito; III – Assinar documentos e deliberações do COMAD / MANHUMIRIM; IV – Organizar a formação de grupos especiais de trabalho; V – Expedir os atos administrativos que se fizerem necessários; VI – Solicitar funcionários e material junto ao Poder Público Municipal, para suprir as necessidades do COMAD / MANHUMIRIM; VII – Coordenar e orientar a elaboração das propostas de programa a que se refere ao parágrafo único do artigo 4 º deste Regimento Interno; VIII – Encaminhar ao Senhor Prefeito, pedido de destituição de Conselheiros por inobservância ao Regimento Interno, bem como a designação de outro representante; IX – Zelar pela observância do Presente Regimento Interno; X – Encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta orçamentária para o ano seguinte até o final do mês de julho a agosto. Art. 7 º. Compete ao Vice – Presidente: I – Substituir o Presidente em seus impedimentos; II – Auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo COMAD / MANHUMIRIM. III – Supervisionar as atividades dos Grupos Especiais de Trabalho; IV – Auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo COMAD/MANHUMIRIM. Art. 8 º. Compete ao Secretário: I – Secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as atas, para leitura e aprovação dos seus membros na reunião seguinte; II – Redigir correspondências, relatórios, comunicados e outros, mediante aprovação do Presidente; III – Organizar e manter em dia arquivo de documentos, correspondências, hemeroteca, literatura, etc; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 IV – manter contatos com outras entidades, da União, dos Estados e dos Municípios, quanto à coleta de dados e informações no campo de prevenção ao uso de entorpecentes. Art. 9 º. Compete aos conselheiros: I – Participar das reuniões do Conselho, com direito de voz e voto; II – Executar as tarefas que lhe forem individualmente determinadas; III – Representar o COMAD / MANHUMIRIM, quando solicitado pelo Presidente; IV – Informar regularmente o setor que representa, sobre as atividades e deliberações do COMAD / MANHUMIRIM; V – Manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho sempre que assim for determinado pelo plenário; VI – Convocar reuniões do Conselho, mediante a subscrição de 1/3 ( um terço) de seus membros; VII – Manter conduta ética compatível com as finalidades do COMAD / MANHUMIRIM. CAPÍTULO V DAS REUNIÕES Art. 10. A Diretoria Executiva reunir-se-á, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante a convocação de seu Presidente, que indicará local data e horário de sua realização, ouvido previamente o plenário, ou por decisão de um terço de seus membros Parágrafo Único – Os Conselheiros serão avisados das reuniões plenárias ordinárias com antecedência mínima de sete dias ou, a qualquer tempo, para as reuniões extradordinária. Art. 11. Para terem caráter deliberativo as reuniões, plenárias ou extraordinárias, deverão contar com a presença da maioria dos membros do Conselho. Parágrafo Único – O não comparecimento a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas em um ano, injustificadamente, implicará o encaminhamento do pedido de dispensa do Conselheiro e indicação de novo representante ao Prefeito. Art. 12. As reuniões plenárias do Conselho, ordinárias ou extraordinárias poderão deliberar sobre todas as questões referentes as atribuições do COMAD / MANHUMIRIM, de acordo com os itens constantes da pauta de convocação. § 1 º. O Presidente iniciará as reuniões após primeira chamada, com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) de seus integrantes ou após 30 (trinta) minutos, em segunda chamada, com qualquer número. § 2 º. As decisões serão tomadas por maioria dos membros presentes na reunião. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. O apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho será alocado dos órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 14 . Para execução de suas atividades o COMAD/MANHUMIRIM poderá formar grupos especiais de trabalho, temporários ou permanentes, conforme deliberação do plenário. § 1 º . Os grupos especiais de trabalho serão formados por membros do Conselho ou por voluntários designados pelo Presidente; § 2 º . Cada grupo elegerá um coordenador, responsável pela dinâmica dos trabalhos e que responderá pelo mesmo. § 3 º . O grupo poderá solicitar a colaboração de profissionais especializados para a realização de suas tarefas específicas que aceitando, serão designados pelo Presidente do COMAD / MANHUMIRIM. Art. 15. Os casos omissos do presente Regimento Interno serão decididos em reunião plenária do Conselho. Art. 16 . O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado por proposta de dois terços dos membros do COMAD / MANHUMIRIM. Art. 17 . O Regimento Interno será publicado no Diário Oficial Municipal. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de abril de 2001 Erval A. Mendes Prefeito Municipal