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norma nº 1217/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2002
Date 2002-02-25
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.131, de 23/02/1999, que institui o Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.217, de 25 de fevereiro de 2002.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.131, de 23/02/1999, 
que institui o Plano de Cargos e Salários para Servidores da 
Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O anexo II da Lei Municipal n. 1.131, de 23/02/1999, que contém o 
quadro de provimento efetivo, item II – grupo de nível de 2o
. grau de Escolaridade (SG) 
terá ampliado o número de cargos de professor I, classe SG – 06, totalizando 150 (cento e 
cinqüenta) vagas. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos à 1o
. de fevereiro de 2002.
Art. 3o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 25 de fevereiro de 2002.

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