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norma nº 1224/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 2002
Date 2002-08-05
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar.
native_id734

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2002, de 05 de agosto de 2002.
CANCELADA POR ADIM
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.”
O Presidente da Câmara Municipal. Faz saber que a Câmara aprovou e não 
tendo o Prefeito sancionado expressamente promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Senhor Presidente da Câmara autorizado a suplementar, por 
portaria municipal, no valor de R$24.740,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta 
reais) para reforço às dotações a seguir:
I - Construção e ou aquisição de prédio p/ sede própria da Câmara Municipal
01.01 01.031.0090 1.001 
4490.51
Obras e Instalações 15.580,00
II- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
01.01 01.031.0003 2.005 
3390.04.
Contratação por tempo determinado 660,00
01.01 01.031.0003 2.005 
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ 8.500,00
24.740,00
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior serão anuladas, 
parcialmente ou totalmente, as seguintes dotações orçamentárias:
I -Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela Única
01.01 01.031.0003 2.001 
3190.11
Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil 15.480,00
II - Despesas com diárias p/ servidores e agentes políticos representando a Câmara 
Municipal 
01.01 01.031.0003 2.002 
3390.14
Diárias - Pessoal Civil 1.500,00
III -Remuneração e outras despesas variáveis dos servidores da Câmara Municipal
01.01 01.031.0003 2.004 
3190.11
Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil 2.700,00
01.01 01.031.0003 2.004 
3190.16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 500,00
IV- Manutenção das atividades da Câmara Municipal
01.01 01.031.0003 2.005 
3390.35
Serviços de Consultoria 760,00
01.01 01.031.0003 2.005 
3390.36
Outros Serviços de Terceiro - PF 1.400,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
01.01 01.031.0003 2.005 
3390.92
Despesas de Exercícios Anteriores 450,00
V- Manutenção do Controle Interno da Câmara Municipal e Assess. Técnico Contábil
01.01 01.031.0003 2.006 
3390.35
Serviços de Consultoria 350,00
VI -Contribuição previdenciária dos servidores e agentes políticos da Câmara 
Municipal
01.01 01.271.0032 2.007 
3190.13
Obrigações Patronais 1.100,00
VII- Proventos e Reformas
01.01 01.271.0033 2.008 
3190.01
Aposentadoria e Reformas 500,00
24.740,00
Art. 3o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 05 de agosto de 2002.

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