| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2002 |
| Date | 2002-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2002, de 05 de agosto de 2002. CANCELADA POR ADIM “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” O Presidente da Câmara Municipal. Faz saber que a Câmara aprovou e não tendo o Prefeito sancionado expressamente promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Senhor Presidente da Câmara autorizado a suplementar, por portaria municipal, no valor de R$24.740,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta reais) para reforço às dotações a seguir: I - Construção e ou aquisição de prédio p/ sede própria da Câmara Municipal 01.01 01.031.0090 1.001 4490.51 Obras e Instalações 15.580,00 II- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 01.01 01.031.0003 2.005 3390.04. Contratação por tempo determinado 660,00 01.01 01.031.0003 2.005 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 8.500,00 24.740,00 Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior serão anuladas, parcialmente ou totalmente, as seguintes dotações orçamentárias: I -Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela Única 01.01 01.031.0003 2.001 3190.11 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil 15.480,00 II - Despesas com diárias p/ servidores e agentes políticos representando a Câmara Municipal 01.01 01.031.0003 2.002 3390.14 Diárias - Pessoal Civil 1.500,00 III -Remuneração e outras despesas variáveis dos servidores da Câmara Municipal 01.01 01.031.0003 2.004 3190.11 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil 2.700,00 01.01 01.031.0003 2.004 3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 500,00 IV- Manutenção das atividades da Câmara Municipal 01.01 01.031.0003 2.005 3390.35 Serviços de Consultoria 760,00 01.01 01.031.0003 2.005 3390.36 Outros Serviços de Terceiro - PF 1.400,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 01.01 01.031.0003 2.005 3390.92 Despesas de Exercícios Anteriores 450,00 V- Manutenção do Controle Interno da Câmara Municipal e Assess. Técnico Contábil 01.01 01.031.0003 2.006 3390.35 Serviços de Consultoria 350,00 VI -Contribuição previdenciária dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal 01.01 01.271.0032 2.007 3190.13 Obrigações Patronais 1.100,00 VII- Proventos e Reformas 01.01 01.271.0033 2.008 3190.01 Aposentadoria e Reformas 500,00 24.740,00 Art. 3o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 05 de agosto de 2002.