| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2003 |
| Date | 2003-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos municipais por tempo determinado para o Programa de Saúde da Família – PSF, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1236/03, de 10 de fevereiro de 2003. “Dispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos municipais por tempo determinado para o Programa de Saúde da Família – PSF, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º . Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem as equipes funcionais do Programa de Saúde da Família (PSF), no âmbito do Município de Manhumirim/MG. Art. 2º . Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica das equipes do PSF, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes profissionais de saúde: I- Médico, 01 (um) por equipe; II- Enfermeiro, 01 (um) por equipe; III- Auxiliar de enfermagem, até o limite de 02 (dois) por equipe; IV- Agentes Comunitários de Saúde, até o limite de 07 (sete) por equipe. Parágrafo único – O número de equipes do Programa de Saúde da Família (PSF) será definido pelo Secretário Municipal de Saúde, limitado a aquele necessário à cobertura total da população residente no município. Art. 3º . A remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes das equipes do Programa de Saúde da Família (PSF) e do PACS, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas, são as definidas no Anexo I desta Lei. Art. 4º . Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais componentes das equipes do PSF e dos PACS farão jus a: I- gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; e II- pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias. Art. 5º . A vinculação dos profissionais componentes das equipes do PSF com a Administração Municipal de Manhumirim se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável. Art. 6º . Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos. § 1º. Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os contratos a que se refere o artigo 5º terão duração adstrita ao período de existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos. § 2º. Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Art. 7º . O planejamento, coordenação, supervisão e controle do PSF e do PACS ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde. Art. 8º . As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei, para o exercício de 2003, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal. Art. 9º . A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I- Término do prazo contratual; II- A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III- Interrupção do programa; IV- Falta grave cometida pelo contratado; V- Por avaliação da comunidade de abrangência do PSF; VI- Por interesse da administração pública. Parágrafo único- Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no artigo 3º e as verbas do artigo 4º. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de fevereiro de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF – REFERENTE À LEI Nº1236, DE 10/02/2003 Categoria Profissional Requisitos/Exigências Remuneração fixa mensal (em reais) Regime de dedicação exigida ao PSF Médico do PSF Nível Superior, formação em medicina e registro no CRM R$3.000,00 (três mil reais) 40 (quarenta) horas semanais Enfermeiro do PSF Nível superior, com formação em enfermagem e registro no COREN R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) 40 (quarenta) horas semanais Auxiliar de enfermagem do PSF 2º grau completo, com registro no COREN R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) 40 (quarenta) horas semanais Agente comunitário de saúde do PSF 1 o grau completo R$270,00 (duzentos e setenta reais) 40 (quarenta) horas semanais Prefeitura Municipal de Manhumirim