| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2002 |
| Date | 2002-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda de imóveis pertencente à Prefeitura Municipal de Manhumirim, situado a Avenida Jacinto Antônio da Silva, lote com área 240,00 m². |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.228, de 23 de outubro de 2002. “Dispõe sobre a venda de imóveis pertencente à Prefeitura Municipal de Manhumirim, situado a Avenida Jacinto Antonio da Silva, lote com área 240,00 m².” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender o imóvel situado à Avenida Jacinto Antonio da Silva, bairro Vila Rica em Manhumirim – MG, lote com área de 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), dividindo pela linha de frente com a Avenida Jacinto Antonio da Silva, pela linha de fundos com terreno do Município , pela lateral esquerda com Espólio de Aulicínio Gomes Moreira e pela lateral direita com terreno do Município, numa área total de 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), devidamente registrada no CRI desta Comarca sob o numero R-2-4.407 de 19/05/1998, por ficha. Art. 2º. O imóvel acima descrito vendido em concorrência pública, nos termos do art. 141, inciso I da L. O. M. (Lei Orgânica Municipal), obedecendo ao preço mínimo do valor de avaliação, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); Art. 3o . A concorrência pública será feita em dia e hora previamente designada pela imprensa local; Art 4o . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 23 de outubro de 2002.