| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre permutas de imóveis da municipalidade para conclusão das obras do contorno de Manhumirim, na rodovia MG - 111. |
| native_id | 701 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal n º 1.191/2001, de 20 de abril de 2001. “Dispõe sobre permutas de imóveis da municipalidade para conclusão das obras do contorno de Manhumirim, na rodovia MG - 111.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Emilson Rodrigues de Oliveira, o imóvel rural de propriedade da municipalidade, denominado “Córrego Harmonia”, constante de catorze hectares, vinte e um ares e trinta e três centiares (14.21,33 há), de terras, localizado na sede desta cidade de Manhumirim/MG, recebendo em troca através da competente escritura de permuta, o imóvel urbano, com suas benfeitorias, situado nesta cidade, medindo 360,00 m ² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: lado esquerdo com a ICOP, lado direito com o Sr. José Vasques de Aguiar, fundos com um córrego e frente com a Rua Elias Fernandes de Souza, registrado no CRI desta cidade sob o n º. R-7-1.811 p/ficha. Art. 2 º. Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta de uma área de terreno para construção, situada à Rua Domingos Destro, Bairro do Roque, nesta cidade de Manhumirim/MG, constante de 93,44 m² (noventa e três metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), de propriedade da municipalidade, por outra área, de idêntica dimensão, pertencente ao Sr. Paulo César Destro e sua esposa Zely Bastos Destro, localizada em frente a área, objeto da permuta. Art. 3 º. As referidas áreas permutadas se destinam à faixa de domínio para construção do Contorno de Manhumirim, na Rodovia MG – 111. Art. 4 º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de abril de 2001.