| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial de servidores públicos municipais em cargos de provimento efetivos, estáveis, pensionistas e aposentados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1197/01, de 25 de JUNHO de 2001. “Dispõe sobre reajuste salarial de servidores públicos municipais em cargos de provimento efetivos, estáveis, pensionistas e aposentados.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar em 12% (doze por cento), a partir de 01 de maio de 2001, os vencimentos dos servidores públicos municipais em cargos de provimento efetivo, incluindo os estáveis, pensionistas e aposentados. Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo 1º correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2001. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de Junho de 2001.