| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Manhumirim – MG a inscrever seus servidores no Regime Geral de Previdência Social como contribuintes obrigatórios e dá outras providências. INSS. IPSEMG. APOSENTADORIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça Getúlio Vargas, 20 – Centro – MANHUMIRIM – MG CEP: 36.970-000 Tel: 33/3341-1050 / Site: www.cammirim.mg.gov.br / E-mail: cammirim@soft - hard.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.234, de 18 de dezembro de 2002. “Autoriza o Município de Manhumirim – MG a inscrever seus servidores no Regime Geral de Previdência Social como contribuintes obrigatórios e dá outras providências” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de dezembro de 2002.