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norma nº 1228/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 2002
Date 2002-10-23
EmentaDispõe sobre a venda de imóveis pertencente à Prefeitura Municipal de Manhumirim, situado a Avenida Jacinto Antônio da Silva, lote com área 240,00 m².
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, de 23 de outubro de 2002.
“Dispõe sobre a venda de imóveis pertencente à Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, situado a Avenida Jacinto Antonio da 
Silva, lote com área 240,00 m².”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender o imóvel 
situado à Avenida Jacinto Antonio da Silva, bairro Vila Rica em Manhumirim – MG, lote 
com área de 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), dividindo pela linha de frente 
com a Avenida Jacinto Antonio da Silva, pela linha de fundos com terreno do Município , 
pela lateral esquerda com Espólio de Aulicínio Gomes Moreira e pela lateral direita com
terreno do Município, numa área total de 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), 
devidamente registrada no CRI desta Comarca sob o numero R-2-4.407 de 19/05/1998, por 
ficha.
Art. 2º. O imóvel acima descrito vendido em concorrência pública, nos 
termos do art. 141, inciso I da L. O. M. (Lei Orgânica Municipal), obedecendo ao preço 
mínimo do valor de avaliação, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 3o
. A concorrência pública será feita em dia e hora previamente 
designada pela imprensa local;
Art 4o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 23 de outubro de 2002.

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