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norma nº 1230/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1230 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaRevoga os artigos 53 e 202 da Lei n º 1179/00 e dá outras providências - que contém o estatuto dos servidores públicos municipais de Manhumirim.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal n. 1.230, de 20 de dezembro de 2002.
“Revoga os artigos 53 e 202 da Lei n º 1179/00 e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 53 e 202 da Lei n º 1.179, de 20/11/2000, que 
contém o estatuto dos servidores públicos municipais de Manhumirim, e dá outras 
providências.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 20 de dezembro de 2002.

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