| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Manhumirim participar de consórcios Intermunicipais de Saúde e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1193/01, de 20 de agosto de 2001. “Autoriza o Município de Manhumirim participar de consórcios Intermunicipais de Saúde e dá outras providências.” Ato n. 283 O Presidente da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprovou e eu, Júlio Maria de Albuquerque, Presidente da Câmara, em face da Sanção Tácita manifestada, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação em consórcio intermunicipal de saúde, na proporção de 1,00% (um por cento) do FPM (cota parte do fundo de participação dos municípios) para: I – realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação de saúde; II – planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com a diretrizes do sistema único de saúde de Manhumirim; III – integrar a pessoa jurídica do consórcio, se assim for liberado e convir ao bom desempenho de suas ações. § 1 º . Fica o Prefeito autorizado a destinar o percentual referido no caput deste artigo para o consórcio objeto da participação, mediante desconto direto, ou mediante ordem de pagamento, segundo formalidades contidas nas leis de direito financeiro vigentes. § 2 º. O município não poderá participar de mais de um consórcio intermunicipal de saúde ao mesmo tempo, salvo se obter, para tanto, autorização legislativa específica. Art. 2 º . A participação só pode ser efetivada em consórcio cujos Prefeitos tenham obtido autorização legislativa específica para tal. Art. 3 º . Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito especial, na importância de R$500,00 (quinhentos reais) para suportar despesas decorrentes da execução da presente lei. Art. 4 º. A participação em consórcio será efetivada mediante decreto municipal publicado na imprensa oficial escrita, que será, para conhecimento, enviado à Câmara. Art. 5 º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, 20 de agosto de 2001.