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norma nº 1203/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 2001
Date 2001-09-18
EmentaDispõe sobre denominação de logradouro público a Rua Jorge Caetano dos Santos.
native_id713

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1203/01, de 18 de setembro de 2001.
“Dispõe sobre denominação de logradouro público a Rua Jorge 
Caetano dos Santos.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominada “Rua Jorge Caetano dos Santos”, a rua 
Projetada quatro, localizada no bairro Nossa Senhora de Lourdes, neste município.
Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da 
publicação desta lei, emplacará esta rua que por esta lei fora denominado, colocando uma 
placa indicativa com o nome pré estabelecido, e ainda providenciar a numeração dos 
imóveis onde se fizer necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 18 de setembro de 2001.

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