| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal n º 1052, de 06/11/1996. Conselho M Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1202/01, de 30 de agosto de 2001. “Altera o art. 1º da Lei Municipal n º 1052, de 06/11/1996”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º . O art. 3º da Lei nº 847/91, alterado pelo art. 1º das Leis Municipais de números 897/93, 955/94 e 1052/96, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde será formado por 16 membro, em composição paritária, sendo que a paridade se dará entre os representantes da população usuárias do serviço do SUS, e o conjunto dos demais setores da seguinte forma: 1 – 08 (oito) representantes dos usuários; 2 – 04 (quatro) representantes dos prestadores de serviço na área de Saúde; 3 – 04 (quatro) representantes do governo.” § 1º . O Conselho Municipal de Saúde, será o legítimo guardião da integridade, renovação e da manutenção dos membros. E de acordo com resolução do Conselho de Saúde, deverá o Prefeito Municipal encaminhar as decisões de mudanças e remanejamento, à Câmara Municipal de Manhumirim. § 2º . A composição dos representantes dos usuários será: a) Associação dos Moradores dos bairros Santa Rita e Divinéia; b) Associação dos Moradores do bairro Nossa Senhora Aparecida; c) Abrigo São Vicente de Paulo; d) ACCP – Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Pirapetinga; e) Paróquia Bom Jesus; f) Grupo de Estudos Espíritas Frederico Figner; g) Loja Maçônica de Manhumirim; h) Igreja Presbiteriana. § 3º . A composição dos representantes dos Prestadores, será: a) Associação dos cirurgiões Dentistas; b) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; c) Associação dos Veterinários; d) Hospital Padre Júlio Maria. § 4º . A composição dos representantes do Governo, será: a) Prefeitura Municipal de Manhumirim; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Saúde – PSF; d) Secretaria Municipal de Saúde – Centro Epidemiológico. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 5º . Cada entidade deverá indicar 02 (dois) representantes. Um efetivo e um suplente. A indicação deverá ser feita formalmente pela entidade. Art. 2º . Ficam revogadas as Leis Municipais n º 897 de 02/06/1993, a Lei n º 955 de 15/04/1994 e a Lei 1.052 de 06/11/1996, por tratarem do mesmo assunto. Art. 3º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 30 de agosto de 2001.