| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2001 |
| Date | 2001-08-24 |
| Ementa | Autoriza contratação temporária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1201/01, de 24 de agosto de 2001. “Autoriza contratação temporária e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º . Fica o Prefeito municipal, nos termos desta lei, autorizado a promover as contratações temporárias conforme ANEXO I, que desta lei faz parte integrante. Art. 2º . Os profissionais que se deslocarem de outros municípios poderão receber ajuda de custo e moradia, sempre autorizadas por Decreto Municipal, em valor não superior a 20% (vinte por cento) da remuneração fixada. Art. 3º . Na hipótese do servidor ocupante do cargo de médico ou de enfermeiro exercer a funções específicas do programa de saúde da família, poderão receber as eventuais diferenças como vantagem pessoal, incidentes somente no vencimento básico, vedado o acréscimo de carga horária e a sua incorporação no vencimento, de forma definitiva. Parágrafo Único – O servidor médico não pode ver mudada a sua titulação para função ou cargo que tenha horário semanal diferente da já praticada. Art. 4º . A contratação de que trata o art. 1º fica autorizada por seis meses, podendo ser renovada por igual período, a partir de 15 de julho de 2001, devendo o Chefe do Poder Executivo, na hipótese de necessária nova contratação, encaminhar mensagem à Câmara demonstrando o cumprimento das regras postas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e repetidas no art. 109 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º . O Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara para alteração da lei nº 1131/99, na hipótese de criação dos cargos correspondentes a estas funções. Art. 6º . Os ocupantes das funções objeto desta lei fazem jus a décimo terceiro salário e férias proporcionais, incidentes em cima de seus vencimentos básicos. § 1º . Não podem ser dispensados, salvo: I – a pedido, sempre com antecedência mínima de dez dias. II – no interesse público, com ato motivado, da administração. III – quando faltar a mais de dez por cento da carga horária mensal. IV - em caso de falta grave. Art. 7º . A presente lei será regulamentada por decreto municipal. Art. 8º . As dotações orçamentárias previstas no orçamento suportarão as despesas desta lei. Art. 9º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 2001. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de Agosto de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS CARGOS SALÁRIOS CARGA HORÁRIA SEMANAL 04 (quatro) médicos de famílias. R$3.000,00 40 04 (quatro) enfermeiros R$1.600,00 40 04 (quatro) auxiliar de enfermagem R$350,00 40 32 (trinta e dois) agentes comunitários. R$270,00 40