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norma nº 13/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE OS CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.131/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2011, de 27 de maio de 2011
Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona, altera a Lei 
Municipal n.º 1.131/99, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento 
efetivo constantes do Anexo II (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), item “A” 
(Área Administrativa/Operacional), da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada 
pelo Anexo II, da Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com os 
quantitativos abaixo relacionados, respectivamente:
I – Fiscal de Obras e Posturas, de 03 (três) vagas, para 04 (quatro) vagas;
II – Fiscal de Tributos, de 02 (duas) vagas, para 03 (três) vagas;
III – Auxiliar Administrativo, de 20 (vinte) vagas, para 22 (vinte e dois) 
vagas;
IV – Coveiro, de 03 (três) vagas, para 04 (quatro) vagas;
V – Gari, de 35 (trinta e cinco) vagas, para 42 (quarenta e duas) vagas;
VI – Motorista, de 35 (cinqüenta e cinco) vagas, para 42 (quarenta e duas)
vagas;
VII – Oficial de Manutenção e Reparos – Eletricista, de 02 (duas) vagas, 
para 03 (três) vagas;
VIII – Operário, de 40 (quarenta) vagas, para 43 (quarenta e três) vagas;
IX – Vigia, de 15 (quinze) vagas, para 20 (vinte) vagas.
Parágrafo único. Em razão da alteração do número de vagas dos cargos 
previstos neste artigo, fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.131, de 23 de 
fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, 
passando a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 2º - Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento 
efetivo constantes do Anexo II (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), item “B” 
(Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pelo Anexo II, da 
Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com os quantitativos abaixo 
relacionados, respectivamente:
I – Assistente Social, de 02 (duas) vagas, para 04 (quatro) vagas;
II – Enfermeiro, de 10 (dez) vagas, para 14 (quatorze) vagas;
III – Farmacêutico, de 01 (uma) vaga, para 02 (duas) vagas;
IV – Fisioterapeuta, de 02 (duas) vagas, para 04 (quatro) vagas;
V – Médico – Clínico Geral, de 04 (quatro) vagas, para 09 (nove) vagas;
VI – Médico – Ginecologista, de 03 (três) vagas, para 04 (quatro) vagas;
VII – Médico – Pediatra, de 02 (duas) vagas, para 03 (três) vagas;
VIII – Médico – Psiquiatra, de 02 (duas) vagas, para 03 (três) vagas;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
IX – Nutricionista, de 01 (uma) vaga, para 02 (duas) vagas;
X – Odontólogo, de 12 (doze) vagas, para 13 (treze) vagas;
XI – Psicólogo, de 02 (duas) vagas, para 05 (cinco) vagas;
XII – Assistente de Consultório Odontológico, de 12 (doze) vagas, para 13
(treze) vagas;
XIII – Auxiliar de Laboratório, de 03 (três) vagas, para 05 (cinco) vagas;
XIV – Agente Comunitário de Saúde do PSF, de 42 (quarenta e duas) 
vagas, para 50 (cinqüenta) vagas.
Parágrafo único. Em razão da alteração do número de vagas dos cargos 
previstos neste artigo, fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.131, de 23 de 
fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, 
passando a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 3º - Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento 
efetivo constantes do Anexo II (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), item “C” 
(Área da Educação), da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pelo Anexo II, 
da Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com os quantitativos abaixo 
relacionados, respectivamente:
I – Professor I – Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, 
de 170 (cento e setenta) vagas, para 180 (cento e oitenta) vagas;
II – Instrutor de Atividades, de 40 (quarenta) vagas, para 55 (cinqüenta e 
cinco) vagas;
III – Monitor, de 03 (três) vagas, para 10 (dez) vagas;
IV – Secretário Escolar, de 12 (doze) vagas, para 14 (quatorze) vagas;
V – Servente Escolar, de 100 (cem) vagas, para 110 (cento e dez) vagas.
Parágrafo único. Em razão da alteração do número de vagas dos cargos 
previstos neste artigo, fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.131, de 23 de 
fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, 
passando a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 4º - Ficam convalidadas as contratações e nomeações realizadas 
além do número de vagas previstas na legislação vigente a partir de 02 de janeiro de 
2008 até a data da publicação desta Lei Complementar, em virtude de seu caráter 
relevante e de interesse público.
