| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2002 |
| Date | 2002-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências. (LDO) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CACELADA POR ADIM LEI MUNICIPAL Nº 1.223/02, de 29 de julho de 2002. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal. Faz saber que a Câmara aprovou e não tendo o Prefeito sancionado expressamente promulga a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do município de Manhumirim, referente ao exercício de 2003, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n º 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar Federal n º 101, de 04/05/2000, e demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo: I – as prioridade e metas da administração municipal; II – a estrutura e organização do orçamento; III – as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VI – as disposições gerais. CAPÍTULO I Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Art. 2º. As metas e as prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2003 são as especificações no Anexo I, parte integrante desta Lei, em consonância com o art. 165, § 2o ., da Constituição. CAPÍTULO II Da estrutura e organização do orçamento Seção I Da estruturação e organização geral Art. 3º. A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 2003, obedecerá: I – ao art. 165, § 5o . da Constituição da República; II – ao art. 22 da lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – ao art. 5o . da lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; IV – à Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999; V – à Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; VI – às Portarias n. 327 e 328, de 27 de agosto de 2001; e VII – à Portaria n. 339, de 29 de agosto de 2001. Seção II Da estruturação e organização da Receita Art. 4º. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2003, a receita será estruturada e organizada da seguinte forma: I – categoria econômica; II – subcategoria econômica; III – fonte; IV- rubrica; V – alínea; VI – subalínea; e VII – fonte de recursos. Parágrafo Único – A receita do legislativo deverá ser contabilizada como extraorçamentária nos termos das instruções contidas em Portaria(s) da Secretaria do Tesouro Nacional. SECÃO III Da estruturação e organização da Despesa. Art. 5º. Na elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa será estruturada e organizada por categorias de programação, conforme a seguir discriminadas: I – a nível institucional, por: a) órgão gestor; b) unidades orçamentárias; e c) subunidades orçamentárias. II – a nível funcional, por: a) função; e b) subfunção. III – a nível de programação, por: a) programa; b) atividade; c) projeto; e d) operação especial. VI – a nível de natureza da despesa, por: a) categoria econômica; b) grupo de natureza da despesa; c) modalidade de aplicação; d) elemento de despesa; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 e) desdobramento do elemento de despesa. V- a nível de custeio, por: a) fonte de recursos. Art. 6º. Para efeito desta lei, entende-se por: I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; § 1o . Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades e subunidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2o . Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 3o . As subfunções orçamentárias serão agrupadas em unidades orçamentárias, entendidas como sendo efetivamente as unidades executoras do orçamento, ou seja, as Secretarias Municipais. § 4o . As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo os de maior nível da classificação institucional, ou seja, o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO III Das diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do município e suas alterações SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais Art. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo Único – O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o cumprimento das metas de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro. Art. 9º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir da avaliação sistemática do desempenho dos programas de governo e seus respectivos custos. Art. 10 . A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população, bem como aos que assegurem a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. Art. 11. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de proposta de alteração do Plano Plurianual atualizado anualmente, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 12. O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. Art. 13. Não será admitido aumento do valor dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3 o . do art. 166, ambos da Constituição. Art. 14. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais terão como limites em 2003, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de despesas correntes, o conjunto de dotações orçamentárias efetivamente realizadas em 2002, considerando os eventuais créditos adicionais aprovados até 30 de junho de 2002, bem como eventuais e justificados ajustes de valores em relação ao realizado em 2002, e de despesas de capital, o conjunto de dotações orçamentárias previstas no Plano Plurianual. SUBSEÇÃO I Das disposições sobre precatórios Art. 15. