| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2001 |
| Date | 2001-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicílio do município e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.211, de 24 de dezembro de 2001. CANCELADA POR ADIM “Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicílio do município e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal Ver. Júlio Maria de Albuquerque. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprovou a proposição de lei n º 1.211/01 e o Prefeito Municipal, usando das faculdades que lhe assegura a lei, opôs veto total, e tendo o veto rejeitado regularmente, promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 1º. A denominação dos bairros, logradouros e bens públicos, far-se-á por lei municipal ordinária de acordo com o disposto na presente lei: Parágrafo Único – Para efeito desta Lei entende-se por logradouro público as ruas, avenidas, estradas, praças, largos, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios. Art. 2º. Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do município serão observadas as seguintes normas: I – Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou do país; b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) Pela prática de atos heróicos e edificantes. II – Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países, e da mitologia clássica; III – Nomes de fácil pronúncia, extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso; IV – Datas de significação especial para a história do Brasil e universal; V – Nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção. § 1o . Os nomes de pessoas deverão conter no mínimo indispensável à sua identificação, inclusive título ou apelidos. § 2o . Na aplicação das denominações deverão ser observada tanto quanto possível: a) A concordância do nome com o ambiente local; b) Nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, grupados em ruas próximas; c) Nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes. § 3o . Em casos especiais e somente mediante lei aprovada com quorum de 2/3 (dois terços) da Câmara e em votação nominal, poderão ser adotados nomes de personalidades brasileiras vivas, de indiscutível representatividade para o Município, Estado ou País, observadas as demais exigências contidas neste artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3o . A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será possível mediante a aprovação da lei, em votação nominal e com um quorum de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores. Art. 4o . Serão mantidas as atuais nomenclaturas de logradouros, bairros e bens públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos: I – Nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando, em logradouros de espécies diferentes, a tradição tornar desaconselhável a mudança; II – Denominações que substituam nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidas; III – Nome de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tomar desaconselhável a mudança; IV – Nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageados as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; V – Nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica; VI – Nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado; VII – Quando um só logradouro possuir mais de um nome, salvo o disposto no § 1o . deste artigo. § 1o . Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como linhas de estradas de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extensos, quando suas características forem diversas, segundo os trechos. § 2o . Poderão ser unificadas as denominações de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes e trechos contínuos e com as mesmas características. CAPÍTULO II DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS Art. 5o . As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados. Parágrafo Único – Nos casos de vias extensas sem cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas de, no mínimo, 400,00 m (quatrocentos metros) em 400,00 m (quatrocentos metros). Art. 6o . As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado com letras e números brancos sobre fundo azul. Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade. Art. 7o . O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal, salvo contratação nos termos da lei e observada a presente. Parágrafo Único – A Prefeitura poderá conceder a empresas de publicidade a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário. Art. 8o . Fica o Poder Executivo obrigado a manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos contendo código de endereçamento postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS Art. 9o . Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta lei. Art. 10. É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada. Parágrafo Único – Sempre que possível será adotada a padronização de placas de numeração. Art. 11. A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste. Parágrafo Único – Para os imóveis situados á direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares. Art. 12. Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente, sempre com referência a numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 13. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecendo ao seguinte critério: Inciso Único – Nos prédios de até 09 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por 03 (três) algarismo, onde os dois últimos indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o primeiro algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram. Parágrafo Único – A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedidas das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente. Art. 14. Quando no pavimento térreo de um edifício existem divisões formando elementos de ocupação independente (lojas) cada elemento poderá receber numeração própria. 1 o . Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto. 2 o . Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, com o número porém que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso. Art. 15. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa á posição do imóvel em cada um destes logradouros. Art. 16. Nos edifícios-garagem, a numeração das vagas de automóveis será análoga àquela estabelecida no art. 11, sendo cada número precedido da letra V maiúscula. Art. 17. A Prefeitura fornecerá à agencia local da Empresa de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura. CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO NOS IMÓVEIS DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA Art. 19. Fica instituída a instalação de caixa receptora de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados neste Município. § 1o . A caixa receptora de correspondência a que se refere o “caput” deste artigo deverá ter dimensões mínimas, padronizadas, próprias para cada tipo de imóvel residencial, unifamiliar e multifamiliar, comercial e institucional, fixadas pelo órgão municipal competente, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a saber: I- Altura: 16 cm; comprimento: 27 cm; e profundidade: 36 cm, confeccionada em chapa galvanizada com pintura eletrostática. II – Orifício para introdução dos objetos: 25 cm X 02 cm. § 2o . As disposições contidas no “caput” deste artigo não se aplicam às unidades habitacionais populares cuja metragem não exceda a 40 m² e sejam ocupadas por famílias de baixa renda por critérios a serem definidos na regulamentação desta lei. Art. 20. As caixas receptoras de correspondência deverão ser instaladas de forma a assegurar a mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada para o logradouro ou a servidão que lhe dá acesso. Parágrafo Único – Somente será concedido alvará de licença para construção de novos imóveis se no projeto constar a localização da caixa coletora de correspondência. Art. 21. Fica o Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com pessoas físicas ou jurídicas, visando a implantação e a execução do serviço que trata este capítulo. CAPÍTULO V DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Art. 22. Obriga-se o Executivo a manter atualizado o cadastro de imóveis perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando: I – A formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residências e comerciais, com os respectivos números de unidade comerciais ou residenciais que comporão cada prédio; II – O nome das ruas e o número da lei que as denominou; III – A supressão permanente de trânsito de veículos em vias públicas destinadas somente a pedestres; IV – A exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel; V – Quando a extensão da avenida, rua, beco, servidão ou escadaria ultrapassar os limites de um bairro, o último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subseqüente. Art. 23. Obriga-se o Executivo a definir precisamente a circunscrição de cada bairro com placas indicativas iniciais e terminais colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento, o órgão competente da Prefeitura Municipal comunicará ao Registro Geral de Imóveis. Art. 25. O órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com disposto nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem defeito na numeração. Art. 26. O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 27. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, no valor de até R$3.000,00 (três mil reais) a aplicação da presente lei. Art. 28. Esta lei entrará em vigor a sessenta dias de sua publicação. Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal 1098, de 12/05/1998. Câmara Municipal, em 24 de dezembro de 2001.