| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2002 |
| Date | 2002-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.131, de 23/02/1999, que institui o Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
| native_id | 727 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.217, de 25 de fevereiro de 2002. “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.131, de 23/02/1999, que institui o Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O anexo II da Lei Municipal n. 1.131, de 23/02/1999, que contém o quadro de provimento efetivo, item II – grupo de nível de 2o . grau de Escolaridade (SG) terá ampliado o número de cargos de professor I, classe SG – 06, totalizando 150 (cento e cinqüenta) vagas. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1o . de fevereiro de 2002. Art. 3o . Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, em 25 de fevereiro de 2002.