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norma nº 1213/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2002/2005.
native_id723

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, de 21 de dezembro de 2001.
“Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 
2002/2005”.
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos do município de Manhumirim, 
para o quadriênio de 2002/2005, elaborado na forma da Legislação vigente, estabelecendo 
as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal e para as despesas de capital, 
estimada as mesmas para o período, em R$ 5.868.384,67 (cinco milhões, oitocentos e 
sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º. Integra a presente lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da 
Administração Municipal.
Art. 3 º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no 
orçamento plurianual para o quadriênio de 2002/2005, são assim distribuídos:
Fontes de 
Recursos
2002 2003 2004 2005 TOTAL
Alienação de 
bens
225.000,00 0,00 0,00 0,00 225.000,00
Transf. de 
Capital
845.073,50 830.000,00 800.000,00 800.000,00 3.275.073,50
Superávit 
Orça-mento 
corrente 
(utilizado)
1.084.311,17 639.000,00 354.000,00 291.000,00 2.368.311,17
TOTAL 2.154.384,67 1.469.000,00 1.154.000,00 1.091.000,00 5.868.384,67
Art. 4º. Os investimentos na forma dos projetos discriminados no anexo 
referido no art. 2o
., cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base 
nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão por funções de governo da da 
seguinte forma:
FUNÇÕES 2002 2003 2004 2005 TOTAL
01- Legislativo 30.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 90.000,00
04-
Administrativa
155.000,00 126.000,00 56.000,00 56.000,00 393.000,00
08- Assistência 
Social
5.000,00 2.000,00 0,00 0,00 7.000,00
10- Saúde 20.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
12- Educação 233.000,00 172.000,00 138.000,00 75.000,00 618.000,00
13- Cultura 34.000,00 19.000,00 20.000,00 0,00 73.000,00
15- Urbanismo 409.000,00 360.000,00 310.000,00 310.000,00 1.389.000,00
17- Saneamento 624.884,67 300.000,00 280.000,00 300.000,00 1.504.884,67
20- Agricultura 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 100.000,00
25- Energia 165.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 365.000,00
26- Transporte 160.000,00 20.000,00 0,00 0,00 180.000,00
27- Desporto e 
Lazer
8.500,00 20.000,00 0,00 0,00 28.500,00
28- Encargos 
Especiais
260.000,00 270.000,00 270.000,00 270.000,00 1.070.000,00
TOTAL 2.154.384,67 1.469.000,00 1.154.000,00 1.091.000,00 5.868.384,67
Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão 
ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da receita 
estimada, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2002/2005, 
estimadas a preços de agosto de 2001, serão corrigidas monetariamente por ocasião da 
elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 2002.
Prefeitura Municipal, em 21 de dezembro de 2001.

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