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norma nº 1229/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaReconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio.
native_id739

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal n . 1.229/02, de 26 de novembro de 2002.
“Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de 
Moradores do Bairro Santo Antônio”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a “Associação de 
Moradores do Bairro Santo Antônio”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ) sob o n º 05.008.229/0001-96, com sede na Rua Eloy Ubirajara, n. 273-B, 
neste Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim / MG, em 26 de novembro de 2002.

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