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norma nº 1237/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2003
Date 2003-03-26
EmentaDispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.236/2003, de 10 de fevereiro de 2003 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI Nº 1.237/03, de 26 de março de 2003.
“Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei 
Municipal nº 1.236/2003, de 10 de fevereiro de 2003 e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, 
na qualidade de Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. Fica acrescido ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.236/2003, de 10 de 
fevereiro de 2003, o Parágrafo Único cuja redação será a seguinte:
“Art. 3º ...
§ Único – Os profissionais que se deslocarem de outros municípios poderão receber 
ajuda de custo e moradia, sempre autorizadas por Decreto Municipal, em valor não 
superior a 20% (vinte por cento) da remuneração fixada na tabela constante do anexo I da 
referida Lei.”
Art. 2º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de março de 2003.

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