Art. 5º - Fica alterado o cargo de Técnico em Desenho e Edificações, 
previsto no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo II, da Lei
Municipal n.º 1.131/99, passando a vigorar com as atribuições de acordo com o 
Anexo V, desta Lei Complementar.
Art. 6º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo abaixo 
relacionados, e suas respectivas vagas, conforme segue:
I – Químico, código de classe QUI, constante do item “B”, do Anexo II, da 
Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008;
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II – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA, constante do 
item “B”, do Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei 
Complementar n.º 007/2008.
Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes do cargo de Auxiliar 
de Tratamento de Água serão aproveitados no cargo de provimento efetivo de 
Auxiliar de Tratamento de Água, junto ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Manhumirim, sem prejuízo das vantagens adquiridas quando do 
provimento do cargo anterior, desde que incorporadas por lei ao seu vencimento.
Art. 7º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico –
Otorrinolaringologista, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, 
passando a figurar com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento 
e atribuições previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar.
Art. 8º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico – Urologista, 
no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com 
código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos 
nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar.
Art. 9º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico –
Dermatologista, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando 
a figurar com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e 
atribuições previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar.
Art. 10 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico – Cirurgião 
Geral, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar 
com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições 
previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar.
Art. 11 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico –
Angiologista, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a 
figurar com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições 
previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar.
Art. 12 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Técnico em 
Radiologia, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a 
figurar com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições 
previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar.
Art. 13 - Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento em 
comissão constantes do Anexo I (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão), 
da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pelo Anexo I, da Lei Complementar 
n.º 007/2008, passando a vigorar com os quantitativos abaixo relacionados, 
respectivamente:
I – Coordenador de Escola, de 02 (duas) vagas, para 03 (três) vagas;
II – Diretor Geral de Escola I, de 05 (cinco) vagas, para 08 (oito) vagas;
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III – Vice-Diretor Geral de Escola I, de 05 (cinco) vagas, para 08 (oito) 
vagas;
IV – Vice-Diretor Geral de Escola II, de 01 (uma) vaga, para 03 (três) 
vagas.
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo I – Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão, da Lei Municipal n.º 1.131/99, em conformidade com as 
alterações promovidas por este artigo, passando a vigorar com a redação prevista 
no Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 14 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador 
do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código, número de 
vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos I, III e IV, todos 
desta Lei Complementar.
Art. 15 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador 
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código, número 
de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos I, III e IV, todos 
desta Lei Complementar.
Art. 16 - Ficam criadas as funções de confiança de Farmacêutico￾Coordenador, vinculada ao Programa Farmácia de Minas, e de Enfermeiro￾Coordenador, vinculada ao Programa de Saúde da Família (PSF), com acréscimo 
correspondente ao valor nominal estabelecida no Anexo VI, desta Lei 
Complementar.
Parágrafo único. Em razão da criação das funções de confiança 
descritas neste artigo, o Anexo VI, da Lei Complementar n.º 007/2008, passa a 
vigorar com o teor do Anexo VI, desta Lei Complementar.
Art. 17 - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 19-A, da Lei Municipal 
n.º 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Municipal n.º
1.243, de 26 de maio de 2003, passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 19-A - (...)
Parágrafo único. É admitida a utilização de tempo de serviço prestado na condição de 
servidor contratado, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.”
Art. 18 - Ficam alterados os §§ 3º e 6º, do artigo 22, da Lei Municipal n.º
1.179, de 20 de setembro de 2000, passando o mesmo a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 22 - (...)
(...)
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§ 3º. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Médico, Odontólogo 
e Técnico em Radiologia terão jornada de trabalho correspondente a 20 (vinte) horas 
semanais, salvo se estiver no desempenho de função gratificada, nos termos da lei.
(...)
§ 6º. VETADO
Art. 19 - Fica alterado o § 5º, do artigo 67, da Lei Municipal n.º 1.179, de 
20 de setembro de 2000, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 - (...)
