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norma nº 1193/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaAutoriza o Município de Manhumirim participar de consórcios Intermunicipais de Saúde e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1193/01, de 20 de agosto de 2001.
“Autoriza o Município de Manhumirim participar de consórcios 
Intermunicipais de Saúde e dá outras providências.”
Ato n. 283
O Presidente da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprovou e eu, Júlio Maria de Albuquerque, 
Presidente da Câmara, em face da Sanção Tácita manifestada, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
participação em consórcio intermunicipal de saúde, na proporção de 1,00% (um por cento) 
do FPM (cota parte do fundo de participação dos municípios) para:
I – realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação 
de saúde;
II – planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância 
com a diretrizes do sistema único de saúde de Manhumirim;
III – integrar a pessoa jurídica do consórcio, se assim for liberado e 
convir ao bom desempenho de suas ações.
§ 1 º . Fica o Prefeito autorizado a destinar o percentual referido no 
caput deste artigo para o consórcio objeto da participação, mediante desconto direto, ou 
mediante ordem de pagamento, segundo formalidades contidas nas leis de direito 
financeiro vigentes.
§ 2 º. O município não poderá participar de mais de um consórcio 
intermunicipal de saúde ao mesmo tempo, salvo se obter, para tanto, autorização legislativa 
específica.
Art. 2 º . A participação só pode ser efetivada em consórcio cujos 
Prefeitos tenham obtido autorização legislativa específica para tal.
Art. 3 º . Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito especial, na 
importância de R$500,00 (quinhentos reais) para suportar despesas decorrentes da 
execução da presente lei.
Art. 4 º. A participação em consórcio será efetivada mediante 
decreto municipal publicado na imprensa oficial escrita, que será, para conhecimento, 
enviado à Câmara.
Art. 5 º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 20 de agosto de 2001.

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