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norma nº 1212/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 2001
Date 2001-12-24
EmentaRevoga as leis municipais de números 517, de 24/11/74, 572, de 06/06/76, 886, de 30/03/96, 1027, de 04/03/96 e os artigos 72 a 75 da lei complementar n. 652, de 31/12/79.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, de 24 de dezembro de 2001.
CANCELADA POR ADIM
“Revoga as leis municipais de números 517, de 24/11/74, 572, de 06/06/76, 886, de 
30/03/96, 1027, de 04/03/96 e os artigos 72 a 75 da lei complementar n. 652, de 
31/12/79” .
O Presidente da Câmara Municipal Ver. Júlio Maria de Albuquerque. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprovou a proposição de lei 
n º 1.212/01 e o Prefeito Municipal, usando das faculdades que lhe assegura a lei, opôs 
veto total, e tendo o veto rejeitado regularmente, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam por esta lei revogadas as leis municipais de números 517, de 
24/11/74, 572, de 06/06/76, 886, de 30/03/96, 1027, de 04/03/96.
Parágrafo Único. Ficam igualmente revogados os artigos 72 a 75 da lei 
complementar n. 652, de 31/12/79, inclusive qualquer disposição legal não citada nesta lei, 
que discipline cobranças de taxa de iluminação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 24 de dezembro de 2001.

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