(...)
§ 5º. É admitida a utilização de tempo de serviço prestado na condição de servidor 
contratado, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.”
Art. 20 - Fica inserido o inciso X, ao artigo 63, da Lei Municipal n.º 1.179, 
de 20 de setembro de 2000, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 - (...)
(...)
X – Abono de produtividade.”
Art. 21 - Fica inserido o artigo 63-B e parágrafo único, à Lei Municipal n.º
1.179, de 20 de setembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 63-B - O abono de produtividade consistirá no pagamento de vantagem 
remuneratória aos servidores que cumprirem metas estabelecidas periodicamente pela 
Administração Municipal e/ou respectivas Secretarias, em conformidade com programas, 
planejamentos e/ou projetos a serem definidos mediante Decreto.
Parágrafo único. A vantagem a ser paga a título de abono de produtividade poderá ser 
fixada em valor nominal, ou em percentual sobre o vencimento básico do cargo ocupado, 
ou em percentual de êxito sobre as metas a serem alcançadas, de acordo com o 
disposto em Decreto regulamentar.
Art. 22 - Fica alterado o caput do artigo 46, da Lei Municipal n.º 1.131/99, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 - Nos casos em que houver acréscimo de atribuições para os ocupantes dos 
cargos de provimento efetivo ou em comissão, mediante designação, poderá ser 
concedida gratificação ao servidor.”
Art. 23 - Fica alterado o caput, e inserido os §§ 1º ao 3º, ao artigo 50, da 
Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 - As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, 
serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para 
pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do 
interessado.
§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento 
da remuneração, provento ou pensão.
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§ 2º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do 
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 3º. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão 
liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, 
serão eles atualizados até a data da reposição.”
Art. 24 - Fica alterado o inciso III, do artigo 105, da Lei Municipal n.º
1.179/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 - (...)
(...)
III – Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:”
Art. 25 - Fica alterado o inciso VII, do § 2º, do artigo 18-B, da Lei 
Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18-B - (...)
(...)
§ 2º. (...)
(...)
VII – licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:”
Art. 26 - Fica alterado o inciso VII, do artigo 19-A, da Lei Municipal n.º
1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19-A - (...)
(...)
VII – gozo de licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:”
Art. 27 - Fica alterado o inciso VII, do § 3º, do artigo 13-A, da Lei 
Municipal n.º 1.179/2000, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18-B - (...)
(...)
§ 3º. (...)
(...)
VII – licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:”
Art. 28 - Fica alterado o inciso XII, do § 4º, do artigo 67, da Lei Municipal 
n.º 1.179/2000, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 - (...)
(...)
§ 4º. (...)
(...)
XII – gozo de licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:”
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Art. 29 - Fica alterado o inciso XI e acrescido o inciso XIX, ao artigo 124, 
da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 - (...)
(...)
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não 
personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou 
comanditário;
(...)
XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.”
Art. 30 - Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do artigo 127, da Lei Municipal 
n.º 1.179/2000.
Art. 31 - Fica inserido o parágrafo único, ao artigo 135, da Lei Municipal 
n.º 1.179/2000, com a seguinte redação:
“Art. 135 - (...)
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento 
legal e a causa da sanção disciplinar.”
Art. 32 - Fica alterado o artigo 143, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, 
passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 136 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos da violação de proibição 
constante do artigo 124, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em 
Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais 
grave.”
Art. 33 - Fica alterado o inciso XIII, do artigo 139, da Lei Municipal n.º
1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 139 - (...)
(...)
XIII – Transgressão do artigo 124, incisos X a XVII.”
Art. 34 - Fica alterado o caput e seus §§ 1º e 2º, e acrescidos os §§ 3º ao 
8º, ao artigo 140, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando o mesmo a figurar com 
a seguinte redação:
“Art. 140 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou 
funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 150 notificará o servidor, por 
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 
(dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento 
sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo 
disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 
dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da 
transgressão objeto da apuração;
II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III – julgamento.
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§ 1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do 
servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em 
situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de 
ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo 
de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, 
bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua 
chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando￾se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 170 e 171.
