| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2002 |
| Date | 2002-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI Nº 1.216, de 25 de fevereiro de 2002. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente, no valor de R$70.840,00 (setenta mil, oitocentos e quarenta reais), adicionando-se a seguinte dotação orçamentária: 01 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 01.04 - SECR. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER E TUR. 01.04.01 - SECR. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER E TUR. 01.04.01.12 - EDUCAÇÃO 01.04.01.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 01.04.01.12.367.1207 - ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL 01.04.01.12.367.1207.2.088 - MANUT. CONVÊNIO APAE-ESCOLA 01.04.01.12.367.1207.2.088-3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1o ., inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64. PARÁGRAFO ÚNICO – As anulações, parcial ou total, decorrentes do cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do crédito adicional por Decreto Executivo. Art. 3o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 25 de fevereiro de 2002.