| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2002 |
| Date | 2002-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.131, de 23/02/1999, que institui o Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.219, de 14 de março de 2002. “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.131, de 23/02/1999, que institui o Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O anexo II da Lei Municipal n. 1.131, de 23/02/1999, que contém o quadro de provimento efetivo, item I – grupo de nível superior de Escolaridade (NS) terá ampliado o número de cargos de professor III, classe NS – 22, totalizando 18 (dezoito) vagas. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o . Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, em 14 de março de 2002.