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norma nº 1201/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1201 / 2001
Date 2001-08-24
EmentaAutoriza contratação temporária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1201/01, de 24 de agosto de 2001.
“Autoriza contratação temporária e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
. Fica o Prefeito municipal, nos termos desta lei, autorizado a promover as 
contratações temporárias conforme ANEXO I, que desta lei faz parte integrante.
Art. 2º
. Os profissionais que se deslocarem de outros municípios poderão receber 
ajuda de custo e moradia, sempre autorizadas por Decreto Municipal, em valor não 
superior a 20% (vinte por cento) da remuneração fixada.
Art. 3º
. Na hipótese do servidor ocupante do cargo de médico ou de enfermeiro 
exercer a funções específicas do programa de saúde da família, poderão receber as 
eventuais diferenças como vantagem pessoal, incidentes somente no vencimento básico, 
vedado o acréscimo de carga horária e a sua incorporação no vencimento, de forma 
definitiva.
Parágrafo Único – O servidor médico não pode ver mudada a sua titulação para 
função ou cargo que tenha horário semanal diferente da já praticada.
Art. 4º
. A contratação de que trata o art. 1º
fica autorizada por seis meses, podendo 
ser renovada por igual período, a partir de 15 de julho de 2001, devendo o Chefe do Poder 
Executivo, na hipótese de necessária nova contratação, encaminhar mensagem à Câmara 
demonstrando o cumprimento das regras postas no inciso IX do art. 37 da Constituição 
Federal e repetidas no art. 109 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º
. O Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara para alteração da lei nº 
1131/99, na hipótese de criação dos cargos correspondentes a estas funções.
Art. 6º
. Os ocupantes das funções objeto desta lei fazem jus a décimo terceiro 
salário e férias proporcionais, incidentes em cima de seus vencimentos básicos.
§ 1º
. Não podem ser dispensados, salvo:
I – a pedido, sempre com antecedência mínima de dez dias.
II – no interesse público, com ato motivado, da administração.
III – quando faltar a mais de dez por cento da carga horária mensal.
IV - em caso de falta grave.
Art. 7º
. A presente lei será regulamentada por decreto municipal.
Art. 8º
. As dotações orçamentárias previstas no orçamento suportarão as despesas 
desta lei.
Art. 9º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
15 de julho de 2001.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de Agosto de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
CARGOS SALÁRIOS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
04 (quatro) médicos de 
famílias.
R$3.000,00 40
04 (quatro) enfermeiros R$1.600,00 40
04 (quatro) auxiliar de 
enfermagem
R$350,00 40
32 (trinta e dois) agentes 
comunitários.
R$270,00 40

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