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norma nº 1222/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaDispõe sobre a venda do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Lessa Anexa, situado no lugar denominado Córrego dos Palmitos, no Lessa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1222, de 18 de JUNHO de 2002.
“Dispõe sobre a venda do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Lessa 
Anexa, situado no lugar denominado Córrego dos Palmitos, no Lessa.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender o imóvel onde 
funcionava a Escola Municipal “Lessa Anexa”, situado no lugar denominado Córrego dos 
Palmitos, no Lessa, com área construída de 110,27 m², conforme croquis em anexo, numa 
área medindo pela linha de frente com estrada municipal, trinta metros (30,00 m.) pela 
linha de fundos com o córrego dos Palmitos, trinta metros (30,00 m), pelas laterais direita e 
esquerda, dividindo com quem de direito, trinta metros (30,00 m.), numa área total de 
novecentos metros quadrados (900,00 m²), área essa comum, devidamente registrada no 
CRI desta Comarca sob o n º R-11-1.021 de 27 de julho de 1994.
Art. 2º. O imóvel acima descrito será vendido em concorrência pública, nos termos 
do artigo 141, inciso I da L. O. M. (Lei Orgânica Municipal), obedecendo ao preço mínimo 
do valor de avaliação, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º. A concorrência pública será feita em dia e hora previamente designados 
pela imprensa local.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal, em 18 de junho de 2002.

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