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norma nº 1192/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaDispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências, no Bairro Vila Rica. Rua Mangabeiras; Rua Nova Aliança; Rua Paraná; Rua Tiradentes; Rua Bandeirantes; Rua Tropical; Rua Nobre.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1192/01, de 20 de agosto de 2001.
“Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras 
providências.”
ATO PRESIDENTE : 282
O Presidente da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprovou e eu, Júlio Maria de Albuquerque, 
Presidente da Câmara, em face da Sanção Tácita manifestada, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominada “Rua Mangabeiras” a rua “Um”, no 
bairro Vila Rica, neste Município.
Art. 2º. Fica denominada “Rua Nova Aliança” a rua “Dois”, no 
bairro Vila Rica, neste Município.
Art. 3º. Fica denominada “Rua Paraná” a rua “Três”, no bairro 
Vila Rica, neste Município.
Art. 4º. Fica denominada “Rua Tiradentes” a rua “Quatro”, no 
bairro Vila Rica, neste Município.
Art. 5º. Fica denominada “Rua Bandeirantes” a rua “Cinco”, no 
bairro Vila Rica, neste Município.
Art. 6º. Fica denominada “Rua Tropical” a rua “Seis”, no bairro 
Vila Rica, neste Município.
Art. 7º. Fica denominada “Rua Nobre” a rua “Sete”, no bairro Vila 
Rica, neste Município.
Art. 8º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da 
publicação desta lei, emplacará estas ruas que por esta lei foram denominadas, colocando 
uma placa indicativa com o nome dos logradouros de forma legível, no início e no fim das 
mesmas, e, ainda, providenciar a numeração das residências onde se fizer necessário.
Art. 9º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara 
dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, à Companhia Força e 
Luz Cataguazes e à TELEMAR, do teor da mesma.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 20 de agosto de 2001.

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