§ 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à 
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos 
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo 
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º. No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do 
artigo 174.
§ 5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, 
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro 
cargo.
§ 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de 
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos 
cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em 
que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito 
sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que 
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as 
circunstâncias o exigirem.
§ 8º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no 
que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Título III desta Lei.”
Art. 35 - Fica alterado o artigo 143, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, 
passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 143 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, 
VIII e X do artigo 139, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário 
sem prejuízo de ação penal cabível.”
Art. 36 - Fica alterado o artigo 144, e seu parágrafo único, da Lei 
Municipal n.º 1.179/2000, passando os mesmos a figurarem com a seguinte 
redação:
“Art. 144 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 
124, incisos X e XII, incompatibiliza o ex servidor para nova investidura em cargo público 
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for 
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 139, incisos I, V, 
VIII, X e XI.”
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Art. 37 - Fica alterado o artigo 147, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, 
passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 147 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será 
adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 140, observando-se 
especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de 
ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço 
sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, 
durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à 
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos 
autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de 
cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá 
o processo à autoridade instauradora para julgamento.”
Art. 38 - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 152, da Lei Municipal 
n.º 1.179/2000, com a seguinte redação:
“Art. 152 - (...)
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.”
Art. 39 - Fica alterado o artigo 166, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, 
passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 166 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 164 e 
165.”
Art. 40 - Fica alterado o § 3º, do artigo 174, da Lei Municipal n.º
1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 174 - (...)
(...)
§ 3º. Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I, do artigo 
148.”
Art. 41 - Fica alterado o § 2º, do artigo 176, da Lei Municipal n.º
1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 176 - (...)
(...)
§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 149, § 1º, 
será responsabilizada na forma desta Lei.”
Art. 42 - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 184, da Lei Municipal 
n.º 1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
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“Art. 184 - (...)
Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente no órgão ou entidade providenciará a 
constituição de comissão, na forma prevista do artigo 156 desta Lei.”
Art. 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, e seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.
Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 
vinte e sete dias do mês de maio do ano de 
dois mil e onze (27/05/2011).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
A N E X O I
A N E X O I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO N.º DE 
VAGAS
SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA – CDC
Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento Estratégico DC 01 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Finanças DC 02 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Promoção Social 
e Cidadania DC 03 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Vias Públicas DC 04 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Esportes, Cultura, 
Lazer e Turismo DC 05 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Geração de Emprego DC 06 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente DC 07 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Educação DC 08 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Saúde DC 09 01 CDC-1 Amplo
Procurador Geral do Município DC 10 01 CDC-1 Amplo
Diretor Municipal de Comunicação Social DC 11 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Administração e 
Recursos Humanos DC 12 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Planejamento 