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão todos processos referentes a precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações e serem baixadas por aquela unidade. Art. 16 . A Procuradoria Geral do Município enviará ao Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2002 ou 05 (cinco) dias úteis após a publicação desta lei, prevalecendo o que ocorrer por último, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, emitida pelo Poder Judiciário, a serem incluídos na CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 proposta orçamentária de 2003, conforme determina o art. 100 da Constituição, discriminada por órgão e especificando: I – número da ação originária; II – data do ajuizamento da ação originária; III – número do precatório; IV – tipo de causa julgada; V – data da autuação do precatório; VI- nome do beneficiário; VII – Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda; VIII – valor do precatório a ser pago; e IX – data do trânsito em julgado. § 1o . A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelos uma das seguintes condições: I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. § 2o . A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2003, para o pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, ressalvados eventuais acordos, será realizada em observância aos seguintes critérios: I – nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando o resíduo, se houver; II – os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas. Art. 17. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 18. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes discriminarão a relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos e os respectivos valores a serem pagos. SUBSEÇÃO II Das vedações Art. 19 . É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou lazer; II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores. Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 02 (dois) anos, emitida no exercício de 2003 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 20. É vedada a destinação de recursos a título de contribuições ou auxílios, previstos no art. 12, § 2o . e 6o ., da Lei n. 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou especial fundamental; II – consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal. Art. 21. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 22. Na programação da despesa não poderão ser: I – fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes; II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão gestor; e III – transferidos a outros órgãos, unidades ou subunidades orçamentárias, recursos orçamentários arrecadados, a título de transferências intragovernamental. SUBSEÇÃO III Das transferências voluntárias Art. 23. As transferências voluntárias de recursos do Município ou o custeio de despesas consignados na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira ou contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. § 1o . Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais e com entidades prestadoras de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, que se enquadrem na legislação vigente. § 2o . Caberá ao Município acompanhar a execução desenvolvida com os recursos transferidos. Art. 24. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberiam os recursos. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 SEÇÃO II Das diretrizes da receita Art. 25. A receita total do município será projetada de forma que seu valor resulte da somada receita fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2003. § 1o . A receita fiscal compreende as receitas tributárias, de contribuições, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao Município por outros entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital. § 2o . A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade. § 3o . A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeiro do Município terão os seguintes parâmetros: I – a receita tributária será projetada tornando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, a planta genérica de valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e econômico, a legislação tributária, o crescimento econômico e o mercado imobiliário local; II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de participação aplicáveis ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, das informações fornecidas pela Administração Federal e Estadual; III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos que ingressarão no exercício; IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a Administração Municipal planeje alienar; V – os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento econômico e do planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal. SEÇÃO III Das diretrizes da despesa Art. 26. A despesa será fixada em valores iguais aos da receita prevista e deverá ser apresentada a partir das prioridades e metas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por unidades orçamentárias, assegurando-se o princípio de que unidades orçamentárias venham a ser, efetivamente, as unidades executoras do Orçamento, cujas despesas deverão ser discriminadas na forma constante do artigo 5o . desta lei. § 1o . O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal, até 10/08/2002, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta lei. § 2o . O orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 2003 é de R$452.354,61 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e um centavos), fixados com base no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 27. Fica, por esta lei, o Presidente da Câmara autorizado a executar projetos e planos para: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 a) Admissão de servidores para a complementação do quadro de pessoal, comprovada capacidade financeira mediante estudo de impacto, podendo para tanto, criar os cargos públicos; b) A promoção anual e sempre em maio, de reajustes nos subsídios dos Vereadores e nos vencimentos dos servidores da Casa; c) Fazer contratação para substituições, ou em função de cargo vago em caso de nomeação para cargo comissionado; d) A realização de investimentos necessários ao bom funcionamento da Casa havendo recursos orçamentários. Parágrafo Único – Para a consecução dos objetivos fixados nas alíneas a e b dependerá o Presidente da Câmara de autorização legislativa. Art. 28. Destinar-se-ão de acordo com normatizações constitucionais e em cumprimento ao estabelecido nas Leis Federais n. 