| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1200/01, de 14 de agosto de 2001. “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º . Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Manhumirim – COMTUR – órgão vinculado a Prefeitura, cuja finalidade é deliberar sobre a política Municipal de Turismo e as ações dela decorrentes. Art. 2º . Compete ao COMTUR: I – Coordenar, incentivar e promover o turismo no município de Manhumirim. II – Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao turismo no município de Manhumirim, em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas. III – Orientar e acompanhar o governo municipal na administração dos pontos turísticos do município. IV – Propor medidas destinadas ao fomento e a sustentabilidade da atividade turística do município. V – Acompanhar, orientar e fiscalizar a implantação do plano diretor de desenvolvimento sustentável do turismo. VI – Depois de formado o Conselho Municipal de Turismo, propor a criação do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO e aprovar as diretrizes e normas para gestão do FUNDETUR. VII – Aprovar as aplicações e liberações de recursos do FUNDETUR. VIII – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDETUR. Art. 3º . O COMTUR/Manhumirim, terá a seguinte composição: I – 02 (dois) membros representantes do executivo municipal. II – 01 (um) membro representante da EMATER. III – 01 (um) representante do CODEMA. IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS V – 01 (um) representante da Associação Comercial. VI – 01 (um) representante das entidades ambientalistas. VII – 01 (um) representante dos Clubes de Serviço. VIII – 02 (dois) representantes da iniciativa privada ligados a hotelaria e restaurantes, bares / lanchonetes. Parágrafo Único. Cada entidade indicará um representante e seu suplente. Art. 4º . O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será o Secretário Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Turismo. Art. 5º . As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR – Manhumirim, serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser submetido à aprovação pelos membros, em reunião específica para este fim Art. 6º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 14 de agosto de 2001.