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norma nº 1209/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. Entidade Sociedade Educacional do Leste de Minas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, de 07 de novembro de 2001.
“Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que 
menciona e dá outras providências.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à Entidade Sociedade Educacional do Leste de Minas, no valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. O valor constante do artigo anterior será dividido da seguinte 
forma:
I – R$40.000,00 (quarenta mil reais) originário de crédito adicional especial 
aberto para o exercício de 2001;
II – R$60.000,00 (sessenta mil reais) originário de crédito orçamentário 
constante da proposta orçamentária para o exercício de 2002.
Art. 3o
. A subvenção social destina-se à aquisição de livros, materiais 
didáticos e equipamentos para implantação de biblioteca do Ensino Superior no Município, 
com referência aos cursos de HISTÓRIA, GEOGRAFIA e NORMAL SUPERIOR.
§ 1o
. A referida subvenção social dar-se-á mediante assinatura de Termo de 
Convênio entre as partes.
§ 2o
. A doação caducará e o acervo, reverterá automaticamente, sem 
qualquer indenização, ao município, caso a entidade não cumpra suas atividades na cidade 
de Manhumirim.
Art. 4o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 2001.

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