Estratégico DC 13 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Contabilidade DC 14 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Finanças DC 15 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Tributação DC 16 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Promoção Social DC 17 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Obras Públicas DC 18 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Desenvolvimento de 
Esportes, Cultura, Lazer e Turismo DC 19 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Gestão da Praça de 
Esportes DC 20 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente DC 21 01 CDC-2 Amplo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Diretor Municipal de Educação DC 22 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Saúde DC 23 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Assistência Médica DC 24 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Assistência 
Odontológica DC 25 01 CDC-2 Amplo
Chefe de Setor de Administração DC 26 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Recursos Humanos DC 27 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Serviços Gerais 
Internos DC 28 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Compras DC 29 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Almoxarifado e 
Patrimônio DC 30 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Planejamento DC 31 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Orçamento Público DC 32 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Empenhamento DC 33 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Contabilidade DC 34 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Tesouraria DC 35 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle Financeiro DC 36 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Fiscalização DC 37 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Arrecadação DC 38 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Cadastro de 
Contribuinte DC 39 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Tributação DC 40 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Auxílio à Criança e ao 
Adolescente DC 41 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Auxílio ao Idoso DC 42 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Auxílio ao Carente DC 43 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Limpeza Urbana DC 44 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle e Manutenção 
de Frota DC 45 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Urbanismo e Edificação DC 46 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Abastecimento e 
Esgoto DC 47 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Obras DC 48 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Transportes DC 49 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Vias Públicas DC 50 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Trânsito e Controle de 
Tráfego DC 51 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Promoção do Lazer e
do Esporte DC 52 01 CDC-3 AMPLO
Chefe de Setor de Promoção da Cultura 
e do Turismo DC 53 01 CDC-3 AMPLO
Chefe de Setor de Desenvolvimento da 
Indústria e Comércio DC 54 01 CDC-3 Amplo
Setor de Geração de Emprego DC 55 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Agricultura DC 56 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Desenvolvimento do 
Meio Ambiente DC 57 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Promoção da Fauna e 
da Flora DC 58 01 CDC-3 Amplo
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Chefe de Setor de Ensino DC 59 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Merenda Escolar DC 60 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle e Registro 
Acadêmico DC 61 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão Escolar DC 62 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Apoio ao Estudante DC 63 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão de Programas DC 64 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Vigilância Sanitária DC 65 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Vigilância 
Epidemiológica DC 66 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle de 
Atendimento Domiciliar DC 67 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão de Informações DC 68 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Farmácia DC 69 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão e Apoio ao 
Tratamento Externo DC 70 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Assistência Médica DC 71 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Assistência 
Odontológica DC 72 01 CDC-3 Amplo
Encarregado de Serviço de Comunicação 
Social DC 73 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Recursos 
Humanos DC 74 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviços Gerais Internos DC 75 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Planejamento DC 76 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de 
Empenhamento DC 77 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Contabilidade DC 78 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Fiscalização DC 79 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Arrecadação DC 80 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Tributação DC 81 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Auxílio ao 
