| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Lessa Anexa, situado no lugar denominado Córrego dos Palmitos, no Lessa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1222, de 18 de JUNHO de 2002. “Dispõe sobre a venda do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Lessa Anexa, situado no lugar denominado Córrego dos Palmitos, no Lessa.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender o imóvel onde funcionava a Escola Municipal “Lessa Anexa”, situado no lugar denominado Córrego dos Palmitos, no Lessa, com área construída de 110,27 m², conforme croquis em anexo, numa área medindo pela linha de frente com estrada municipal, trinta metros (30,00 m.) pela linha de fundos com o córrego dos Palmitos, trinta metros (30,00 m), pelas laterais direita e esquerda, dividindo com quem de direito, trinta metros (30,00 m.), numa área total de novecentos metros quadrados (900,00 m²), área essa comum, devidamente registrada no CRI desta Comarca sob o n º R-11-1.021 de 27 de julho de 1994. Art. 2º. O imóvel acima descrito será vendido em concorrência pública, nos termos do artigo 141, inciso I da L. O. M. (Lei Orgânica Municipal), obedecendo ao preço mínimo do valor de avaliação, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º. A concorrência pública será feita em dia e hora previamente designados pela imprensa local. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, em 18 de junho de 2002.