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norma nº 1216/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1216 / 2002
Date 2002-02-25
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI Nº 1.216, de 25 de fevereiro de 2002.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente, 
no valor de R$70.840,00 (setenta mil, oitocentos e quarenta reais), adicionando-se a 
seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01.04 - SECR. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER E TUR.
01.04.01 - SECR. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER E TUR.
01.04.01.12 - EDUCAÇÃO
01.04.01.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
01.04.01.12.367.1207 - ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
01.04.01.12.367.1207.2.088 - MANUT. CONVÊNIO APAE-ESCOLA
01.04.01.12.367.1207.2.088-3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1o
., inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO – As anulações, parcial ou total, decorrentes do 
cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do 
crédito adicional por Decreto Executivo.
Art. 3o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 25 de fevereiro de 2002.

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