| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2001 |
| Date | 2001-10-24 |
| Ementa | Autoriza reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
| native_id | 714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.204, de 24 de outubro de 2001. CANCELADA POR ADIM “Autoriza reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprovou e eu, Júlio Maria de Albuquerque, Presidente da Câmara, em face da Sanção Tácita manifestada, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a conceder reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal, inclusive inativos, em 20% (vinte por cento). Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 01.01.001.2001.31.1.1 . Art. 3º. O Presidente da Câmara regulamentará esta lei por portaria municipal. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2001. Art. 5 º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 24 de outubro de 2001.