| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2001 |
| Date | 2001-12-24 |
| Ementa | Revoga as leis municipais de números 517, de 24/11/74, 572, de 06/06/76, 886, de 30/03/96, 1027, de 04/03/96 e os artigos 72 a 75 da lei complementar n. 652, de 31/12/79. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.212, de 24 de dezembro de 2001. CANCELADA POR ADIM “Revoga as leis municipais de números 517, de 24/11/74, 572, de 06/06/76, 886, de 30/03/96, 1027, de 04/03/96 e os artigos 72 a 75 da lei complementar n. 652, de 31/12/79” . O Presidente da Câmara Municipal Ver. Júlio Maria de Albuquerque. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprovou a proposição de lei n º 1.212/01 e o Prefeito Municipal, usando das faculdades que lhe assegura a lei, opôs veto total, e tendo o veto rejeitado regularmente, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam por esta lei revogadas as leis municipais de números 517, de 24/11/74, 572, de 06/06/76, 886, de 30/03/96, 1027, de 04/03/96. Parágrafo Único. Ficam igualmente revogados os artigos 72 a 75 da lei complementar n. 652, de 31/12/79, inclusive qualquer disposição legal não citada nesta lei, que discipline cobranças de taxa de iluminação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 24 de dezembro de 2001.