Carente DC 82 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Promoção da 
Cidadania DC 83 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Urbanismo e 
Edificação DC 84 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Cultura DC 85 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Gestão de 
Informações DC 86 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Controle de 
Consultas DC 87 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Gestão e 
Apoio ao Tratamento Externo DC 88 01 CDC-4 Amplo
CARGOS DE ASSESSORAMENTO – CAS
Assessor Especial AS 01 04 CAS-1 Amplo
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Assessor Contábil AS 02 01 CAS-1 Amplo
Assessor Jurídico AS 03 01 CAS-1 Amplo
Assessor I AS 04 06 CAS-2 Amplo
Assessor II AS 05 06 CAS-3 Amplo
Assessor III AS 06 06 CAS-4 Amplo
CARGOS DE COORDENAÇÃO – CCO
Controlador Interno Municipal CO 01 01 CCO-1 Amplo
Diretor Geral de Escola II CO 02 01 CCO-1 Amplo
Vice-Diretor Geral de Escola II CO 03 03 CCO-2 Amplo
Diretor Geral de Escola I CO 04 08 CCO-3 Amplo
Vice-Diretor Geral de Escola I CO 05 08 CCO-4 Amplo
Coordenador de Escola CO 06 03 CCO-4 Amplo
Coordenador do Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS CO 07 01 CCO-2 Amplo
Coordenador do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social –
CREAS
CO 08 01 CCO-2 Amplo
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Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A – ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL
DENOMINAÇÃO CÓDIGO DE 
CLASSE
QUANTIDADE 
DE VAGAS
NIVEL SUPERIOR
Advogado ADV 02
Contador CON 01
Engenheiro Civil ENG 02
NIVEL MÉDIO
Fiscal de Obras e Posturas FOP 04
Fiscal de Tributos FST 03
Técnico Administrativo TAD 25
Técnico Agrícola TAG 03
Técnico de Informática TDI 03
Técnico em Desenho e Edificações TDE 02
NIVEL FUNDAMENTAL
Auxiliar Administrativo AAD 22
Operador de Máquinas Pesadas OMP 08
NIVEL ELEMENTAR
Auxiliar de Serviços Gerais ASG 30
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Coveiro COV 04
Eletricista de Autos ELA 02
Gari GAR 42
Mecânico MEC 05
Motorista MOT 42
Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro ORB 04
Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro ORL 07
Oficial de Manutenção e Reparos – Carpinteiro ORC 06
Oficial de Manutenção e Reparos – Eletricista ORE 03
Oficial de Manutenção e Reparos – Jardineiro ORJ 06
Oficial de Manutenção e Reparos – Pintor ORP 06
Oficial de Manutenção e Reparos – Soldador ORS 04
Operário OPE 43
Pedreiro PED 12
Vigia VIG 20
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B – ÁREA DA SAÚDE
DENOMINAÇÃO CÓDIGO DE 
CLASSE
QUANTIDADE 
DE VAGAS
NIVEL SUPERIOR
Assistente Social ASS 04
Bioquímico BIO 02
Enfermeiro ENF 14
Farmacêutico FAR 02
Fisioterapeuta FIS 04
Fonoaudiólogo FON 02
Médico – Cardiologista MDC 02
Médico – Clínico Geral MCG 09
Médico – Ginecologista MDG 04
Médico – Pediatra MDP 03
Médico – Oftalmologista MDO 01
Médico – Ortopedista MDR 01
Médico – Psiquiatra MDS 03
Médico – Neurologista MDN 01
Médico – Veterinário MDV 02
Médico – Otorrinolaringologista MOT 01
Médico – Urologista MDU 02
Médico – Dermatologista MDD 01
Médico – Cirurgião Geral MCG 01
Médico – Angiologista MDA 01
Nutricionista NUT 02
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Odontólogo ODO 13
Psicólogo PSI 05
Terapeuta Ocupacional TOC 01
NIVEL MÉDIO
Assistente de Consultório Odontológico ACO 13
Auxiliar de Enfermagem AEN 15
Auxiliar de Laboratório ALA 05
Fiscal Sanitário FSA 10
Técnico de Enfermagem TEF 10
Técnico de Laboratório TEL 03
Técnico em Higiene Dental THD 08
Técnico em Radiologia TRD 02
NIVEL FUNDAMENTAL
Agente Comunitário de Saúde do PSF ACS 50
Agente Epidemiológico API 15
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C – ÁREA DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO CÓDIGO DE 
CLASSE
QUANTIDADE 
DE VAGAS
NIVEL SUPERIOR
Professor I – Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental PI 180
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Português PII-Pt 14
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Matemática PII-Mt 14
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Ciências PII-Ci 09
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Geografia PII-Ge 09
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – História PII-Hi 09
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Inglês PII-In 02
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação Física PII-Ef 08
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação Religiosa PII-Er 03
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação Artística PII-Ea 02
Professor III – 1ª a 3ª série do Ensino Médio PIII 15
Supervisor Pedagógico SPE 20
NIVEL MÉDIO
Instrutor de Atividades INA 55
Monitor MON 10
Secretário Escolar SEE 14
NIVEL ELEMENTAR
Servente Escolar SVE 110
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TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CDC-1 *
CDC-2 1.238,78
CDC-3 965,52
CDC-4 637,61
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CAS-1 1.384,52
CAS-2 965,52
CAS-3 819,77
CAS-4 517,18
GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO)
CCO-1 1.384,52
CCO-2 1.134,30
CCO-3 965,52
CCO-4 819,77
* Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988.
