| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2001 |
| Date | 2001-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1195/01, de 21 de junho de 2001. “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Escritura Pública de Doação sem encargos ao Donatário Estado de Minas Gerais, de uma área de terreno situada no local denominado Complexo Administrativo, nesta cidade de Manhumirim – MG, medindo 20,00m (vinte metros) de frente e fundos, por 30,00m (trinta metros) pelas laterais, perfazendo 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) dividindo pela frente com a avenida Lauro Célio da Silva, fundos e lateral direita com terrenos da Prefeitura e lateral esquerda Com Rosália França Flora e Irmãos, reg. No CRI desta comarca sob o n º R.1-3464- Livro 2 – P/Ficha. Art. 2 º . O imóvel objeto desta doação destinar-se-à a Construção das sedes da Diretoria Regional de Saúde de Manhumirim e do Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Art. 3 º . Fica o donatário na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo anterior, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro da Escritura de Doação, no Cartório Competente. Art. 4 º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a obra não for concluída, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da vigência desta lei. Art. 5 º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 21 de junho de 2001.