br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1238/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 2003
Date 2003-04-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, que dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim/MG e dá outras providências.
native_id748

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.238/03, de 10 de abril de 2003.
“Altera a Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, que 
dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em 
Manhumirim/MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Somente poderão concorrer ao processo de escolha, os 
candidatos que preencherem até o encerramento do prezo das 
inscrições, os seguintes requisitos:
I. reconhecida idoneidade moral devidamente comprovada pela 
apresentação das Certidões Cível e Criminal bem como da 
Folha de Antecedentes Criminais;
II. idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. possui o 2º grau completo;
IV. residir no Município de Manhumirim há pelo menos 02 
(dois) anos;
V. estar no gozo dos direitos políticos;
VI. obter aprovação em teste escrito de questões abertas de 
conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 
– Lei 8.069 de 13/07/1990.
Parágrafo Único – O teste de que trata o inciso VII será 
regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, definindo os critérios para a sua confecção e 
realização, inclusive dia e hora de sua aplicação, bem como a 
definição do índice de aproveitamento mínimo para aprovação.
Art. 2º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Tutelar deverá funcionar em local destinado 
para este fim onde será mantida uma secretaria destinada ao suporte 
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de 01 
(um) Assistente Social e Pessoal Administrativo cedido pelo Poder 
Executivo Municipal.
Art. 3º. O § 3º do art. 10 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 
2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. ............................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 3º. ................................
I. Serão afixados com pelo menos 05 (cinco) dias de 
antecedência nos mesmos locais mencionados no item II do § 
1º, os editais de convocação para a realização do processo de 
escolha, marcando data, horário e local de votação.
Art. 4º. Revoga-se o parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 
1.218, de 12 de março de 2002.
Art. 5º. O § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 
2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. .......................
§ 2º. Até o número máximo de 500 (quinhentos) votantes haverá 
uma única mesa de votação, contudo, se ultrapassado este limite 
poderá a Comissão Organizadora deliberar pela criação de outras 
mesas.
Art. 6º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Cada concorrente terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais 
dentre os votantes que deverão portar crachá e poderão solicitar ao 
presidente da mesa de votação o registro em ata de qualquer 
irregularidade que identifiquem no processo de escolha.
Art. 7º. O Inciso I do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março 
de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. .........................
I. Assinalarem mais de 01 (um) concorrente.
Art. 8º . O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de março de 2002, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Serão considerados eleitos para o exercício da função de 
Conselheiros Titulares os 05 (cinco) candidatos mais votados e para 
o exercício da função de Conselheiros Suplentes os 05 (cinco) 
subseqüentes candidatos mais votados.
Parágrafo Único – Havendo empate, será aclamado vencedor o 
candidato mais idoso.
Art. 9º. Os Parágrafos do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.218, de 12 de 
março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. ..........................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 1º. Os Conselheiros Tutelares trabalharão, durante todo o seu 
mandato, em regime de voluntariado nos termos da Lei Federal .
§ 2º. Os membros do Conselho Tutelar não terão vinculo 
empregatício com a Municipalidade.
§ 3º. O Trabalho dos membros dos Conselhos Tutelares poderá ser 
prestado em regime de plantão e revezamento.
§ 4º. O regime geral do Conselho Tutelar fixará os critérios de 
revezamento e de plantão.
§ 5º. O regime geral do Conselho Tutelar especificará as hipóteses de 
afastamento dos conselheiros.
§ 6º. A perda de mandato será decretada pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, de ofício ou mediante 
provocação de qualquer pessoa ou entidade.
§ 7º . O procedimento a ser instaurado será fixado no regimento 
geral do Conselho Tutelar, assegurada ampla defesa.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim em 10 de abril de 2003.

open original →