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norma nº 1215/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1215 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaConcede gratuidade no uso de transporte coletivo urbano a portadores de deficiência que menciona. ônibus.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, de 21 de dezembro de 2001.
“Concede gratuidade no uso de transporte coletivo urbano a 
portadores de deficiência que menciona.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedido o direito ao uso gratuito do transporte coletivo urbano a 
portadores de deficiência carentes com prejuízo de sua capacidade de locomoção e aos 
portadores de deficiência visual, também com prejuízo de sua capacidade de locomoção, 
residentes no município de Manhumirim.
Art. 2º. A concessão de autorização para uso gratuito do transporte coletivo urbano, 
deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência social, em 
formulário próprio, fornecido pela Secretaria, que também concederá o documento de 
autorização.
Art. 3o
. O requerimento de que fala o artigo anterior, deverá ser assinado pelo 
interessado ou responsável por ele e na hipótese do requerente ser analfabeto, será admitida 
a aposição de impressão digital.
Art. 4o
. O documento de autorização é intransferível e de uso pessoal do 
beneficiário.
Art. 5o
. A pessoa portadora de deficiência será identificada mediante a 
apresentação de um documento de identidade no ato do pedido de autorização de que fala o 
artigo 2o
. deste projeto e no uso do transporte, quando for solicitada por funcionários da 
empresa detentora da concessão do serviço.
Art. 6o
. Será considerado carente para ter direito ao uso gratuito do transporte 
urbano coletivo, o portador de deficiência que tenha a renda familiar mensal per capta 
igualou inferior a um salário mínimo estipulado pelo Governo Federal.
Art. 7o
. Para fins deste projeto, considera-se família, o cônjuge de pessoas: mãe, 
pai, esposo (a), companheiro (a), filhos, irmãos que vivam sob o mesmo teto.
Art. 8o
. A renda familiar mensal per capta será obtida, dividindo-se a renda mensal 
de todos os integrantes da família indicada no artigo 6o
., pelo número destes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9o
. A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social poderá solicitar, 
se achar necessário, comprovantes de renda do interessado e de seus familiares.
Art. 10. A pessoa portadora de deficiência de que fala este projeto, é aquela que 
apresenta em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura, fisiológica ou 
anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, e para sua locomoção 
dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Art. 11. A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, se julgar 
necessário, poderá solicitar à Secretaria Municipal de Saúde a identificação da deficiência 
do interessado.
Art. 12. O portador de deficiência que for considerado apto ao transporte urbano 
gratuito, se equipará ao passageiro regular, ficando no entanto, isento do pagamento de 
passagem ou de qualquer outra taxa relativa à prestação do serviço de transporte.
Art. 13. A Prefeitura Municipal não terá ônus com esta concessão, devendo o 
mesmo ser de responsabilidade da empresa detentora da concessão deste serviço público.
Art. 14. A empresa detentora de concessão do transporte urbano no Município, 
deverá apresentar à Prefeitura, um plano para adaptação dos seus veículos aos usuários 
portadores de deficiência, de que fala o artigo 1o
.
Parágrafo único – A Prefeitura deverá estudar com a empresa o prazo de 
adaptação do veículo.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 21 de dezembro de 2001.

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