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TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL)
CARGO/NÍVEL A B C D E F G H
Advogado 1.214,48 1.244,84 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,01
Auxiliar Administrativo 530,43 543,69 556,95 570,21 583,47 596,73 610,00 623,26
Auxiliar de Serviços Gerais 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
Coveiro 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
Contador 1.214,48 1.244,84 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,01
Eletricista de Autos 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
Engenheiro Civil 1.214,48 1.244,84 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,01
Fiscal de Obras e Posturas 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19
Fiscal de Tributos 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19
Gari 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
Motorista 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16
Mecânico 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16
Oficial de Manutenção e Reparos 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
Operador de Máquinas Pesadas 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19
Operário 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
Pedreiro 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16
Técnico Administrativo 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19
Técnico Agrícola 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19
Técnico de Informática 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19
Técnico em Contabilidade 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19
Técnico em Desenho e Edificações 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92
Vigia 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
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B – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE)
CARGO A B C D E F G H
Agente Comunitário de Saúde do PSF 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
Agente Epidemiológico 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
Assistente Social 1.032,31 1.058,12 1.083,93 1.109,73 1.135,54 1.161,35 1.187,16 1.212,96
Assistente de Consultório Odontológico 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92
Auxiliar de Enfermagem 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92
Auxiliar de Laboratório 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92
Bioquímico 1.032,31 1.058,12 1.083,93 1.109,73 1.135,54 1.161,35 1.187,16 1.212,96
Enfermeiro 1.032,31 1.058,12 1.083,93 1.109,73 1.135,54 1.161,35 1.187,16 1.212,96
Farmacêutico 1.032,31 1.058,12 1.083,93 1.109,73 1.135,54 1.161,35 1.187,16 1.212,96
Fiscal Sanitário 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19
Fisioterapeuta 1.032,31 1.058,12 1.083,93 1.109,73 1.135,54 1.161,35 1.187,16 1.212,96
Fonoaudiólogo 1.032,31 1.058,12 1.083,93 1.109,73 1.135,54 1.161,35 1.187,16 1.212,96
Médico 1.214,48 1.244,84 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,01
Nutricionista 1.032,31 1.058,12 1.083,93 1.109,73 1.135,54 1.161,35 1.187,16 1.212,96
Odontólogo 1.214,48 1.244,84 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,01
Psicólogo 1.032,31 1.058,12 1.083,93 1.109,73 1.135,54 1.161,35 1.187,16 1.212,96
Técnico de Enfermagem 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67
Técnico de Laboratório 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67
Técnico em Higiene Dental 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67
Técnico em Radiologia 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67
Terapeuta Ocupacional 1.032,31 1.058,12 1.083,93 1.109,73 1.135,54 1.161,35 1.187,16 1.212,96
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 27 de maio de 2011.
Ronaldo Lopes Corrêa / Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
C – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA EDUCAÇÃO)
CARGO A B C D E F G H
Instrutor de Atividades 530,43 543,69 556,95 570,21 583,47 596,73 610,00 623,26
Monitor 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
Professor I 659,29 675,77 692,26 708,74 725,22 741,70 758,18 774,67
Professor II* 10,54 10,80 11,07 11,33 11,59 11,86 12,12 12,39
Professor III* 11,80 12,10 12,39 12,69 12,98 13,28 13,57 13,87
Supervisor Pedagógico 1.122,31 1.150,37 1.178,43 1.206,48 1.234,54 1.266,60 1.290,66 1.318,71
Secretário Escolar 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16
Servente Escolar 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
* Vencimento básico por hora/aula.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 27 de maio de 2011.
Ronaldo Lopes Corrêa
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ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS
– CARGOS EM COMISSÃO
2 – SEGUNDO ESCALÃO
2.3 – CARGOS DE COORDENAÇÃO
6 –COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
– CRAS
Descrição Sumária
Administrar e coordenar o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
Descrição Detalhada
Administrar, articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o 
registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a 
garantia da referência e contra-referência do CRAS; coordenar a execução das 
ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, 
inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no 
território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais 
o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das 
famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de 
convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a 
eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de 
vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da 
rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do 
CRAS.
Requisitos
Curso Superior em qualquer área.
7 –COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
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Descrição Sumária
Administrar e coordenar o CREAS – Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social.
Descrição Detalhada
Administrar e coordenar o funcionamento do CREAS; manter articulação/parceria 
sistemática com instituições governamentais e não governamentais; coordenar o 
processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias 
no CREAS; garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em 
referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS; garantir 
o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e avaliação dos serviços de 
competência do CREAS; articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de 
proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do 
CREAS; contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção 
Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência; 
participar de comissões/fóruns/comitês locais de defesa e promoção dos direitos de 
famílias, seus membros e indivíduos; realizar reuniões sistemáticas com toda a 
equipe da unidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes 
que se fizerem necessários; planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades 
administrativas da unidade e proceder levantamento de custo da unidade; prestar 
assessoramento o Secretário Municipal de Promoção Social e Cidadania em matéria 
relativa à sua área de competência; executar as demais atribuições afetas à sua 
área de competência.
Requisitos
Curso Superior em qualquer área.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 27 de maio de 2011.
