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norma nº 1210/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 2001
Date 2001-12-24
Ementaaltera o § 1º. do art. 35 da lei n. 1131, de 23/02/1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1.210, de 24 de dezembro de 2.001.
“altera o § 1o
. do art. 35 da lei n. 1131, de 23/02/1999”
O Presidente da Câmara Municipal, Ver. Júlio Maria de 
Albuquerque. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, 
aprovou a proposição de lei n º 1.210/01 e o Prefeito Municipal, usando das faculdades que 
lhe assegura a lei, opôs veto total, e tendo o veto rejeitado regularmente, promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1º. O § 1o
. do art. 35 da lei n º 1131, de 23/02/99, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
§ 1o
. Ocorrendo divergência entre o vencimento definido par o cargo 
público em lei anterior e constante dos editais de concurso e os valores definidos nesta lei, 
conforme fixados no anexo próprio, serão mantidos os valores desta lei como vencimento 
básico e a diferença será computada a título de vantagem pessoal, que será incorporada ao 
vencimento para fins de aposentadoria, devendo os eventuais reajustes, aumentos ou 
quaisquer outras alterações que impliquem em pagamentos incidir sobre o somatório das 
duas parcelas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01/04/2001.
Art. 3o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 24 de dezembro de 2001.

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