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norma nº 1202/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1202 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal n º 1052, de 06/11/1996. Conselho M Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1202/01, de 30 de agosto de 2001.
“Altera o art. 1º
da Lei Municipal n º 1052, de 06/11/1996”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º
. O art. 3º
da Lei nº 847/91, alterado pelo art. 1º
das Leis Municipais de 
números 897/93, 955/94 e 1052/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º
- O Conselho Municipal de Saúde será formado por 16 membro, em 
composição paritária, sendo que a paridade se dará entre os representantes da população 
usuárias do serviço do SUS, e o conjunto dos demais setores da seguinte forma:
1 – 08 (oito) representantes dos usuários;
2 – 04 (quatro) representantes dos prestadores de serviço na área de Saúde;
3 – 04 (quatro) representantes do governo.”
§ 1º
. O Conselho Municipal de Saúde, será o legítimo guardião da integridade, 
renovação e da manutenção dos membros. E de acordo com resolução do Conselho de 
Saúde, deverá o Prefeito Municipal encaminhar as decisões de mudanças e remanejamento, 
à Câmara Municipal de Manhumirim.
§ 2º
. A composição dos representantes dos usuários será:
a) Associação dos Moradores dos bairros Santa Rita e Divinéia;
b) Associação dos Moradores do bairro Nossa Senhora Aparecida;
c) Abrigo São Vicente de Paulo;
d) ACCP – Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Pirapetinga;
e) Paróquia Bom Jesus;
f) Grupo de Estudos Espíritas Frederico Figner;
g) Loja Maçônica de Manhumirim;
h) Igreja Presbiteriana.
§ 3º
. A composição dos representantes dos Prestadores, será:
a) Associação dos cirurgiões Dentistas;
b) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
c) Associação dos Veterinários;
d) Hospital Padre Júlio Maria.
§ 4º
. A composição dos representantes do Governo, será:
a) Prefeitura Municipal de Manhumirim;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Saúde – PSF;
d) Secretaria Municipal de Saúde – Centro Epidemiológico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 5º
. Cada entidade deverá indicar 02 (dois) representantes. Um efetivo e um 
suplente. A indicação deverá ser feita formalmente pela entidade.
Art. 2º
. Ficam revogadas as Leis Municipais n º 897 de 02/06/1993, a Lei n º 955 de 
15/04/1994 e a Lei 1.052 de 06/11/1996, por tratarem do mesmo assunto.
Art. 3º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 30 de agosto de 2001.

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