| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.236/2003, de 10 de fevereiro de 2003 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI Nº 1.237/03, de 26 de março de 2003. “Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.236/2003, de 10 de fevereiro de 2003 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica acrescido ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.236/2003, de 10 de fevereiro de 2003, o Parágrafo Único cuja redação será a seguinte: “Art. 3º ... § Único – Os profissionais que se deslocarem de outros municípios poderão receber ajuda de custo e moradia, sempre autorizadas por Decreto Municipal, em valor não superior a 20% (vinte por cento) da remuneração fixada na tabela constante do anexo I da referida Lei.” Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de março de 2003.