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norma nº 1200/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2001
Date 2001-08-14
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1200/01, de 14 de agosto de 2001.
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá 
outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º
. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Manhumirim – COMTUR 
– órgão vinculado a Prefeitura, cuja finalidade é deliberar sobre a política Municipal de 
Turismo e as ações dela decorrentes.
Art. 2º
. Compete ao COMTUR:
I – Coordenar, incentivar e promover o turismo no município de Manhumirim.
II – Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao 
turismo no município de Manhumirim, em colaboração com órgãos e entidades oficiais 
especializadas.
III – Orientar e acompanhar o governo municipal na administração dos pontos 
turísticos do município.
IV – Propor medidas destinadas ao fomento e a sustentabilidade da atividade 
turística do município.
V – Acompanhar, orientar e fiscalizar a implantação do plano diretor de 
desenvolvimento sustentável do turismo.
VI – Depois de formado o Conselho Municipal de Turismo, propor a criação do 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO e aprovar as diretrizes e normas para 
gestão do FUNDETUR.
VII – Aprovar as aplicações e liberações de recursos do FUNDETUR.
VIII – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDETUR.
Art. 3º
. O COMTUR/Manhumirim, terá a seguinte composição:
I – 02 (dois) membros representantes do executivo municipal.
II – 01 (um) membro representante da EMATER.
III – 01 (um) representante do CODEMA.
IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
V – 01 (um) representante da Associação Comercial.
VI – 01 (um) representante das entidades ambientalistas.
VII – 01 (um) representante dos Clubes de Serviço.
VIII – 02 (dois) representantes da iniciativa privada ligados a hotelaria e 
restaurantes, bares / lanchonetes.
Parágrafo Único. Cada entidade indicará um representante e seu suplente.
Art. 4º
. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será o Secretário 
Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 5º
. As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR –
Manhumirim, serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser submetido à aprovação 
pelos membros, em reunião específica para este fim
Art. 6º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 14 de agosto de 2001.

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