9.394/96 e n. 9.424/96, os seguintes percentuais para aplicação na educação municipal: I – percentual nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, á manutenção e ao desenvolvimento do ensino municipal; II – percentual nunca inferior a 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos 25% (vinte e cinco por cento) constantes do inciso anterior, ao ensino fundamental municipal; III – percentual nuca inferior a 60% (sessenta por cento) da receita arrecadada oriunda de transferência do FUNDEF/MG, em função do número de alunos matriculados na rede municipal de ensino fundamental, à remuneração condigna dos profissionais do ensino fundamental em efetivo exercício de suas funções. Art. 29. Destinar-se-á aplicação mínima de 15% (quinze por cento) das receitas resultantes do total de impostos e transferências excluindo-se as transferências vinculadas, em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000. Art. 30. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos adicionais. Art. 31. O valor da reserva de contingência corresponde a até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, que será apurada no Relatório Semestral de Gestão Fiscal, com data base 30.06.2002. SEÇÃO IV Das diretrizes específicas do orçamento da seguridade social Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 196 e 203, da Constituição. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 SEÇÃO V Das diretrizes específicas do orçamento de investimento Art. 33. Serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado. Art. 34. A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de investimentos constantes do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida oriunda de obrigações em atraso. SEÇÃO VI Dos créditos adicionais Art. 35. O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar abertura de créditos adicionais suplementares, especificando um limite percentual. Art. 36. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual. § 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou operações especiais. § 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, inciso I e II da Lei nº 4.320, de 1964. § 3º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Legislativo Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. § 4º - Nos casos de créditos à conta de recurso de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 4, desta lei. CAPÍTULO IV Das disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2002, projeta para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º - Ocorrendo à hipótese ressalvada no inciso X do art. 37 da Constituição, prevista no referido art. 71 da Lei Complementar nº 101, observar-se-á o percentual limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como limite global, observada a seguinte repartição do referido limite: I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101; II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101. § 2º - A limitação constante do Caput deste artigo bem como a do inciso anterior abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101, observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1º, da referida lei complementar. Art. 38. No exercício de 2003 observado o disposto no art. 169 da Constituição e nesta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se cumulativamente: I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; II – houver vacância de cargos ocupados; III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV – forem observados os limites previstos no art. 36 desta Lei. Art. 39. No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 36 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do gestor de cada órgão. Art. 40. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, na forma da legislação vigente, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 41. Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 42. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplicase exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente: I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; e II - não caracterizem relações direta de emprego. CAPÍTULO V Das disposições sobre alterações na legislação tributária Art. 43. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. § 1º - O autor do projeto oferecerá, obrigatoriamente, quando devidamente solicitado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos para realiza-la, bem como o interesse público da medida. § 2º - Caso o disposto legal sancionado tenha impacto financeiro, o órgão competente providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes. § 3º - O disposto mencionado no caput, sancionado, entrará em vigor, somente após a anulação referida no parágrafo anterior. Art. 44. Em cumprimento ao art. 165, § 2º, da Constituição, se necessário e na forma da legislação vigente, poderá ser proposta alteração da Legislação Tributária Municipal, objetivando a adequação da capacidade contributiva e a alocação de recitas implicando, ns casos em que couber, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento de tributo ou contribuição. Art. 45. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentarial de 2003 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação no Legislativo Municipal. § 1º - Se estimada a recita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária de 2003: I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 (trinta) dias após a sanção da lei orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas. § 3º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, a ser publicado até 30 (trinta) dias após a sanção da lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I – de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos; e II – de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção. CAPÍTULO VI Das disposições gerais Art. 46. Todas os atos e fatos relativos às receitas efetivamente realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 47. Todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, da despesa pública municipal, efetivamente ocorridos, conterão, obrigatoriamente, referencia ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária, e serão devidamente registrados pela Contabilidade, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância deste artigo. Art. 48. