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norma nº 1225/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 2002
Date 2002-08-29
EmentaDispõe sobre a alteração do § 1o. do art. 3o. da Lei Municipal nº 1.190 de 20 de abril de 2001, que cria o Conselho Municipal Antidrogas COMAD/MANHUMIRIM, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Lei Municipal nº 1.225/2002, de 29 de agosto de 2002.
“Dispõe sobre a alteração do § 1o
. do art. 3o
. da Lei 
Municipal nº 1.190 de 20 de abril de 2001, que cria o 
Conselho Municipal Antidrogas COMAD/MANHUMIRIM, e 
dá outras providências.”
ATO: 298
O Presidente da Câmara Municipal. Faz saber que a Câmara aprovou e não tendo o 
Prefeito sancionado expressamente promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. O § 1o
. do art. 3o
. da Lei Municipal n º 1.190, de 20 de abril de 2001, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
§ 1 º . O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD contará com as seguintes 
representações, no total de 12 (doze) titulares que deverão ter seus respectivos suplentes:
a) dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) dois (02) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) um (01) representante da Casa de Cultura Local;
e) um (01) representante dos Clubes de Serviço do Município;
f) um (01) representante dos Clubes de Serviço de jovens do Município;
g) um (01) representante da associação de classe: ACIAMA (Associação 
Comercial, Industrial e Agropecuária de Manhumirim);
h) um (01) representante dos alcoólicos anônimos – A. A. local;
i) um (01) representante da Igreja Católica do Município;
j) um (01) representante das Igrejas Evangélicas do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 29 de agosto de 2002.

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