| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.206, de 07 de novembro de 2001. “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o estado de Minas Gerais e dá outras providências.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Escritura Pública de doação sem encargos ao Donatário Estado de Minas Gerais, de uma área de terreno situada no local denominado Complexo Administrativo, nesta cidade de Manhumirim/MG, medindo 20,00 m de frente e fundos por 27,00 m pelas laterais, perfazendo 540,00 m² (quinhentos e quarenta metros quadrados) dividindo pela frente com a Rua Projetada, fundos e lateral direita e esquerda, com terreno da Prefeitura, reg. no CRI desta Comarca sob o n º R.1-3.464 – Livro 2 P/ficha. Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a Construção da sede do Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Art. 3º. Fica o donatário na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo anterior, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro da Escritura de Doação, no Cartório Competente. Art. 4º. A doação caducará e o imóvel, com todas as benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a obra não for concluída, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da vigência desta lei. Art. 5o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 2001.