| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2002 e dá outras providências. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.199/01, DE 19 DE JULHO DE 2001. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2002 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova, e eu, na qualidade de Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposição Preliminar Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do município de Manhumirim, referente ao exercício de 2002, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n º 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, e demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração pública municipal; II – a estrutura e organização do orçamento; III – as diretrizes para a elaboração do orçamento; IV – as disposições gerais. CAPÍTULO I Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Art. 2º. Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem incluídas na proposta orçamentária para 2002. Educação Definição e implantação do sistema de educação em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação; Continuação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com a realização de cursos de capacitação para professores e a requisição de novos equipamentos para as escolas; Erradicação do analfabetismo. Saúde Ampliação do Programa Médico da Família; Fortalecimento da Vigilância Sanitária; Manutenção do Pronto-antedimento municipal; Manutenção dos programas de prevenção de saúde já existentes; Implantação, no período de colheitas de café, do plantão ambulatorial. Agropecuária e meio ambiente PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ampliação do patrolamento e melhorias nas estradas rurais; Promoção do turismo rural; Incentivo à criação de Cooperativa de Produtores. Assistência Social e trabalho Apoio e incentivo à criação do Conselho Tutelar no município; Manutenção de projetos de assistência social. Cultura, esporte e lazer Realização de eventos culturais e esportivos; Instituição do Conselho Municipal de Cultura. Obras diversas Conclusão da obra do terminal rodoviário municipal; Melhorias e ampliação da rede de água e esgoto; Calçamento de ruas, no perímetro urbano do município. CAPÍTULO II Da estrutura e organização do orçamento Art. 3º. A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 2002, obedecerá: I – ao art. 165, § 5o . da Constituição da República; II – ao art. 22 da lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; III – ao art. 5o . da lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; IV – à Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999; CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Da previsão da receita Art. 4º. A receita total do município será projetada de forma que seu valor resulte da soma da receita fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2002. § 1º A receita fiscal compreende as receitas tributária, de contribuições, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao município por outros entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital. § 2º. A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º. A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeira do município terão os seguintes parâmetros: I – a receita tributária será projetada tornando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, a planta genérica de valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e econômico, a legislação tributária, o crescimento econômico e o mercado imobiliário local; II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de participação aplicáveis ao município, do crescimento econômico e, sempre que possível, das informações fornecidas pela Administração Federal e Estadual; III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos que ingressarão no exercício; IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a Administração municipal planeje alienar; V – os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento econômico e do planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal. Art. 5º. O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. Art. 6º. Não será apreciado projeto de lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente e/ou as despesas que serão subtraídas da programação de gastos, bem como o interesse público da medida. SEÇÃO II Da fixação da despesa Art. 7º. A despesa será fixada em valores iguais aos da receita prevista e distribuída segundo as necessidades de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, englobando as transferências ao Poder Legislativo. § 1º. A projeção das despesas levará em consideração: I – o atendimento das necessidades da comunidade local, na medida do possível; II – o resultado primário projetado para o período; III – o pagamento da dívida flutuante com saldo para o exercício de 2002, para qual não tenha sido deixada disponibilidade de caixa suficiente. § 2º. O orçamento da Câmara é fixado em R$ 400.000,00 conforme artigo 29-A da Constituição Federal. § 3º. Fica o Presidente da Câmara autorizado a fazer aprovar e desenvolver os seguintes projetos: a) Ampliar a sede da câmara; b) Admitir servidores para a complementação do quadro de pessoal até o limite do que estabelece a LC nº 101/00 e EC nº 25/00, podendo para tanto criar os cargos ou fazer as contratações necessárias, a partir de autorização legislativa; c) Promover reajuste nos subsídios dos vereadores e servidores da Casa, a partir de autorização legislativa. Art. 8º. A fixação da despesa, deverá ser apresentada a partir das prioridades e metas dos Poderes Executivo e legislativo, por órgão gestor e por unidades orçamentárias, assegurando-se o princípio de que unidades orçamentárias venham a ser, efetivamente, as unidades executoras do orçamento, cujas despesas deverão ser discriminadas por categorias PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS econômicas e elementos de despesas e classificadas por funções, subfunções, programas, projetos e atividades. Art. 9º. A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população. Art. 10 . A lei orçamentária só contemplará dotação para início de obras constantes do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida oriunda de obrigações de dívida de obrigações em atraso. Art. 11. Não poderão ser fixadas despesas no Orçamento anual, ou crédito adicional sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes. Art. 12. Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em cumprimento ao estabelecido nas lei federais nº 9.394/96 e nº 9.424/96, os seguintes percentuais para aplicação na educação municipal. I – Percentual nunca inferior a 25% das receitas resultantes do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino municipal; II – Percentual nunca inferior a 60% do valor correspondente aos 25% constante do inciso fundamental municipal; III – Percentual nunca inferior a 60% da receita arrecadada oriunda de transferência do FUNDEF/MG, em função do número de alunos matriculados na rede municipal de ensino fundamental, à remuneração condigna dos profissionais do ensino fundamental em efetivo exercício de suas funções. Art. 13. Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento da saúde, em cumprimento ao disposto constitucional e no parágrafo único do art. 220 da LOM, percentual nunca inferior a 13% das receitas resultantes do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas. Art. 14. As transferências de recursos do município ou o custeio de despesas, a qualquer título, consignados na lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Parágrafo único – Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais e com entidades prestadoras de serviços de Assistência Social, que se enquadrarem na legislação vigente e sendo as mesmas sem fins lucrativos. Seção III Da Despesa com Pessoal Art. 15. A despesa total do município com pessoal do município será fixada de modo a observar o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, não podendo exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como limite global, observada a seguinte repartição do referido limite: I – 06% (seis por cento) para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101; II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - A limitação constante do Caput deste artigo bem como a do inciso anterior abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101, observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1º, da referida lei complementar. Seção IV Da Reserva de Contingência Art. 16 . A reserva de contingência será utilizada, se necessário, para o atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos adicionais. Art. 17. O valor da reserva de contingência corresponderá a 2% da receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses imediatamente anteriores ao mês em que for encaminhado o projeto de lei de orçamento para a Câmara Municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. O projeto de Lei Orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 30/09/2001. Art. 19 . Caso o projeto de lei Orçamentária do exercício de 2002, não seja encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro do corrente ano, fica autorizado o Poder Executivo municipal a sancionar como orçamento, o projeto de lei enviado nos termos do artigo anterior. Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de julho de 2001.