| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2001 |
| Date | 2001-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de escola pública e dá outras providências. “Escola Municipal Oracy Augusto da Fonseca” a Escola Municipal da Serra. |
| native_id | 706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1196/01, de 21 de JUNHO de 2001. “Dispõe sobre denominação de escola pública e dá outras providências.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada “Escola Municipal Oracy Augusto da Fonseca” a Escola Municipal da Serra, neste Município. Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, emplacará esta escola que por esta lei foi denominada, colocando uma placa indicativa com o nome da Escola de forma legível. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 21 de Junho de 2001.