| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1226/02, de 22 de agosto de 2002. “Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º . Fica o Prefeito municipal, nos termos desta lei, autorizado a promover as contratações temporárias conforme ANEXO I, que desta lei faz parte integrante. Art. 2º . Na hipótese do servidor ocupante do cargo de enfermeiro exercer as funções específicas do programa de saúde da família, poderão receber as eventuais diferenças como vantagem pessoal, incidentes somente no vencimento básico, vedado o acréscimo de carga horária e a sua incorporação no vencimento, de forma definitiva. Art. 3º . O período de validade dessa autorização expira em 31.12.2002. Art. 4º . O Executivo encaminhará Projeto de Lei à Câmara para alteração da lei n º 1.131/99, na hipótese de criação de cargos correspondentes a estas funções. Art. 5º . Os ocupantes das funções, objeto desta lei fazem jus a décimo terceiro salário, férias e abono proporcionais, incidentes de seus vencimentos básicos. Parágrafo Único: Não poderão ser dispensados, salvo: I – A pedido, sempre com antecedência mínima de 10 (dez) dias; II – No interesse público, com ato motivado, da administração; III – Quando faltar a mais de 10% (dez por cento) da carga horária mensal; IV- Em caso de falta grave. Art. 6º . A presente lei será regulamentada por Decreto Municipal. Art. 7º . Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, constante na Lei Orçamentária. Art. 8º . Cabe ao Prefeito Municipal definir, em face da não provisoriedade da função de agente de saúde e outras ligadas ao Programa de Saúde da Família, PSF, forma de incorporar tais carreiras na lei municipal n º 1.131/99. Art. 9º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal em 22 de Agosto de 2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO I DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS CARGOS SALÁRIOS CARGA HORÁRIA SEMANAL 04 (quatro) enfermeiros R$1.600,00 40 04 (quatro) auxiliar de enfermagem R$350,00 40 32 (trinta e dois) agentes comunitários. R$270,00 40