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação de respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa, bem como o item de despesa a título gerencial da despesa. Art. 49. Os custos unitários de obras executadas com recursos orçamentários relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico, contenção de encostas e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor máximo do Custo Unitário Básico – CUB por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB. Parágrafo Único – Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art. 50. Pa os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóvel urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16 referido no caput, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 51. Constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, as elencadas no Anexo II, parte integrante desta Lei, nos termos do art. 9º, §2º , da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único – O Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá incluir novas ações no anexo a que se refere o caput. Art. 52. Para efeitos de consolidação das execuções orçamentária e extraorçamentária no Executivo Municipal, necessárias à elaboração e à publicação dos Relatórios Bimestral Resumido da Execução Orçamentária, art. 52, acompanhados dos demonstrativos previstos no art. 53, e Semestral de Gestão Fiscal, arts. 54 e 55, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Legislativo Municipal remeterá ao Executivo, mensalmente, todos os relatórios necessários à consolidação exigida, até o 10º (décimo) dia último do mês subseqüente ao de referência. Art. 53. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal, até 10 (dez) de agosto do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias anual e plurianual, para fins de consolidação dos projetos de lei, observadas as disposições desta Lei. Art. 54. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2003, a programação financeira e o cronograma atual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 55. As contar de que trata o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão prestadas pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a este consolidando as contas do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único - Para efeito de consolidação geral de contas, no Executivo, o Legislativo encaminhará a este suas contas anuais até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao de referência. Art. 56. Se o projeto de lei orçamentária de 2003, não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro do corrente ano, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto não sancionada referida lei, para atendimento de despesas relacionadas no Anexo II a que se refere o art. 50 desta Lei. Parágrafo Único – Considerar-se-á antecipação de crédito à conta de Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Art. 57. O Projeto de Lei de Plano Plurianual, quadriênio 2003-2006, deverá ser entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 31.08.2002. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 58. O Projeto de Lei Orçamentária anual de 2003 deverá ser entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2002. Art. 59. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2004 deverá ser entregue ao Legislativo Municipal até 30.04.2003 Art. 60 . Revogam-se as disposições em contrário. Art. 61 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente Câmara Municipal, em 29 de julho de 2002. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO I PREVISTO NO ART. 2 PRIORIDADES DE METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Educação Definição e implantação do sistema de educação em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação; Continuação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE); Cursos de capacitação para profissionais do ensino; Aquisição de novos equipamentos para as escolas; Aquisição de veículos para transporte escolar; Erradicação do analfabetismo; Reforma / Manutenção de Escolas Municipais. Saúde Ampliação do Programa Médico da Família; Fortalecimento da Vigilância Sanitária; Manutenção do Pronto-atendimento Municipal; Manutenção dos programas de saúde já existentes. Agropecuária e Meio Ambiente Ampliação do patrolamento e melhorias das estradas rurais; Promoção do turismo rural; Incentivo à criação da Cooperativa de Produtores. Assistência Social e Trabalho Apoio e incentivo à criação do Conselho Tutelar no Município Manutenção de projetos de assistência social. Cultura, Esporte e Lazer Realização de eventos culturais e esportivos; Instituição do Conselho Municipal da Cultura. Obras Diversas Conclusão da obra do Terminal Rodoviário Municipal; Melhoria e ampliação da rede de água e esgoto; Calçamento de ruas no perímetro urbano do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO II PREVISTO NO ART. 50 DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONSTITUCIONAL OU LEGAL DO MUNICÍPIO Pessoal e Encargos Sociais, compreendidos ativos, inativos e pensionistas; Sentenças judiciais transitadas em julgado; Serviço da dívida; Alimentação escolar; Atendimento ambulatorial em regime de gestão plena do SUS; Atendimento assistencial básico como o Piso de Atenção Básica – PAB; Atendimento à população com medicamentos; Programa Saúde Família; Ações de vigilância sanitária; Ações de prevenção e controle das doenças transmissíveis; Ações de combate às carências nutricionais; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF; Despesas vinculadas.