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norma nº 1235/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1235 / 2003
Date 2003-01-10
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2003. Orçamento.
native_id745

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.235, de 10 de janeiro de 2003.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2003”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais 
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o 
exercício de 2003, estima Receita e fixa Despesa em R$ 11.507.561,91 (onze milhões, 
quinhentos e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), 
discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas correntes constantes do anexo 2 da lei 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento:
I – Administração Direta
DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA 
ECONÔMICA
CATEGORIA 
ENCONÔMICA
RECEITAS CORRENTES 9.669.138,92
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Contas Retificadoras
536.038,28
70.000,00
70.416,00
8.668.061,14
324.623,50
-761.393,56
RECEITA DE CAPITAL 2.599.816,55
Alienação de Bens
Transferências de Capital
160.000,00
2.439.816,55
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 11.507.561,91
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação 
por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo:
DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, UNIDADES E SUBUNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
DISCRIMINAÇÃO SUBUNID. UNID. ÓRGÃO
1
1.01.00
1.01.01
1.01.02
1.01.03
1.02.00
1.02.01
1.03.00
1.03.01
1.04.00
1.04.01
1.04.02
1.04.03
1.04.04
01.04.05
1.05.00
1.05.01
1.05.02
1.06.00
1.06.01
1.07.00
1.07.01
1.07.02
1.07.03
1.08.00
1.08.01
2
2.01.00
2.01.1
Poder Executivo Municipal
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Governo
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Municipal
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
Secr. Munic. Cult., Esp., Lazer e Turismo
Educação
FUNDEF
Educação Extra 25
Cultura
Desporto e Lazer
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Secr. Munic. Agric., Pec., e 
Abastecimento
Secr. Munic. Agric., Pec., e 
Abastecimento
Secr. Municipal de Ação Soc. e Trabalho
Secr. Municipal de Ação Soc. e Trabalho
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Munic. da Infância e Adolescente
Secr. Munic. Obras Urb. Transp. Estradas
Secr. Munic. Obras Urb. Transp. Estradas
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
229.022,52
55.286,50
24.618,80
494.167,96
472.000,00
813.196,04
1.783.036,80
496.803,38
82.602,00
223.459,80
308.015,11
1.678.035,00
58.800,00
88.606,00
91.677,20
45.500,00
4.160.734,80
400.000,00
308.927,82
494.167,96
472.000,00
3.401.098,02
1.986.050,11
58.800,00
225.783,20
4.160.734,80
400.000,00
11.107.561,91
400.000,00
TOTAL 11.507.561,91
DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
DISCRIMINAÇÃO VALOR
01
03
04
06
08
09
10
11
12
13
15
17
18
20
23
24
25
26
27
28
Legislativa
Essencial à Justiça
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
398.000,00
32.580,00
1.258.378,12
37.666,00
170.680,00
304.412,00
1.254.793,25
4.625,00
2.591.090,00
91.180,00
795.500,00
890.756,54
13.100,00
92.750,00
77.000,00
2.850,00
264.500,00
316.770,00
69.320,00
321.800,00
Subtotal 8.987.750,91
Reserva de contingência 2.000,00
TOTAL 8.989.750,91
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa 
autorizada, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, parágrafo 1o
. da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único: A abertura de créditos adicionais suplementares acima do 
limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a 
partir de 1 º. de janeiro de 2003.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de janeiro de 2003.

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