| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2001 |
| Date | 2001-12-24 |
| Ementa | altera o § 1º. do art. 35 da lei n. 1131, de 23/02/1999. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1.210, de 24 de dezembro de 2.001. “altera o § 1o . do art. 35 da lei n. 1131, de 23/02/1999” O Presidente da Câmara Municipal, Ver. Júlio Maria de Albuquerque. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprovou a proposição de lei n º 1.210/01 e o Prefeito Municipal, usando das faculdades que lhe assegura a lei, opôs veto total, e tendo o veto rejeitado regularmente, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O § 1o . do art. 35 da lei n º 1131, de 23/02/99, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1o . Ocorrendo divergência entre o vencimento definido par o cargo público em lei anterior e constante dos editais de concurso e os valores definidos nesta lei, conforme fixados no anexo próprio, serão mantidos os valores desta lei como vencimento básico e a diferença será computada a título de vantagem pessoal, que será incorporada ao vencimento para fins de aposentadoria, devendo os eventuais reajustes, aumentos ou quaisquer outras alterações que impliquem em pagamentos incidir sobre o somatório das duas parcelas. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2001. Art. 3o . Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, 24 de dezembro de 2001.