br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1236/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 2003
Date 2003-02-10
EmentaDispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos municipais por tempo determinado para o Programa de Saúde da Família – PSF, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id746

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1236/03, de 10 de fevereiro de 2003.
“Dispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos 
municipais por tempo determinado para o Programa de Saúde da 
Família – PSF, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e 
dá outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º
. Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e 
deveres dos profissionais que compõem as equipes funcionais do Programa de Saúde da 
Família (PSF), no âmbito do Município de Manhumirim/MG.
Art. 2º
. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição 
numérica das equipes do PSF, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos 
seguintes profissionais de saúde:
I- Médico, 01 (um) por equipe;
II- Enfermeiro, 01 (um) por equipe;
III- Auxiliar de enfermagem, até o limite de 02 (dois) por equipe;
IV- Agentes Comunitários de Saúde, até o limite de 07 (sete) por equipe.
Parágrafo único – O número de equipes do Programa de Saúde da Família (PSF)
será definido pelo Secretário Municipal de Saúde, limitado a aquele necessário à cobertura 
total da população residente no município.
Art. 3º
. A remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes das 
equipes do Programa de Saúde da Família (PSF) e do PACS, bem como os requisitos 
necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos 
programas, são as definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 4º
. Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais 
componentes das equipes do PSF e dos PACS farão jus a:
I- gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e 
condições de concessão para os servidores públicos municipais; e
II- pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de 
remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente 
trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 5º
. A vinculação dos profissionais componentes das equipes do PSF com a 
Administração Municipal de Manhumirim se dará mediante celebração de contrato 
individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e 
for aplicável.
Art. 6º
. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta 
lei terão duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos.
§ 1º. Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os contratos 
a que se refere o artigo 5º terão duração adstrita ao período de existência do Programa, 
renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos.
§ 2º. Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante 
comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Art. 7º
. O planejamento, coordenação, supervisão e controle do PSF e do PACS 
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 8º
. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei, 
para o exercício de 2003, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas 
especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 9º
. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I- Término do prazo contratual;
II- A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III- Interrupção do programa;
IV- Falta grave cometida pelo contratado;
V- Por avaliação da comunidade de abrangência do PSF;
VI- Por interesse da administração pública.
Parágrafo único- Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será 
devido ao contratado a remuneração prevista no artigo 3º e as verbas do artigo 4º.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de fevereiro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF – REFERENTE À 
LEI Nº1236, DE 10/02/2003
Categoria 
Profissional Requisitos/Exigências
Remuneração fixa 
mensal (em reais)
Regime de 
dedicação exigida 
ao PSF
Médico do PSF Nível Superior, 
formação em medicina 
e registro no CRM
R$3.000,00 (três mil 
reais)
40 (quarenta) horas 
semanais
Enfermeiro do PSF Nível superior, com 
formação em 
enfermagem e registro 
no COREN
R$1.600,00 (um mil 
e seiscentos reais)
40 (quarenta) horas 
semanais
Auxiliar de 
enfermagem do PSF
2º grau completo, com 
registro no COREN
R$350,00 (trezentos 
e cinqüenta reais)
40 (quarenta) horas 
semanais
Agente comunitário 
de saúde do PSF
1
o
grau completo R$270,00 (duzentos 
e setenta reais)
40 (quarenta) horas 
semanais
Prefeitura Municipal de Manhumirim 

open original →