Ronaldo Lopes Corrêa
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ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS
– CARGOS EFETIVOS
20 – MÉDICO
Descrição Sintética
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de 
saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, inclusive junto ao Programa de 
Saúde da Família, quando for o caso, bem como elaborar, executar e avaliar planos, 
programas e subprogramas de saúde pública, ligados à área em que o profissional é 
especialista, a saber: Clínica Geral, Cardiologia, Ginecologia, Pediatria, 
Oftalmologia, Ortopedia, Neurologia, Psiquiatria, Otorrinolaringologia, Urologia, 
Dermatologia, Cirurgia Geral e Angiologia.
Requisitos
Possuir Curso Superior em Medicina, inscrição junto ao CRM – Conselho Regional 
de Medicina, e formação específica na área de especialização.
28 – TÉCNICO EM DESENHO E EDIFICAÇÕES
Descrição Sintética
Compreende os cargos que realizam visitas em obras em construção para efetuar 
medições, testes e ensaios de materiais, para instruir sobre a aplicação de materiais 
e técnicas especiais de trabalho; desempenham funções especializadas no campo 
de arquitetura de interiores, os que exercem tarefas auxiliares de agrimensura, 
preparando os instrumentos e aparelhos e procedendo à leitura e registro das 
medições. Executa plantas e desenhos detalhados de instalações hidrossanitárias, 
baseando-se nas características do projeto original e utilizando instrumentos e 
materiais de desenho, para orientar os trabalhos de construção e colocação dessas 
instalações.
Requisitos
Possuir Curso Técnico na área, no mínimo.
61 – TÉCNICO EM RADIOLOGIA
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Descrição Sintética
Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; operar aparelhos 
médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso 
auxiliar ao diagnóstico e terapia; preparar pacientes e realizar exames e radioterapia; 
prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exame; realizar as atividades 
segundo boas práticas, normas e procedimento de biossegurança e código de 
conduta.
Requisitos
Possuir Curso Técnico na área, no mínimo.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 27 de maio de 2011.
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
COM FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO 
DAS FUNÇÕES ABRANGÊNCIA CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO DE 
VAGAS RECRUTAMENTO VENCIMENTO
Médico da Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família (PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 06
Restrito –
Destinado ao 
ocupante do Cargo 
de Provimento 
Efetivo de Médico
Vencimento básico 
mais valor 
complementar de R$ 
3.250,61
Médico Psiquiatra 
do CAPSi
Para Atendimento do 
Centro de Atendimento 
Psicossocial (CAPSi)
40 horas 
semanais 01
Restrito –
Destinado ao 
ocupante do Cargo 
de Provimento 
Efetivo de Médico –
Psiquiatra
Vencimento básico 
mais valor 
complementar de R$ 
1.039,65
Enfermeiro da 
Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família (PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 06
Restrito –
Destinado ao 
ocupante do Cargo 
de Provimento 
Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico 
mais valor 
complementar de R$ 
1.196,23
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Odontólogo da 
Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família – Bucal (PSF) e 
atenção primária da 
Saúde
40 horas 
semanais 05
Restrito –
Destinado ao 
ocupante do Cargo 
de Provimento 
Efetivo de 
Odontólogo
Vencimento básico 
mais valor 
complementar de R$ 
1.300,25
Técnico de 
Higiene Dental da 
Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família – Bucal (PSF) e 
atenção primária da 
Saúde
40 horas 
semanais 08
Restrito –
Destinado ao 
ocupante do Cargo 
de Provimento 
Efetivo de Técnico 
de Higiene Dental
Vencimento básico 
mais valor 
complementar de R$ 
162,53
Farmacêutico￾Coordenador
Para Atendimento do 
Programa Farmácia de 
Minas
40 horas 
semanais 01
Restrito –
Destinado ao 
ocupante do Cargo 
de Provimento 
Efetivo de 
Farmacêutico
Vencimento básico 
mais valor 
complementar de R$ 
1.196,23
Enfermeiro￾Coordenador
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família (PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 01
Restrito –
Destinado ao 
ocupante do Cargo 
de Provimento 
Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico 
mais valor 
complementar de R$ 
1.196,23
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