| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. Entidade Sociedade Educacional do Leste de Minas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.209, de 07 de novembro de 2001. “Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.” O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Entidade Sociedade Educacional do Leste de Minas, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º. O valor constante do artigo anterior será dividido da seguinte forma: I – R$40.000,00 (quarenta mil reais) originário de crédito adicional especial aberto para o exercício de 2001; II – R$60.000,00 (sessenta mil reais) originário de crédito orçamentário constante da proposta orçamentária para o exercício de 2002. Art. 3o . A subvenção social destina-se à aquisição de livros, materiais didáticos e equipamentos para implantação de biblioteca do Ensino Superior no Município, com referência aos cursos de HISTÓRIA, GEOGRAFIA e NORMAL SUPERIOR. § 1o . A referida subvenção social dar-se-á mediante assinatura de Termo de Convênio entre as partes. § 2o . A doação caducará e o acervo, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, ao município, caso a entidade não cumpra suas atividades na cidade de Manhumirim. Art. 4o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 2001.