| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal n . 1.229/02, de 26 de novembro de 2002. “Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n º 05.008.229/0001-96, com sede na Rua Eloy Ubirajara, n. 273-B, neste Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim / MG, em 26 de novembro de 2002.