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norma nº 1234/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234 / 2002
Date 2002-12-18
EmentaAutoriza o Município de Manhumirim – MG a inscrever seus servidores no Regime Geral de Previdência Social como contribuintes obrigatórios e dá outras providências. INSS. IPSEMG. APOSENTADORIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Praça Getúlio Vargas, 20 – Centro – MANHUMIRIM – MG CEP: 36.970-000
Tel: 33/3341-1050 / Site: www.cammirim.mg.gov.br / E-mail: cammirim@soft -
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LEI MUNICIPAL Nº 1.234, de 18 de dezembro de 2002.
“Autoriza o Município de Manhumirim –
MG a inscrever seus servidores no Regime 
Geral de Previdência Social como 
contribuintes obrigatórios e dá outras 
providências”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser 
o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto 
Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de dezembro de 2002.

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