| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Revoga os artigos 53 e 202 da Lei n º 1179/00 e dá outras providências - que contém o estatuto dos servidores públicos municipais de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal n. 1.230, de 20 de dezembro de 2002. “Revoga os artigos 53 e 202 da Lei n º 1179/00 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam revogados os artigos 53 e 202 da Lei n º 1.179, de 20/11/2000, que contém o estatuto dos servidores públicos municipais de Manhumirim, e dá outras providências. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 20 de dezembro de 2002.