br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1197/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaDispõe sobre reajuste salarial de servidores públicos municipais em cargos de provimento efetivos, estáveis, pensionistas e aposentados.
native_id707

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1197/01, de 25 de JUNHO de 2001.
“Dispõe sobre reajuste salarial de servidores públicos municipais 
em cargos de provimento efetivos, estáveis, pensionistas e 
aposentados.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na 
Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar em 
12% (doze por cento), a partir de 01 de maio de 2001, os vencimentos dos servidores 
públicos municipais em cargos de provimento efetivo, incluindo os estáveis, pensionistas e 
aposentados.
Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo 1º
correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de maio de 2001.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de Junho de 2001.

open original →