| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim -MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1218/02, de 27 de março de 2002. “Dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim - MG”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Art. 1º . A fim de que a sociedade civil, no município de Manhumirim, possa zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, consubstanciados na Lei n º 8.069 de 13/07/1990, fica constituído o Conselho Tutelar previsto no art. 132 da referida lei, que será órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Art. 2º . O Conselho Tutelar será composto por cinco (05) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pelos cidadãos de Manhumirim, para mandato de três (03) anos, permitida uma recondução subseqüente. Art. 3º . Somente poderão concorrer ao processo de escolha, os candidatos que preencherem até o encerramento do prazo das inscrições, os seguintes requisitos: I- Reconhecida idoneidade moral; II- Idade superior a 21 (vinte e um) anos; III- Possuir 2o . grau completo; IV- Residir no município de Manhumirim há pelo menos dois (02) anos; V- Estar no gozo dos direitos políticos; VI- Possuir reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; VII- Obter aprovação em teste escrito de questões abertas de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n º 8.069 de 13/07/1990; VIII- Apresentar Currículo Vitae, discriminando o exercício de atividades ligadas ao atendimento e ou educação de crianças e de adolescentes, mediante atestado de entidade ou escola legalmente constituída para tal fim. A Entidade ou Escola deverá estar devidamente cadastrada na Secretaria do Trabalho e Assistência Social ou na Secretaria de Educação respectivamente. Parágrafo Único. O teste de que trata o inciso VI será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os critérios para a sua confecção e realização, inclusive dia e hora de sua aplicação, bem como a definição do índice de aproveitamento mínimo para a aprovação. Art. 4º . O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será o estabelecido por esta lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º . O Conselho Tutelar deverá funcionar em local destinado para este fim onde será mantida uma secretária destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de funcionários e instalações cedidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6º . Poderão ser criados outros conselhos tutelares no Município, segundo as necessidades constatadas pelo CMDCAM. Art. 7o . O efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art. 8o . São atribuições do Conselho Tutelar às ações e medidas descritas no art. 136 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, abaixo transcritas: I- Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII; II- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV- Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato de infração; VII- Expedir notificações; VIII- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário; IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3o ., inciso II, da Constituição Federal; XI- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 9o . Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra constante no art. 147 da Lei Federal n º 8.069 de 13 de julho de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 10. 0 processo para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será o estabelecido por esta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público de acordo com o disposto no art. 139 da Lei Federal n0 8.069/90 em sua nova redação conforme Lei Federal N0 8.242, de 12/10/91, fica definido que o processo eleitoral para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios: § 1o . Quanto ao cadastramento de votantes: I- A escolha dos membros titulares e suplentes do conselho tutelar será feita pelo voto secreto e facultativo dos cidadãos residentes no Município de Manhumirim, desde que se cadastrem previamente; II- O cadastramento dos votantes será feito mediante a apresentação de comprovante de residência e do titulo de eleitor; III- Deverá ser feita ampla divulgação das datas para início e término da inscrição através da fixação de avisos em postos de saúde, templos, escolas, correios, e da veiculação do aviso através das rádios locais; IV- Os avisos de que trata o item anterior deverão definir os locais e horário de funcionamento dos postos de cadastramento, informar a documentação necessária e esclarecer o objetivo dos Conselhos Tutelares; V- O prazo para cadastramento não poderá ser inferior a 15 dias; VI- Será entregue ao votante um recibo comprobatório do cadastro. § 2 o . Quanto ao processo de inscrição dos candidatos: I- Os cidadãos que desejarem se candidatar, deverão registrar chapa completa, para conselheiro titular e suplente, conforme edital de convocação divulgado nas mesmas condições do item III, do § 1o .; II- O registro da candidatura implica automático cadastro como votante dos componentes da chapa; III- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político; IV- Poderão se inscrever como candidatos a membro dos Conselhos Tutelares pessoas que tenham o impedimento previsto no art. 24; V- Se forem escolhidos candidatos com o impedimento de que trata o art. 24, Os que tiverem menos votos ou o menos idoso nesta ordem, serão considerados derrotados, salvo por renúncia do que tiver a preferência. § 3o . Quanto ao processo de escolha: I- Serão afixados com pelo menos 05 (cinco), dias de antecedência nos mesmos locais mencionados no item III do § 1 o , os editais de convocação para a realização do processo de escolha, marcando data, horário e locais de votação, que deverão ser distribuídos em pelo menos 18 locais na zona urbana e 18 locais na zona rural. (Utilizar as sedes de igrejas ou de associação de moradores); II- O processo de escolha será sempre aos domingos de 8:00 horas às 16:00 horas, ininterruptamente; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS III- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a data do processo de escolha; IV- Serão elaboradas listas de votantes por região de votação, e dos candidatos, que deverão ser afixadas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, abrindo-se prazo até às 24 horas anteriores ao início do processo de escolha para apresentação de impugnação, que será feita por escrito, fundamentada e assinada. V- A impugnação será decidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI- São vedados o cadastramento, a inscrição de candidatura e o voto por procuração. Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicará uma Comissão Organizadora, composta por nove (09) membros sendo: I- Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II- Dois (02) das entidades assistenciais registradas perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- Dois (02) conselheiros do CMDCAM; IV- Um (01) conselheiro tutelar escolhido por seus pares, que no primeiro processo de escolha será substituído pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; V- Dois (02) representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. Parágrafo Único - Não poderão participar da Comissão Organizadora os candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade até o segundo grau e seu cônjuge. Art. 12. Caberá à Comissão Organizadora: I- Determinar os locais de cadastramento e de votação; II- Determinar todos os atos pertinentes ao processo de escolha que deveram ser comunicados ao público nos termos desta lei; III- Cadastrar os votantes e os candidatos; IV- Preparar a relação dos votantes e dos candidatos; V- Receber as impugnações relativas aos votantes cadastrados e aos candidatos e decidir sobre elas; VI- Providenciar o sorteio de ordem numérica das chapas concorrentes; VII- Constituir as mesas de votação designando e credenciando seus membros; VIII- Supervisionar os trabalhos do processo de escolha e de apuração; IX- Credenciar os fiscais dos candidatos; X- Responder de imediato as consultas feitas pelas mesas de votação, durante o processo de escolha; XI- Regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecidos os preceitos desta Lei; XII- Eleger seu presidente que terá voto comum e de desempate; Parágrafo Único - A definição do local de votação recairá sobre o posto mais próximo do domicílio que o votante indicou no ato do cadastramento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13. Cada mesa de votação será composta por quatro (04) membros efetivos e um (01) suplente, escolhido entre os votantes pela comissão organizadora, com antecedência mínima de três (03) dias em relação à data do processo de escolha. § 1o . São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas no parágrafo único do art. 13. § 2o . Haverá uma única mesa de votação nos locais com até trezentos (300) votantes, e nos demais serão constituídas com no máximo quinhentos (500) votantes cada uma. § 3o . Em cada mesa de votação haverá relação de votantes elaborada pela comissão organizadora, constando em separado os cadastros cancelados. Art. 14. Compete às mesas de votação: I- Solucionar imediatamente todas as dúvidas ou dificuldades que ocorrem; II- Lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências; III- Realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo; IV- Remeter toda a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Organizadora. § 1o . O voto em separado, se houver, será recolhido em envelope individual, devidamente fechado e depositado na urna com registro em ata, para posterior apuração. § 2 o . Antes do início da apuração, a mesa de votação resolverá os casos de votação em separado, se houver, incluindo na urna as cédulas dos votos julgados procedentes, de modo a garantir o sigilo. Art. 15. Após a identificação o votante assinará a relação respectiva, receberá a cédula e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários. § 1o . Não constando da relação de votantes o nome da pessoa cadastrada que apresente o respectivo recibo e não tenha sido afastada por decisão irrecorrível em razão de impugnação, ela votará em separado, recolhendo-se seu voto em envelope rubricado pelo presidente da mesa de votação. § 2 o . O votante que não souber ou não puder assinar o nome, lançará a impressão do polegar direito no local próprio de relação respectiva. Art. 16. Cada chapa concorrente terá direito de dispor de dois (02) fiscais dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de qualquer irregularidade que identifiquem no processo de escolha. Art. 17. Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes, respeitando-se o previsto nesta Lei. Parágrafo Único - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se entender incluída nessas características, determinará sua suspensão. