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norma nº 1195/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2001
Date 2001-06-21
EmentaDispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1195/01, de 21 de junho de 2001.
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o 
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
Escritura Pública de Doação sem encargos ao Donatário Estado de Minas Gerais, de uma 
área de terreno situada no local denominado Complexo Administrativo, nesta cidade de 
Manhumirim – MG, medindo 20,00m (vinte metros) de frente e fundos, por 30,00m (trinta 
metros) pelas laterais, perfazendo 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) dividindo pela 
frente com a avenida Lauro Célio da Silva, fundos e lateral direita com terrenos da 
Prefeitura e lateral esquerda Com Rosália França Flora e Irmãos, reg. No CRI desta 
comarca sob o n º R.1-3464- Livro 2 – P/Ficha.
Art. 2 º . O imóvel objeto desta doação destinar-se-à a Construção das sedes 
da Diretoria Regional de Saúde de Manhumirim e do Instituto da Previdência dos 
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
Art. 3 º . Fica o donatário na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo 
anterior, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro da Escritura de 
Doação, no Cartório Competente.
Art. 4 º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele 
realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a obra não for 
concluída, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da vigência desta lei.
Art. 5 º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 21 de junho de 2001.

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