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norma nº 1208/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id718

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, de 07 de novembro de 2001.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências.”
O povo do município de Manhumirim por seus membros na Câmara 
Municipal, aprova, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 
da Lei Federal 4.320/64, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente, 
no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), adicionando-se a seguinte dotação 
orçamentária:
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
01.05 - SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01.05.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
01.05.08.44.205 - ENSINO SUPERIOR
01.05.08.44.205.1.1 - ENSINO DE GRADUAÇÃO
01.05.08.44.205.2.043 – INCENTIVO AO ENSINO DE GRADUAÇÃO
01.05.08.44.205.2.043-3.2.3.1.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1o
, III da Lei Federal n º 4.320/64.
Parágrafo único. As anulações, parcial ou total, decorrentes do 
cumprimento do caput desse artigo serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do 
crédito adicional por Decreto Executivo.
Art. 3o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 2001.

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