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norma nº 1194/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2001
Date 2001-06-21
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. – Bolsa Escola.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1194/01, de 21 de junho de 2001.
“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio￾educativas, e determina outras providências. – ‘ Bolsa Escola ’.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Renda Mínima 
associado a ações sócio-educativas.
§ 1 º. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda 
familiar per capita até R$90,00 (noventa reais mensais), que possuam sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em 
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior 
a oitenta e cinco por cento.
§ 2 º. Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que 
com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o 
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos 
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União;
III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos 
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
§ 3 º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1 
º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2 º . O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a 
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de 
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares de alimentação e de práticas 
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1 º. O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou 
patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
§ 2 º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta 
dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3 º . Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao 
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”, instituído 
pelo Governo Federal.
§ 1 º. Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a 
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido 
programa.
§ 2 º. Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as funções de 
responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda 
Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”.
Art. 4 º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
I – acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como 
beneficiárias do programa;
III – aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiárias;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no 
âmbito municipal;
V – desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de 
Renda Mínima – “Bolsa=Escola”;
VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complemantares.
§ 1 º. O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 07 (sete) membros, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara;
III – um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Juiz Diretor do fórum;
IV – um representante dos Pais de alunos, indicado pelas Associações de Pais de 
Alunos ou Pais e Mestres;
V – um representante da Sociedade Civil, indicado pela Federação das Associações 
de Moradores de Manhumirim;
VI - um representante da Pastoral da Criança, indicado pela Paróquia do Bom Jesus 
de Manhumirim;
VII – um representante do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de 
Manhumirim.
§ 2 º. A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas 
reuniões;
§ 3 º. É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a 
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5 º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 21 de junho de 2001.

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