br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1221/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaDeclara, em consonância com o art. 197, III e 206, I a III, da Lei Orgânica Municipal, área de proteção permanente que especifica, e dá outras providências.
native_id731

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1221, de 20 de junho de 2002.
“Declara, em consonância com o art. 197, III e 206, I a III, da Lei Orgânica 
Municipal, área de proteção permanente que especifica, e dá outras providências.”
ATO: 295
O Presidente da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara, por seus membros, 
aprovou a proposição de lei n º 1.221/02 e o Prefeito, usando das faculdades que lhe 
assegura a lei, opôs veto total, e tendo o veto sido rejeitado regularmente e o Prefeito se 
quedado silente, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica, por esta lei, declarada área de preservação permanente a área 
denominada “Córrego da Ventania”, conforme discriminação no ANEXO I, que faz parte 
integrante desta lei, sendo área pertencente a este município de Manhumirim.
Art. 2º. Fica vedada a alienação total da área constante do ANEXO I desta lei, área 
pertencente ao Município de Manhumirim.
Art. 3º. A alienação parcial da área de que trata esta lei, tendo em vista a sua 
importância ecológico-social para o Município, depende de estudos prévios sobre 
viabilidade e impacto ambiental dos órgãos públicos competentes, autorização legislativa, 
licitação na modalidade de concorrência e de compromisso de ajustamento assinado entre o 
adquirente e o representante do Ministério Público Estadual, para assegurar a completa 
observância desta lei e das demais aplicáveis.
Parágrafo Único – A alienação parcial da área não pode comprometer as nascentes 
de água em um raio de 100 (cem) metros lineares.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a sessenta dias de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 20 de junho de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
DA DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL:
LOCALIZAÇÃO: Terreno rural no município de Manhumirim – Córrego da Ventania.
ÁREA TOTAL: 36.52.62 há (conforme escritura).
CONFRONTANTES: Diocélio Fortunato Gomes, José de Freitas Buzim, Tarcísio Gomes 
e Ernesto Costa, conforme escrituras.
REGISTRO: n º R-5-1.442; R-4-3.032 e R-2-4.331 de 28/05/1995.
 Segue anexo mapa do local;
 Escritura de compra e venda;
 Registro de imóvel.

open original →