| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | Declara, em consonância com o art. 197, III e 206, I a III, da Lei Orgânica Municipal, área de proteção permanente que especifica, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1221, de 20 de junho de 2002. “Declara, em consonância com o art. 197, III e 206, I a III, da Lei Orgânica Municipal, área de proteção permanente que especifica, e dá outras providências.” ATO: 295 O Presidente da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara, por seus membros, aprovou a proposição de lei n º 1.221/02 e o Prefeito, usando das faculdades que lhe assegura a lei, opôs veto total, e tendo o veto sido rejeitado regularmente e o Prefeito se quedado silente, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica, por esta lei, declarada área de preservação permanente a área denominada “Córrego da Ventania”, conforme discriminação no ANEXO I, que faz parte integrante desta lei, sendo área pertencente a este município de Manhumirim. Art. 2º. Fica vedada a alienação total da área constante do ANEXO I desta lei, área pertencente ao Município de Manhumirim. Art. 3º. A alienação parcial da área de que trata esta lei, tendo em vista a sua importância ecológico-social para o Município, depende de estudos prévios sobre viabilidade e impacto ambiental dos órgãos públicos competentes, autorização legislativa, licitação na modalidade de concorrência e de compromisso de ajustamento assinado entre o adquirente e o representante do Ministério Público Estadual, para assegurar a completa observância desta lei e das demais aplicáveis. Parágrafo Único – A alienação parcial da área não pode comprometer as nascentes de água em um raio de 100 (cem) metros lineares. Art. 4º. Esta lei entra em vigor a sessenta dias de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 20 de junho de 2002. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DA DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: LOCALIZAÇÃO: Terreno rural no município de Manhumirim – Córrego da Ventania. ÁREA TOTAL: 36.52.62 há (conforme escritura). CONFRONTANTES: Diocélio Fortunato Gomes, José de Freitas Buzim, Tarcísio Gomes e Ernesto Costa, conforme escrituras. REGISTRO: n º R-5-1.442; R-4-3.032 e R-2-4.331 de 28/05/1995. Segue anexo mapa do local; Escritura de compra e venda; Registro de imóvel.