| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.208, de 07 de novembro de 2001. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” O povo do município de Manhumirim por seus membros na Câmara Municipal, aprova, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), adicionando-se a seguinte dotação orçamentária: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 01.05 - SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01.05.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 01.05.08.44.205 - ENSINO SUPERIOR 01.05.08.44.205.1.1 - ENSINO DE GRADUAÇÃO 01.05.08.44.205.2.043 – INCENTIVO AO ENSINO DE GRADUAÇÃO 01.05.08.44.205.2.043-3.2.3.1.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1o , III da Lei Federal n º 4.320/64. Parágrafo único. As anulações, parcial ou total, decorrentes do cumprimento do caput desse artigo serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do crédito adicional por Decreto Executivo. Art. 3o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 2001.