| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2002 |
| Date | 2003-01-07 |
| Ementa | Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2003/2006. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 07 DE JANEIRO DE 2003. Ato: 307/03 “Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2003/2006”. O Vice-Presidente da Câmara Municipal. Faz saber que a Câmara aprovou e não tendo o Prefeito sancionado expressamente promulga a seguinte lei: Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos do município de Manhumirim, para o quadriênio de 2003/2006, elaborado na forma da Legislação vigente, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal e para as despesas de capital, estimadas as mesmas para o período, em R$ 5.781.256,54 (cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos). Art. 2º. Integra a presente lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal. Art. 3 º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no orçamento plurianual para o quadriênio de 2003/2006, são assim distribuídos: Fontes de Recursos 2003 2004 2005 2006 TOTAL Alienação de bens 225.000,00 0,00 0,00 0,00 225.000,00 Transf. de Capital 627.159,67 830.000,00 800.000,00 800.000,00 3.057.159,67 Superávit Orça-mento corrente (utilizado) 1.215.096,87 639.000,00 354.000,00 291.000,00 2.499.096,87 TOTAL 2.067.256,54 1.469.000,00 1.154.000,00 1.091.000,00 5.781.256,54 Art. 4º. Os investimentos na forma dos projetos discriminados no anexo referido no art. 2o ., cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão por funções de governo da da seguinte forma: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 FUNÇÕES 2003 2004 2005 2006 TOTAL 01- Legislativo 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 04- Administrativa 155.000,00 126.000,00 56.000,00 56.000,00 393.000,00 08- Assistência Social 5.000,00 2.000,00 0,00 0,00 7.000,00 10- Saúde 20.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 12- Educação 233.000,00 172.000,00 138.000,00 75.000,00 618.000,00 13- Cultura 34.000,00 19.000,00 20.000,00 0,00 73.000,00 15- Urbanismo 409.000,00 360.000,00 310.000,00 310.000,00 1.389.000,00 17- Saneamento 537.756,54 300.000,00 280.000,00 300.000,00 1.417.756,54 20- Agricultura 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 100.000,00 25- Energia 165.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 365.000,00 26- Transporte 160.000,00 20.000,00 0,00 0,00 180.000,00 27- Desporto e Lazer 8.500,00 20.000,00 0,00 0,00 28.500,00 28- Encargos Especiais 280.000,00 280.000,00 280.000,00 280.000,00 1.120.000,00 TOTAL 2.067.256,54 1.469.000,00 1.154.000,00 1.091.000,00 5.781.256,54 Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da receita estimada, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei. Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2003/2006, estimadas a preços de agosto de 2002, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a partir de 1 º. de janeiro de 2003. Câmara Municipal, em 07 de Janeiro de 2003.