| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Concede gratuidade no uso de transporte coletivo urbano a portadores de deficiência que menciona. ônibus. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.215, de 21 de dezembro de 2001. “Concede gratuidade no uso de transporte coletivo urbano a portadores de deficiência que menciona.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido o direito ao uso gratuito do transporte coletivo urbano a portadores de deficiência carentes com prejuízo de sua capacidade de locomoção e aos portadores de deficiência visual, também com prejuízo de sua capacidade de locomoção, residentes no município de Manhumirim. Art. 2º. A concessão de autorização para uso gratuito do transporte coletivo urbano, deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência social, em formulário próprio, fornecido pela Secretaria, que também concederá o documento de autorização. Art. 3o . O requerimento de que fala o artigo anterior, deverá ser assinado pelo interessado ou responsável por ele e na hipótese do requerente ser analfabeto, será admitida a aposição de impressão digital. Art. 4o . O documento de autorização é intransferível e de uso pessoal do beneficiário. Art. 5o . A pessoa portadora de deficiência será identificada mediante a apresentação de um documento de identidade no ato do pedido de autorização de que fala o artigo 2o . deste projeto e no uso do transporte, quando for solicitada por funcionários da empresa detentora da concessão do serviço. Art. 6o . Será considerado carente para ter direito ao uso gratuito do transporte urbano coletivo, o portador de deficiência que tenha a renda familiar mensal per capta igualou inferior a um salário mínimo estipulado pelo Governo Federal. Art. 7o . Para fins deste projeto, considera-se família, o cônjuge de pessoas: mãe, pai, esposo (a), companheiro (a), filhos, irmãos que vivam sob o mesmo teto. Art. 8o . A renda familiar mensal per capta será obtida, dividindo-se a renda mensal de todos os integrantes da família indicada no artigo 6o ., pelo número destes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9o . A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social poderá solicitar, se achar necessário, comprovantes de renda do interessado e de seus familiares. Art. 10. A pessoa portadora de deficiência de que fala este projeto, é aquela que apresenta em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, e para sua locomoção dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Art. 11. A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, se julgar necessário, poderá solicitar à Secretaria Municipal de Saúde a identificação da deficiência do interessado. Art. 12. O portador de deficiência que for considerado apto ao transporte urbano gratuito, se equipará ao passageiro regular, ficando no entanto, isento do pagamento de passagem ou de qualquer outra taxa relativa à prestação do serviço de transporte. Art. 13. A Prefeitura Municipal não terá ônus com esta concessão, devendo o mesmo ser de responsabilidade da empresa detentora da concessão deste serviço público. Art. 14. A empresa detentora de concessão do transporte urbano no Município, deverá apresentar à Prefeitura, um plano para adaptação dos seus veículos aos usuários portadores de deficiência, de que fala o artigo 1o . Parágrafo único – A Prefeitura deverá estudar com a empresa o prazo de adaptação do veículo. Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, em 21 de dezembro de 2001.