| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2001 |
| Date | 2001-06-21 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. – Bolsa Escola. |
| native_id | 704 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1194/01, de 21 de junho de 2001. “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas, e determina outras providências. – ‘ Bolsa Escola ’.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. § 1 º. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até R$90,00 (noventa reais mensais), que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2 º. Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3 º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1 º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2 º . O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. § 1 º. O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. § 2 º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3 º . Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. § 1 º. Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2 º. Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”. Art. 4 º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I – acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; III – aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias; IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V – desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa=Escola”; VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complemantares. § 1 º. O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 07 (sete) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; II – um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara; III – um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Juiz Diretor do fórum; IV – um representante dos Pais de alunos, indicado pelas Associações de Pais de Alunos ou Pais e Mestres; V – um representante da Sociedade Civil, indicado pela Federação das Associações de Moradores de Manhumirim; VI - um representante da Pastoral da Criança, indicado pela Paróquia do Bom Jesus de Manhumirim; VII – um representante do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Manhumirim. § 2 º. A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões; § 3 º. É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5 º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 21 de junho de 2001.