| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 2º. da Lei Municipal n º 1195, de 21/06/2001 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.207, de 07 de novembro de 2001. “Dispõe sobre alteração do artigo 2o . da Lei Municipal n º 1195, de 21/06/2001 e dá outras providências.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:: Art. 1º. Fica alterado o artigo 2o . da Lei Municipal n º 1195, de 21 de junho de 2001, cuja redação passa a ser a seguinte: “art. 2o . O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção da sede da Diretoria Regional de Saúde de Manhumirim” . Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 2001.