| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2002 |
| Date | 2002-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do § 1o. do art. 3o. da Lei Municipal nº 1.190 de 20 de abril de 2001, que cria o Conselho Municipal Antidrogas COMAD/MANHUMIRIM, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Lei Municipal nº 1.225/2002, de 29 de agosto de 2002. “Dispõe sobre a alteração do § 1o . do art. 3o . da Lei Municipal nº 1.190 de 20 de abril de 2001, que cria o Conselho Municipal Antidrogas COMAD/MANHUMIRIM, e dá outras providências.” ATO: 298 O Presidente da Câmara Municipal. Faz saber que a Câmara aprovou e não tendo o Prefeito sancionado expressamente promulga a seguinte lei: Art. 1º. O § 1o . do art. 3o . da Lei Municipal n º 1.190, de 20 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1 º . O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD contará com as seguintes representações, no total de 12 (doze) titulares que deverão ter seus respectivos suplentes: a) dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; b) dois (02) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte; c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; d) um (01) representante da Casa de Cultura Local; e) um (01) representante dos Clubes de Serviço do Município; f) um (01) representante dos Clubes de Serviço de jovens do Município; g) um (01) representante da associação de classe: ACIAMA (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Manhumirim); h) um (01) representante dos alcoólicos anônimos – A. A. local; i) um (01) representante da Igreja Católica do Município; j) um (01) representante das Igrejas Evangélicas do Município. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3o . Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 29 de agosto de 2002.