| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2002/2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.213, de 21 de dezembro de 2001. “Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2002/2005”. O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos do município de Manhumirim, para o quadriênio de 2002/2005, elaborado na forma da Legislação vigente, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal e para as despesas de capital, estimada as mesmas para o período, em R$ 5.868.384,67 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Art. 2º. Integra a presente lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal. Art. 3 º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no orçamento plurianual para o quadriênio de 2002/2005, são assim distribuídos: Fontes de Recursos 2002 2003 2004 2005 TOTAL Alienação de bens 225.000,00 0,00 0,00 0,00 225.000,00 Transf. de Capital 845.073,50 830.000,00 800.000,00 800.000,00 3.275.073,50 Superávit Orça-mento corrente (utilizado) 1.084.311,17 639.000,00 354.000,00 291.000,00 2.368.311,17 TOTAL 2.154.384,67 1.469.000,00 1.154.000,00 1.091.000,00 5.868.384,67 Art. 4º. Os investimentos na forma dos projetos discriminados no anexo referido no art. 2o ., cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão por funções de governo da da seguinte forma: FUNÇÕES 2002 2003 2004 2005 TOTAL 01- Legislativo 30.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 90.000,00 04- Administrativa 155.000,00 126.000,00 56.000,00 56.000,00 393.000,00 08- Assistência Social 5.000,00 2.000,00 0,00 0,00 7.000,00 10- Saúde 20.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 12- Educação 233.000,00 172.000,00 138.000,00 75.000,00 618.000,00 13- Cultura 34.000,00 19.000,00 20.000,00 0,00 73.000,00 15- Urbanismo 409.000,00 360.000,00 310.000,00 310.000,00 1.389.000,00 17- Saneamento 624.884,67 300.000,00 280.000,00 300.000,00 1.504.884,67 20- Agricultura 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 100.000,00 25- Energia 165.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 365.000,00 26- Transporte 160.000,00 20.000,00 0,00 0,00 180.000,00 27- Desporto e Lazer 8.500,00 20.000,00 0,00 0,00 28.500,00 28- Encargos Especiais 260.000,00 270.000,00 270.000,00 270.000,00 1.070.000,00 TOTAL 2.154.384,67 1.469.000,00 1.154.000,00 1.091.000,00 5.868.384,67 Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da receita estimada, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei. Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2002/2005, estimadas a preços de agosto de 2001, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002. Prefeitura Municipal, em 21 de dezembro de 2001.