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norma nº 1218/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaDispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim -MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1218/02, de 27 de março de 2002.
“Dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim -
MG”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO 
CONSELHO TUTELAR
Art. 1º
. A fim de que a sociedade civil, no município de Manhumirim, possa zelar 
pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, consubstanciados na Lei n º 
8.069 de 13/07/1990, fica constituído o Conselho Tutelar previsto no art. 132 da referida 
lei, que será órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.
Art. 2º
. O Conselho Tutelar será composto por cinco (05) membros efetivos e igual 
número de suplentes, escolhidos pelos cidadãos de Manhumirim, para mandato de três (03) 
anos, permitida uma recondução subseqüente.
Art. 3º
. Somente poderão concorrer ao processo de escolha, os candidatos que 
preencherem até o encerramento do prazo das inscrições, os seguintes requisitos:
I- Reconhecida idoneidade moral;
II- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III- Possuir 2o
. grau completo;
IV- Residir no município de Manhumirim há pelo menos dois (02) anos;
V- Estar no gozo dos direitos políticos;
VI- Possuir reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente;
VII- Obter aprovação em teste escrito de questões abertas de conhecimento sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n º 8.069 de 13/07/1990;
VIII- Apresentar Currículo Vitae, discriminando o exercício de atividades ligadas ao 
atendimento e ou educação de crianças e de adolescentes, mediante atestado de 
entidade ou escola legalmente constituída para tal fim. A Entidade ou Escola 
deverá estar devidamente cadastrada na Secretaria do Trabalho e Assistência 
Social ou na Secretaria de Educação respectivamente.
Parágrafo Único. O teste de que trata o inciso VI será regulamentado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os critérios para a 
sua confecção e realização, inclusive dia e hora de sua aplicação, bem como a definição do 
índice de aproveitamento mínimo para a aprovação.
Art. 4º
. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será o 
estabelecido por esta lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público.
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Art. 5º
. O Conselho Tutelar deverá funcionar em local destinado para este fim onde 
será mantida uma secretária destinada ao suporte administrativo necessário ao seu 
funcionamento, utilizando-se de funcionários e instalações cedidas pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 6º
. Poderão ser criados outros conselhos tutelares no Município, segundo as 
necessidades constatadas pelo CMDCAM.
Art. 7o
. O efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, constituirá serviço 
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 8o
. São atribuições do Conselho Tutelar às ações e medidas descritas no art. 
136 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, abaixo transcritas:
I- Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 
105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;
II- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas 
no art. 129, I a VII;
III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço 
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de 
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV- Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato de infração;
VII- Expedir notificações;
VIII- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, 
quando necessário;
IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente;
X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no art. 220, § 3o
., inciso II, da Constituição Federal;
XI- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão 
do pátrio poder.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 9o
. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra constante no art. 147 da Lei Federal 
n º 8.069 de 13 de julho de 1990.
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CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 10. 0 processo para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será o 
estabelecido por esta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público de acordo 
com o disposto no art. 139 da Lei Federal n0 8.069/90 em sua nova redação conforme Lei 
Federal N0 8.242, de 12/10/91, fica definido que o processo eleitoral para a escolha dos 
membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:
§ 1o
. Quanto ao cadastramento de votantes:
I- A escolha dos membros titulares e suplentes do conselho tutelar será feita pelo 
voto secreto e facultativo dos cidadãos residentes no Município de 
Manhumirim, desde que se cadastrem previamente;
II- O cadastramento dos votantes será feito mediante a apresentação de 
comprovante de residência e do titulo de eleitor;
III- Deverá ser feita ampla divulgação das datas para início e término da inscrição 
através da fixação de avisos em postos de saúde, templos, escolas, correios, e da 
veiculação do aviso através das rádios locais;
IV- Os avisos de que trata o item anterior deverão definir os locais e horário de 
funcionamento dos postos de cadastramento, informar a documentação 
necessária e esclarecer o objetivo dos Conselhos Tutelares;
V- O prazo para cadastramento não poderá ser inferior a 15 dias;
VI- Será entregue ao votante um recibo comprobatório do cadastro.
§ 2
o
. Quanto ao processo de inscrição dos candidatos:
I- Os cidadãos que desejarem se candidatar, deverão registrar chapa completa, 
para conselheiro titular e suplente, conforme edital de convocação divulgado 
nas mesmas condições do item III, do § 1o
.;
II- O registro da candidatura implica automático cadastro como votante dos 
componentes da chapa;
III- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político;
IV- Poderão se inscrever como candidatos a membro dos Conselhos Tutelares 
pessoas que tenham o impedimento previsto no art. 24;
V- Se forem escolhidos candidatos com o impedimento de que trata o art. 24, Os 
que tiverem menos votos ou o menos idoso nesta ordem, serão considerados 
derrotados, salvo por renúncia do que tiver a preferência.
