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norma nº 1199/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2002 e dá outras providências. (LDO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.199/01, DE 19 DE JULHO DE 2001.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do 
orçamento do município para o exercício de 2002 e dá 
outras providências”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara,
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do 
orçamento do município de Manhumirim, referente ao exercício de 2002, em cumprimento 
ao disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, 
na Lei Federal n º 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 
04/05/2000, e demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização do orçamento;
III – as diretrizes para a elaboração do orçamento;
IV – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º. Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a 
serem incluídas na proposta orçamentária para 2002.
Educação
 Definição e implantação do sistema de educação em consonância com as 
exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação;
 Continuação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com a 
realização de cursos de capacitação para professores e a requisição de novos 
equipamentos para as escolas;
 Erradicação do analfabetismo.
Saúde
 Ampliação do Programa Médico da Família;
 Fortalecimento da Vigilância Sanitária;
 Manutenção do Pronto-antedimento municipal;
 Manutenção dos programas de prevenção de saúde já existentes;
 Implantação, no período de colheitas de café, do plantão ambulatorial.
Agropecuária e meio ambiente
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 Ampliação do patrolamento e melhorias nas estradas rurais;
 Promoção do turismo rural;
 Incentivo à criação de Cooperativa de Produtores.
Assistência Social e trabalho
 Apoio e incentivo à criação do Conselho Tutelar no município;
 Manutenção de projetos de assistência social.
Cultura, esporte e lazer
 Realização de eventos culturais e esportivos;
 Instituição do Conselho Municipal de Cultura.
Obras diversas
 Conclusão da obra do terminal rodoviário municipal;
 Melhorias e ampliação da rede de água e esgoto;
 Calçamento de ruas, no perímetro urbano do município.
CAPÍTULO II
Da estrutura e organização do orçamento
Art. 3º. A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 
2002, obedecerá:
I – ao art. 165, § 5o
. da Constituição da República;
II – ao art. 22 da lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
III – ao art. 5o
. da lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000;
IV – à Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da previsão da receita
Art. 4º. A receita total do município será projetada de forma que seu valor resulte 
da soma da receita fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2002.
§ 1º A receita fiscal compreende as receitas tributária, de contribuições, 
agropecuária, industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao 
município por outros entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou 
por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital.
§ 2º. A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações 
de crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da 
entidade.
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§ 3º. A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeira do município terão os 
seguintes parâmetros:
I – a receita tributária será projetada tornando-se por base de cálculo, os valores 
médios arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta 
orçamentária, a planta genérica de valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e 
econômico, a legislação tributária, o crescimento econômico e o mercado imobiliário local;
II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de 
participação aplicáveis ao município, do crescimento econômico e, sempre que possível, 
das informações fornecidas pela Administração Federal e Estadual;
III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos 
que ingressarão no exercício;
IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a 
Administração municipal planeje alienar;
V – os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento 
econômico e do planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal.
Art. 5º. O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência.
Art. 6º. Não será apreciado projeto de lei que concede ou amplie incentivo, isenção 
ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente a estimativa da renúncia 
de receita correspondente e/ou as despesas que serão subtraídas da programação de gastos, 
bem como o interesse público da medida.
SEÇÃO II
Da fixação da despesa
Art. 7º. A despesa será fixada em valores iguais aos da receita prevista e distribuída 
segundo as necessidades de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, englobando as 
transferências ao Poder Legislativo.
§ 1º. A projeção das despesas levará em consideração:
I – o atendimento das necessidades da comunidade local, na medida do possível;
II – o resultado primário projetado para o período;
III – o pagamento da dívida flutuante com saldo para o exercício de 2002, para qual 
não tenha sido deixada disponibilidade de caixa suficiente.
§ 2º. O orçamento da Câmara é fixado em R$ 400.000,00 conforme artigo 29-A da 
Constituição Federal.
§ 3º. Fica o Presidente da Câmara autorizado a fazer aprovar e desenvolver os 
seguintes projetos:
a) Ampliar a sede da câmara;
b) Admitir servidores para a complementação do quadro de pessoal até o limite do 
que estabelece a LC nº 101/00 e EC nº 25/00, podendo para tanto criar os cargos 
ou fazer as contratações necessárias, a partir de autorização legislativa;
c) Promover reajuste nos subsídios dos vereadores e servidores da Casa, a partir de 
autorização legislativa.
Art. 8º. A fixação da despesa, deverá ser apresentada a partir das prioridades e 
metas dos Poderes Executivo e legislativo, por órgão gestor e por unidades orçamentárias, 
assegurando-se o princípio de que unidades orçamentárias venham a ser, efetivamente, as 
unidades executoras do orçamento, cujas despesas deverão ser discriminadas por categorias 
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econômicas e elementos de despesas e classificadas por funções, subfunções, programas, 
projetos e atividades.
Art. 9º. A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento 
básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 10 . A lei orçamentária só contemplará dotação para início de obras constantes 
do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais 
vincendas e dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida oriunda de 
obrigações de dívida de obrigações em atraso.
Art. 11. Não poderão ser fixadas despesas no Orçamento anual, ou crédito adicional 
sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.
Art. 12. Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em 
cumprimento ao estabelecido nas lei federais nº 9.394/96 e nº 9.424/96, os seguintes 
percentuais para aplicação na educação municipal.
I – Percentual nunca inferior a 25% das receitas resultantes do total de impostos e 
transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino municipal;
II – Percentual nunca inferior a 60% do valor correspondente aos 25% constante do 
inciso fundamental municipal;
III – Percentual nunca inferior a 60% da receita arrecadada oriunda de transferência 
do FUNDEF/MG, em função do número de alunos matriculados na rede municipal de 
ensino fundamental, à remuneração condigna dos profissionais do ensino fundamental em 
efetivo exercício de suas funções.
Art. 13. Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento da saúde, em 
cumprimento ao disposto constitucional e no parágrafo único do art. 220 da LOM, 
percentual nunca inferior a 13% das receitas resultantes do total de impostos e 
transferências, excluindo-se as transferências vinculadas.
Art. 14. As transferências de recursos do município ou o custeio de despesas, a 
qualquer título, consignados na lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive 
auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante 
convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação 
vigente.
Parágrafo único – Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não 
governamentais e com entidades prestadoras de serviços de Assistência Social, que se 
enquadrarem na legislação vigente e sendo as mesmas sem fins lucrativos.
Seção III
Da Despesa com Pessoal
Art. 15. A despesa total do município com pessoal do município será fixada de 
modo a observar o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, não podendo exceder o 
percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como limite global, 
observada a seguinte repartição do referido limite:
I – 06% (seis por cento) para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no 
artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101;
II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, em cumprimento ao 
disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101.
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Parágrafo único - A limitação constante do Caput deste artigo bem como a do 
inciso anterior abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal 
nº 101, observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto 
no artigo 19, § 1º, da referida lei complementar.
Seção IV
Da Reserva de Contingência
Art. 16 . A reserva de contingência será utilizada, se necessário, para o atendimento 
de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos 
adicionais.
Art. 17. O valor da reserva de contingência corresponderá a 2% da receita corrente 
líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses 
imediatamente anteriores ao mês em que for encaminhado o projeto de lei de orçamento 
para a Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. O projeto de Lei Orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 
30/09/2001.
Art. 19 . Caso o projeto de lei Orçamentária do exercício de 2002, não seja 
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro do corrente ano, fica 
autorizado o Poder Executivo municipal a sancionar como orçamento, o projeto de lei 
enviado nos termos do artigo anterior.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de julho de 2001.

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