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norma nº 1196/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 2001
Date 2001-06-21
EmentaDispõe sobre denominação de escola pública e dá outras providências. “Escola Municipal Oracy Augusto da Fonseca” a Escola Municipal da Serra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1196/01, de 21 de JUNHO de 2001.
“Dispõe sobre denominação de escola pública e dá outras 
providências.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na 
Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada “Escola Municipal Oracy Augusto da 
Fonseca” a Escola Municipal da Serra, neste Município.
Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da 
publicação desta lei, emplacará esta escola que por esta lei foi denominada, colocando uma 
placa indicativa com o nome da Escola de forma legível.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 21 de Junho de 2001.

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