| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, que dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.238/03, de 10 de abril de 2003. “Altera a Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, que dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim/MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º . O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Somente poderão concorrer ao processo de escolha, os candidatos que preencherem até o encerramento do prezo das inscrições, os seguintes requisitos: I. reconhecida idoneidade moral devidamente comprovada pela apresentação das Certidões Cível e Criminal bem como da Folha de Antecedentes Criminais; II. idade superior a 21 (vinte e um) anos; III. possui o 2º grau completo; IV. residir no Município de Manhumirim há pelo menos 02 (dois) anos; V. estar no gozo dos direitos políticos; VI. obter aprovação em teste escrito de questões abertas de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13/07/1990. Parágrafo Único – O teste de que trata o inciso VII será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os critérios para a sua confecção e realização, inclusive dia e hora de sua aplicação, bem como a definição do índice de aproveitamento mínimo para aprovação. Art. 2º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O Conselho Tutelar deverá funcionar em local destinado para este fim onde será mantida uma secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de 01 (um) Assistente Social e Pessoal Administrativo cedido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º. O § 3º do art. 10 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ............................ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 3º. ................................ I. Serão afixados com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência nos mesmos locais mencionados no item II do § 1º, os editais de convocação para a realização do processo de escolha, marcando data, horário e local de votação. Art. 4º. Revoga-se o parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002. Art. 5º. O § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. ....................... § 2º. Até o número máximo de 500 (quinhentos) votantes haverá uma única mesa de votação, contudo, se ultrapassado este limite poderá a Comissão Organizadora deliberar pela criação de outras mesas. Art. 6º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. Cada concorrente terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais dentre os votantes que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de qualquer irregularidade que identifiquem no processo de escolha. Art. 7º. O Inciso I do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. ......................... I. Assinalarem mais de 01 (um) concorrente. Art. 8º . O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Serão considerados eleitos para o exercício da função de Conselheiros Titulares os 05 (cinco) candidatos mais votados e para o exercício da função de Conselheiros Suplentes os 05 (cinco) subseqüentes candidatos mais votados. Parágrafo Único – Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso. Art. 9º. Os Parágrafos do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. .......................... PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º. Os Conselheiros Tutelares trabalharão, durante todo o seu mandato, em regime de voluntariado nos termos da Lei Federal . § 2º. Os membros do Conselho Tutelar não terão vinculo empregatício com a Municipalidade. § 3º. O Trabalho dos membros dos Conselhos Tutelares poderá ser prestado em regime de plantão e revezamento. § 4º. O regime geral do Conselho Tutelar fixará os critérios de revezamento e de plantão. § 5º. O regime geral do Conselho Tutelar especificará as hipóteses de afastamento dos conselheiros. § 6º. A perda de mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa ou entidade. § 7º . O procedimento a ser instaurado será fixado no regimento geral do Conselho Tutelar, assegurada ampla defesa. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim em 10 de abril de 2003.