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norma nº 1231/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 2002
Date 2003-01-07
EmentaAprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2003/2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 07 DE JANEIRO DE 2003.
Ato: 307/03
“Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 
2003/2006”.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal. Faz saber que a Câmara aprovou e 
não tendo o Prefeito sancionado expressamente promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos do município de Manhumirim, 
para o quadriênio de 2003/2006, elaborado na forma da Legislação vigente, estabelecendo 
as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal e para as despesas de capital, 
estimadas as mesmas para o período, em R$ 5.781.256,54 (cinco milhões, setecentos e 
oitenta e um mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos).
Art. 2º. Integra a presente lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da 
Administração Municipal.
Art. 3 º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no 
orçamento plurianual para o quadriênio de 2003/2006, são assim distribuídos:
Fontes de 
Recursos
2003 2004 2005 2006 TOTAL
Alienação de 
bens
225.000,00 0,00 0,00 0,00 225.000,00
Transf. de 
Capital
627.159,67 830.000,00 800.000,00 800.000,00 3.057.159,67
Superávit 
Orça-mento 
corrente 
(utilizado)
1.215.096,87 639.000,00 354.000,00 291.000,00 2.499.096,87
TOTAL 2.067.256,54 1.469.000,00 1.154.000,00 1.091.000,00 5.781.256,54
Art. 4º. Os investimentos na forma dos projetos discriminados no anexo 
referido no art. 2o
., cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base 
nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão por funções de governo da da 
seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
FUNÇÕES 2003 2004 2005 2006 TOTAL
01- Legislativo 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
04-
Administrativa
155.000,00 126.000,00 56.000,00 56.000,00 393.000,00
08- Assistência 
Social
5.000,00 2.000,00 0,00 0,00 7.000,00
10- Saúde 20.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00
12- Educação 233.000,00 172.000,00 138.000,00 75.000,00 618.000,00
13- Cultura 34.000,00 19.000,00 20.000,00 0,00 73.000,00
15- Urbanismo 409.000,00 360.000,00 310.000,00 310.000,00 1.389.000,00
17- Saneamento 537.756,54 300.000,00 280.000,00 300.000,00 1.417.756,54
20- Agricultura 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 100.000,00
25- Energia 165.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 365.000,00
26- Transporte 160.000,00 20.000,00 0,00 0,00 180.000,00
27- Desporto e 
Lazer
8.500,00 20.000,00 0,00 0,00 28.500,00
28- Encargos 
Especiais
280.000,00 280.000,00 280.000,00 280.000,00 1.120.000,00
TOTAL 2.067.256,54 1.469.000,00 1.154.000,00 1.091.000,00 5.781.256,54
Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão 
ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da receita 
estimada, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2003/2006, 
estimadas a preços de agosto de 2002, serão corrigidas monetariamente por ocasião da 
elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a 
partir de 1 º. de janeiro de 2003.
Câmara Municipal, em 07 de Janeiro de 2003.

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