§ 3o
. Quanto ao processo de escolha:
I- Serão afixados com pelo menos 05 (cinco), dias de antecedência nos mesmos 
locais mencionados no item III do § 1
o
, os editais de convocação para a 
realização do processo de escolha, marcando data, horário e locais de votação, 
que deverão ser distribuídos em pelo menos 18 locais na zona urbana e 18 
locais na zona rural. (Utilizar as sedes de igrejas ou de associação de 
moradores);
II- O processo de escolha será sempre aos domingos de 8:00 horas às 16:00 horas, 
ininterruptamente;
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III- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a data 
do processo de escolha;
IV- Serão elaboradas listas de votantes por região de votação, e dos candidatos, que 
deverão ser afixadas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, abrindo-se 
prazo até às 24 horas anteriores ao início do processo de escolha para 
apresentação de impugnação, que será feita por escrito, fundamentada e 
assinada.
V- A impugnação será decidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente;
VI- São vedados o cadastramento, a inscrição de candidatura e o voto por 
procuração.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicará uma 
Comissão Organizadora, composta por nove (09) membros sendo:
I- Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II- Dois (02) das entidades assistenciais registradas perante o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Dois (02) conselheiros do CMDCAM;
IV- Um (01) conselheiro tutelar escolhido por seus pares, que no primeiro processo 
de escolha será substituído pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança 
e do Adolescente;
V- Dois (02) representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência 
Social.
Parágrafo Único - Não poderão participar da Comissão Organizadora os candidatos 
inscritos e seus parentes por consangüinidade até o segundo grau e seu cônjuge.
Art. 12. Caberá à Comissão Organizadora:
I- Determinar os locais de cadastramento e de votação;
II- Determinar todos os atos pertinentes ao processo de escolha que deveram ser 
comunicados ao público nos termos desta lei;
III- Cadastrar os votantes e os candidatos;
IV- Preparar a relação dos votantes e dos candidatos;
V- Receber as impugnações relativas aos votantes cadastrados e aos candidatos e 
decidir sobre elas;
VI- Providenciar o sorteio de ordem numérica das chapas concorrentes;
VII- Constituir as mesas de votação designando e credenciando seus membros;
VIII- Supervisionar os trabalhos do processo de escolha e de apuração;
IX- Credenciar os fiscais dos candidatos;
X- Responder de imediato as consultas feitas pelas mesas de votação, durante o 
processo de escolha;
XI- Regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecidos os preceitos desta Lei;
XII- Eleger seu presidente que terá voto comum e de desempate;
Parágrafo Único - A definição do local de votação recairá sobre o posto mais próximo 
do domicílio que o votante indicou no ato do cadastramento.
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Art. 13. Cada mesa de votação será composta por quatro (04) membros efetivos e um 
(01) suplente, escolhido entre os votantes pela comissão organizadora, com antecedência 
mínima de três (03) dias em relação à data do processo de escolha.
§ 1o
. São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas no parágrafo 
único do art. 13.
§ 2o
. Haverá uma única mesa de votação nos locais com até trezentos (300) votantes, e 
nos demais serão constituídas com no máximo quinhentos (500) votantes cada uma.
§ 3o
. Em cada mesa de votação haverá relação de votantes elaborada pela comissão 
organizadora, constando em separado os cadastros cancelados.
Art. 14. Compete às mesas de votação:
I- Solucionar imediatamente todas as dúvidas ou dificuldades que ocorrem;
II- Lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
III- Realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa 
respectivo;
IV- Remeter toda a documentação referente ao processo de escolha à Comissão 
Organizadora.
§ 1o
. O voto em separado, se houver, será recolhido em envelope individual, 
devidamente fechado e depositado na urna com registro em ata, para posterior apuração.
§ 2
o
. Antes do início da apuração, a mesa de votação resolverá os casos de votação em 
separado, se houver, incluindo na urna as cédulas dos votos julgados procedentes, de modo 
a garantir o sigilo.
Art. 15. Após a identificação o votante assinará a relação respectiva, receberá a cédula 
e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários.
§ 1o
. Não constando da relação de votantes o nome da pessoa cadastrada que apresente 
o respectivo recibo e não tenha sido afastada por decisão irrecorrível em razão de 
impugnação, ela votará em separado, recolhendo-se seu voto em envelope rubricado pelo 
presidente da mesa de votação.
§ 2
o
. O votante que não souber ou não puder assinar o nome, lançará a impressão do 
polegar direito no local próprio de relação respectiva.
Art. 16. Cada chapa concorrente terá direito de dispor de dois (02) fiscais dentre os 
votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de votação o 
registro em ata de qualquer irregularidade que identifiquem no processo de escolha.
Art. 17. Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes, 
respeitando-se o previsto nesta Lei.
Parágrafo Único - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal 
contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se entender 
incluída nessas características, determinará sua suspensão.
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Art. 18. Não será permitida no prédio onde se der a votação, qualquer tipo de 
propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de 
votação.
Art. 19. Serão nulas as cédulas que:
I- Assinalarem mais de 01 (uma) chapa; 
II- Contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;
III- Não corresponderem ao modelo oficial;
IV- Não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação.
Art. 20. Concluídos os trabalhos de escrutínio e lavrada a ata de apuração, os membros 
da mesa de votação deverão encaminhar o mapa à Comissão Organizadora, bem como 
todos os demais documentos e as cédulas, para totalização.
