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norma nº 1191/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaDispõe sobre permutas de imóveis da municipalidade para conclusão das obras do contorno de Manhumirim, na rodovia MG - 111.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n º 1.191/2001, de 20 de abril de 2001.
“Dispõe sobre permutas de imóveis da municipalidade para 
conclusão das obras do contorno de Manhumirim, na 
rodovia MG - 111.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o 
Sr. Emilson Rodrigues de Oliveira, o imóvel rural de propriedade da municipalidade, 
denominado “Córrego Harmonia”, constante de catorze hectares, vinte e um ares e trinta e 
três centiares (14.21,33 há), de terras, localizado na sede desta cidade de Manhumirim/MG, 
recebendo em troca através da competente escritura de permuta, o imóvel urbano, com suas 
benfeitorias, situado nesta cidade, medindo 360,00 m ² (trezentos e sessenta metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: lado esquerdo com a ICOP, lado direito com o 
Sr. José Vasques de Aguiar, fundos com um córrego e frente com a Rua Elias Fernandes de 
Souza, registrado no CRI desta cidade sob o n º. R-7-1.811 p/ficha.
Art. 2 º. Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
permuta de uma área de terreno para construção, situada à Rua Domingos Destro, Bairro do 
Roque, nesta cidade de Manhumirim/MG, constante de 93,44 m² (noventa e três metros e 
quarenta e quatro centímetros quadrados), de propriedade da municipalidade, por outra 
área, de idêntica dimensão, pertencente ao Sr. Paulo César Destro e sua esposa Zely Bastos 
Destro, localizada em frente a área, objeto da permuta.
Art. 3 º. As referidas áreas permutadas se destinam à faixa de domínio para 
construção do Contorno de Manhumirim, na Rodovia MG – 111.
Art. 4 º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de abril de 2001.

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