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norma nº 1206/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaDispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, de 07 de novembro de 2001.
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da 
municipalidade para o estado de Minas Gerais e dá outras 
providências.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
Escritura Pública de doação sem encargos ao Donatário Estado de Minas Gerais, de uma 
área de terreno situada no local denominado Complexo Administrativo, nesta cidade de 
Manhumirim/MG, medindo 20,00 m de frente e fundos por 27,00 m pelas laterais, 
perfazendo 540,00 m² (quinhentos e quarenta metros quadrados) dividindo pela frente com 
a Rua Projetada, fundos e lateral direita e esquerda, com terreno da Prefeitura, reg. no CRI 
desta Comarca sob o n º R.1-3.464 – Livro 2 P/ficha.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a Construção da sede do 
Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
Art. 3º. Fica o donatário na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo 
anterior, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro da Escritura de 
Doação, no Cartório Competente.
Art. 4º. A doação caducará e o imóvel, com todas as benfeitorias nele 
realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a obra não for 
concluída, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da vigência desta lei.
Art. 5o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 2001.

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