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18. Não será permitida no prédio onde se der a votação, qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de votação. Art. 19. Serão nulas as cédulas que: I- Assinalarem mais de 01 (uma) chapa; II- Contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante; III- Não corresponderem ao modelo oficial; IV- Não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação. Art. 20. Concluídos os trabalhos de escrutínio e lavrada a ata de apuração, os membros da mesa de votação deverão encaminhar o mapa à Comissão Organizadora, bem como todos os demais documentos e as cédulas, para totalização. Parágrafo Único - Encerrado o processo de escolha, a Comissão Organizadora: I- Proclamará as eleitos afixando boletim nos locais de votação; II- Encaminharão todo o material ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art 21. Serão considerados eleitos, os cinco (05) candidatos e respectivos suplentes, que obtiverem o maior número de votos. Parágrafo Único - Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso com seu respectivo suplente. Art. 22. Os candidatos poderão interpor recurso do resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de 48 horas, a contar da afixação do boletim respectivo. Parágrafo Único - O recurso fundamentado deverá ser interposto perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá cinco (05) dias para decidir. Art. 23. A posse dos escolhidos ocorrerá até trinta (30) dias corridos após a divulgação do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO V DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DE MANDATO Art. 24. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. Art. 25. Perderá o mandato o conselheiro que: I- Praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente no exercício do mandato; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS II- Sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em sentença transitada em julgado; III- Proceder de modo incompatível com o decoro do mandato. Nos casos assim definidos no regimento geral; IV- Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele por duas (02) vezes consecutivas ou três (03) vezes alternadas, dentro de um (01) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V- Não justificar ausência a três (03) sessões consecutivas ou a cinco (05) alternadas do Colegiado no mesmo ano; VI- Mudar de domicílio do Município de Manhumirim. CAPITULO VI DO FUNCIONAMENTO Art. 26. Os membros do Conselho Tutelar indicarão um Presidente entre si, que desempenhará as funções de Coordenação do Colegiado de Conselheiros, dos aspectos de Administração, e de Representação do Conselho Tutelar sempre que necessário. Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a coordenação, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 27. Os conselheiros tutelares atenderão informalmente as partes, mantendo registro integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das providências decididas. Art. 28. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas em colegiado, por maioria de votos, e deverão constar em ata, registrada em livro específico para o procedimento. Art. 29. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar. Parágrafo Único - Os membros titulares (ou suplentes em exercício) do Conselho Tutelar terão, durante seu mandato, remuneração mensal equivalente ao vencimento de um professor do ensino fundamental de 1a . a 4a . série (P1). § 1 o . A remuneração será proporcional: I- Para o conselheiro titular, aos dias efetivamente trabalhados, salvo afastamento por licença de saúde; II- Para o suplente, aos dias efetivamente trabalhados, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento por no mínimo vinte (20) dias ou vacância. § 2 o . A gratificação natalina corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano. § 3o . Os membros do Conselho Tutelar não terão vínculo empregatício com a Municipalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS § 4o . Sendo eleito um servidor municipal, para a cargo de Conselheiro, fica-lhe facultado optar entre a remuneração prevista neste artigo e o vencimento e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação. § 5o . A jornada mínima de trabalho dos membros dos Conselhos Tutelares será de 20 horas semanais, podendo haver regime de horário de plantão, cumprindo-se em qualquer caso jornada diária não excedente há seis (06) horas. § 6o . O regimento geral do Conselho Tutelar fixará os critérios de revezamento e de plantão. § 7o . O regimento geral especificará as hipóteses de afastamento dos conselheiros e as conseqüentes repercussões remuneratórias. § 8o . O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um período de descanso de trinta dias corridos, sendo lhe garantida a percepção de sua remuneração proporcionalmente calculada, segundo as faltas injustificadas que teve no período, nos termos fixados no regimento geral. § 9o . O direito previsto no parágrafo anterior se estende ao suplente que tiver exercido os deveres do titular pelo prazo, consecutivo ou alternado, de doze meses. § 10. A perda de mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer pessoa ou entidade. § 11. O procedimento a ser instaurado será fixado no regimento geral do Conselho Tutelar, assegurada ampla defesa. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 860 de 02/12/1991 e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 27 de março de 2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I ARTIGOS CITADOS DO “ECA”: Artigo 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I- Por ação ou omissão da sociedade ou do estado; II- Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; III- Em razão de sua conduta. Artigo 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I- Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; II- Orientação, apoio e acompanhamento temporários; III- Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensina Fundamental; IV- Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII- Abrigo em entidade; VIII- colocação em família substituta. Parágrafo Único - O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis: I- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família. II- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV- Encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V- Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; VI- Obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado; VII- Advertência; VIII- Perda da guarda; IX- Destituição da tutela; X- Suspensão ou destituição do pátrio poder.