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norma nº 1204/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaAutoriza reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, de 24 de outubro de 2001.
CANCELADA POR ADIM
“Autoriza reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Manhumirim e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de 
Manhumirim, por seus membros, aprovou e eu, Júlio Maria de Albuquerque, Presidente da 
Câmara, em face da Sanção Tácita manifestada, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado 
a conceder reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal, inclusive inativos, em 
20% (vinte por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária 01.01.001.2001.31.1.1 .
Art. 3º. O Presidente da Câmara regulamentará esta lei por portaria 
municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de julho de 2001.
Art. 5 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 24 de outubro de 2001.

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