Parágrafo Único - Encerrado o processo de escolha, a Comissão Organizadora:
I- Proclamará as eleitos afixando boletim nos locais de votação;
II- Encaminharão todo o material ao Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
Art 21. Serão considerados eleitos, os cinco (05) candidatos e respectivos suplentes, 
que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo Único - Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso 
com seu respectivo suplente.
Art. 22. Os candidatos poderão interpor recurso do resultado final, sem efeito 
suspensivo, no prazo de 48 horas, a contar da afixação do boletim respectivo.
Parágrafo Único - O recurso fundamentado deverá ser interposto perante o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá cinco (05) dias para decidir.
Art. 23. A posse dos escolhidos ocorrerá até trinta (30) dias corridos após a divulgação 
do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DE MANDATO
Art. 24. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e 
descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e 
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à 
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 25. Perderá o mandato o conselheiro que:
I- Praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente 
no exercício do mandato;
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II- Sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em 
sentença transitada em julgado;
III- Proceder de modo incompatível com o decoro do mandato. Nos casos assim 
definidos no regimento geral;
IV- Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a 
ele por duas (02) vezes consecutivas ou três (03) vezes alternadas, dentro de um 
(01) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
V- Não justificar ausência a três (03) sessões consecutivas ou a cinco (05) 
alternadas do Colegiado no mesmo ano;
VI- Mudar de domicílio do Município de Manhumirim.
CAPITULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 26. Os membros do Conselho Tutelar indicarão um Presidente entre si, que 
desempenhará as funções de Coordenação do Colegiado de Conselheiros, dos aspectos de 
Administração, e de Representação do Conselho Tutelar sempre que necessário.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a coordenação, 
sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 27. Os conselheiros tutelares atenderão informalmente as partes, mantendo 
registro integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das 
providências decididas.
Art. 28. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas em colegiado, por maioria de 
votos, e deverão constar em ata, registrada em livro específico para o procedimento.
Art. 29. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários 
para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - Os membros titulares (ou suplentes em exercício) do Conselho 
Tutelar terão, durante seu mandato, remuneração mensal equivalente ao vencimento de um 
professor do ensino fundamental de 1a
. a 4a
. série (P1).
§ 1
o
. A remuneração será proporcional:
I- Para o conselheiro titular, aos dias efetivamente trabalhados, salvo afastamento 
por licença de saúde;
II- Para o suplente, aos dias efetivamente trabalhados, quando convocado a 
substituir o titular em caso de afastamento por no mínimo vinte (20) dias ou 
vacância.
§ 2
o
. A gratificação natalina corresponde a um duodécimo da remuneração do 
conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.
§ 3o
. Os membros do Conselho Tutelar não terão vínculo empregatício com a 
Municipalidade.
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§ 4o
. Sendo eleito um servidor municipal, para a cargo de Conselheiro, fica-lhe 
facultado optar entre a remuneração prevista neste artigo e o vencimento e vantagens de 
seu cargo, vedada à acumulação.
§ 5o
. A jornada mínima de trabalho dos membros dos Conselhos Tutelares será de 20 
horas semanais, podendo haver regime de horário de plantão, cumprindo-se em qualquer 
caso jornada diária não excedente há seis (06) horas.
§ 6o
. O regimento geral do Conselho Tutelar fixará os critérios de revezamento e de 
plantão.
§ 7o
. O regimento geral especificará as hipóteses de afastamento dos conselheiros e as 
conseqüentes repercussões remuneratórias.
§ 8o
. O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um período de descanso de trinta 
dias corridos, sendo lhe garantida a percepção de sua remuneração proporcionalmente 
calculada, segundo as faltas injustificadas que teve no período, nos termos fixados no 
regimento geral.
§ 9o
. O direito previsto no parágrafo anterior se estende ao suplente que tiver exercido 
os deveres do titular pelo prazo, consecutivo ou alternado, de doze meses.
§ 10. A perda de mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer pessoa ou 
entidade.
§ 11. O procedimento a ser instaurado será fixado no regimento geral do Conselho 
Tutelar, assegurada ampla defesa.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 860 de 
02/12/1991 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 27 de março de 2002.
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ANEXO I
ARTIGOS CITADOS DO “ECA”:
Artigo 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os 
direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I- Por ação ou omissão da sociedade ou do estado;
II- Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
III- Em razão de sua conduta.
Artigo 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art 98, a autoridade competente 
poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I- Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de 
responsabilidade;
II- Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III- Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensina 
Fundamental;
IV- Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao 
adolescente;
V- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime 
hospitalar ou ambulatorial;
VI- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e 
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII- Abrigo em entidade;
VIII- colocação em família substituta.
Parágrafo Único - O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma 
de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:
I- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.
II- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e 
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV- Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V- Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e 
aproveitamento escolar;
VI- Obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento 
especializado;
VII- Advertência;
VIII- Perda da guarda;
IX- Destituição da tutela;
X- Suspensão ou destituição do pátrio poder.

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